Acesso à Informação
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantir aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)
Clique aqui para ver a Portaria de Regulamentação - Câmara Municipal - (Portaria RH-040/2024)
Como pedir a Informação:
Internet:
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe solicitações de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Bauru.
Clique aqui para acesso ao e-SIC
Ou envie e-mail para:
ouvidoria@bauru.sp.leg.br
Carta:
Caso queira enviar a solicitação de acesso à informação por Carta:
Baixar formulário para Pessoa Física(.docx 18,2 KB)
Baixar formulário para Pessoa Jurídica(.docx 18,4 KB)
Enviar para o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Bauru
Endereço: Praça Dom Pedro II, nº. 1-50 - Bauru/SP - CEP 17015-230
Pessoalmente:
Sistema de Informação ao Cidadão Presencial (SIC-P)
Horário de atendimento Presencial: de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, com exceção dos dias em que a Câmara esteja em recesso parlamentar, devendo acompanhar, neste caso, o horário especificado para tanto.
Sistema Eletrônico: ininterrupto.
Endereço: Praça Dom Pedro II, nº. 1-50 - Bauru/SP
Telefone:(14) 3235-0664
Setor responsável: Ouvidoria
Documentos que deverão ser apresentados para a formalização da solicitação:
Pessoa Física: documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência.
Pessoa Jurídica: comprovante de inscrição e de situação cadastral da Pessoa Jurídica, contrato social (cópia última alteração) e comprovante de endereço. Não sendo o proprietário/sócio da empresa, apresentar procuração.
Observações:
A solicitação de informação será respondida considerando o prazo legal, conforme as Portarias de Regulamentação desta Casa de Leis;
A resposta poderá ser enviada por meio de carta ao endereço fornecido pelo solicitante da informação ou retirada pessoalmente pelo solicitante.
Dados Sigilosos:
A Câmara Municipal de Bauru informa que não mantém documentos classificados em qualquer grau de sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Dessa forma, não há documentos sigilosos ou informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses para divulgação.
Documentos públicos que contenham dados pessoais poderão passar por anonimização, quando necessário, para proteção da privacidade dos cidadãos, conforme a legislação vigente.
Documentos em Grau de Sigilo
Informações desclassificadas de Sigilosas/Secretas
Telefone:
A Câmara Municipal de Bauru se coloca à disposição para mais informações sobre a utilização do Sistema de Informação ao Cidadão pelo telefone (14) 3235-0664.
Prazo para resposta: não superior a 20 dias (§ 1º do art. 10º da Portaria RH-040/2024), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa (§ 2º);
Prazo para recurso: no caso de indeferimento do acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias a contar de sua ciência (art. 14 da Portaria RH-040/2024). O recurso será dirigido à Presidência da Câmara Municipal de Bauru, que o apreciará e se manifestará no prazo de 05 dias, a contar do recebimento (§ 1º do art. 14 da Portaria RH-040/2024).
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