Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais


O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Bauru, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Portaria RH-131/2021 (.pdf 311 KB)

Encarregado: Eduardo de Almeida (Membro Titular) / Carolina Favinha (Membro Substituto)

Endereço: Praça Dom Pedro II, 1-50, Centro, Bauru/SP - CEP: 17015-230

Telefone:(14) 3235-0600

E-mail: encarregado_lgpd@bauru.sp.leg.br