Legislação

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis Municipais

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Decretos Legislativos

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Outras Normas

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Regimento Interno

Resolução 263/90 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, atualizado até a Resolução Nº 544/16.

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Leis Estaduais

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Leis Federais

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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