Acesso à Informação
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantir aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)
Clique aqui para ver as Portarias de Regulamentação - Câmara (.pdf 1,44 MB)
Como pedir a Informação:
Internet:
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe solicitações de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Bauru.
Clique aqui para acesso ao e-SIC
Ou envie e-mail para:
Carta:
Caso queira enviar a solicitação de acesso à informação por Carta:
Baixar formulário para Pessoa Física(.docx 18,2 KB)
Baixar formulário para Pessoa Jurídica(.docx 18,4 KB)
Enviar para o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Bauru
Endereço: Praça Dom Pedro II, nº. 1-50 - Bauru/SP - CEP 17015-230
Pessoalmente:
Sistema de Informação ao Cidadão Presencial (SIC-P)
Horário de atendimento
Presencial: de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00, com exceção dos dias em que a Câmara esteja em recesso parlamentar, devendo acompanhar, neste caso, o horário especificado para tanto.
Sistema Eletrônico: ininterrupto.
Endereço: Praça Dom Pedro II, nº. 1-50 - Bauru/SP
Telefone:(14) 3235-0664
Setor responsável: Ouvidoria
Servidora responsável: Juliane Orestes Chan
Servidor responsável substituto: Henrique Carneiro
Documentos que deverão ser apresentados para a formalização da solicitação:
Pessoa Física: documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência.
Pessoa Jurídica: comprovante de inscrição e de situação cadastral da Pessoa Jurídica, contrato social (cópia última alteração) e comprovante de endereço. Não sendo o proprietário/sócio da empresa, apresentar procuração.
Observações:
A solicitação de informação será respondida considerando o prazo legal, conforme as Portarias de Regulamentação desta Casa de Leis;
A resposta poderá ser enviada por meio de carta ao endereço fornecido pelo solicitante da informação ou retirada pessoalmente pelo solicitante.
Telefone:
A Câmara Municipal de Bauru se coloca à disposição para mais informações sobre a utilização do Sistema de Informação ao Cidadão pelo telefone (14) 3235-0664.