Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
*O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
*Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Bauru, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). / Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Encarregado: Eduardo de Almeida (Titular) / Ricardo Rogério da Silva | Rogles de O. Camargo Andrada (Substitutos)
Portarias de designação dos servidores (.PDF)
Endereço: Praça Dom Pedro II, 1-50, Centro, Bauru/SP - CEP: 17015-230
Telefone:(14) 3235-0600
E-mail: encarregado_lgpd@bauru.sp.leg.br
*Como enviar uma solicitação referente a Dados Pessoais?
Para solicitações referentes a Dados Pessoais, podem ser enviadas por e-mail para encarregado_lgpd@bauru.sp.leg.br ou por meio da Central de Atendimento conforme abaixo explicado:
1) Acesse a Central de Atendimento - Clique aqui para acesso a Central de Atendimento
2) Na página inicial da Central de Atendimento, escolha a categoria "4- SOLICITAÇÕES DIVERSAS", logo abaixo clique no serviço denominado "Pedidos referentes a Dados Pessoais" e depois no botão "Abrir online > Via protocolo 1Doc".
3) Você será levado a uma tela de login. Caso já possua cadastro, escolha a opção de login desejada entre as disponíveis e efetue o login. Caso ainda não possua cadastro, a página irá levar você para uma tela onde poderá se cadastrar para prosseguir com a solicitação.
4) Após o login, será aberta a página para preenchimento dos dados referentes a solicitação e envio para a nossa Casa de Leis.