Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)

Clique aqui para ver as Portarias de Regulamentação - Câmara (.pdf 1,44 MB)

Relatório Estatístico de Atendimentos:

Clique aqui para acessar o relatório

Como pedir a Informação:

Internet:

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe solicitações de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Bauru.

Acesse o e-SIC

Carta:

Caso queira enviar a solicitação de acesso à informação por Carta:

Baixar formulário para Pessoa Física(.docx 18,2 KB)

Baixar formulário para Pessoa Jurídica(.docx 18,4 KB)

Pessoalmente:

Sistema de Informação ao Cidadão Presencial (SIC-P)

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 18h, com exceção dos dias em que a Câmara esteja em recesso parlamentar devendo acompanhar, neste caso, o horário especificado para tanto.

Endereço: Praça Dom Pedro II, nº. 1-50 - Bauru-SP -> Serviço de Recepção (Entrada principal)

Telefone:(14) 3235-0600 - Fax: (14) 3235-0601

Documentos necessários para apresentação:

Pessoa Física: documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência.

Pessoa Jurídica: comprovante de inscrição e de situação cadastral da Pessoa Jurídica, contrato social (cópia última alteração) e comprovante de endereço; Não sendo o proprietário/sócio da empresa, apresentar procuração.

Observações:

A solicitação de informação será respondida considerando o prazo legal, conforme as Portarias de Regulamentação desta Casa de Leis;

A resposta poderá ser enviada por meio de carta ao endereço fornecido pelo solicitante da informação ou retirada pessoalmente pelo solicitante.

Telefone:

A Câmara Municipal de Bauru se coloca à disposição para maiores informações sobre a utilização do Sistema de Informação ao Cidadão pelo telefone (14) 3235-0600.