Veto sobre plano de reabertura de atividades econômicas e proposta de multa para festas estão na Pauta da Câmara

- Vinicius Lousada

Projeto de Lei do Poder Executivo mira organizadores, donos de espaços e frequentadores de eventos e reuniões de lazer com aglomerações; Sessão Extraordinária está prevista

Os vereadores de Bauru se reúnem, na segunda-feira (06/07), a partir das 13h, em mais uma Sessão Ordinária. Caso sejam aprovados processos em Primeira Discussão, uma Sessão Extraordinária será realizada na sequência.

É possível acompanhar os trabalhos do Plenário pela TV Câmara (Canal 10 NET/Claro e Canal 31.3 UHF Digital), pela Rádio Câmara (93,9 FM), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

O acesso do público às galerias está temporariamente suspenso, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Veto do Executivo - Retomada das atividades econômicas

Em Discussão Única, os vereadores vão apreciar o Veto Total do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao Plano Estratégico do Comércio de Bauru, que estabelece normas e protocolos para a retomada do funcionamento e do atendimento ao público de diversas atividades.

De iniciativa da parlamentar licenciada Chiara Ranieri (DEM) e complementado com 12 emendas, o texto foi aprovado em dois turnos, por unanimidade, em Sessão Virtual do dia 26 de maio.

O Plenário pode manter o Veto ou derrubá-lo. Para o segundo caso, é necessária a obtenção da maioria absoluta dos votos: nove (9), independentemente do número de vereadores presentes na Sessão.

Se este quórum for atingido, o prefeito terá até dois dias para sancionar a Lei.

Caso não o faça, será novamente comunicado pela Câmara Municipal para que o Poder Executivo informe sobre a sequência numérica da legislação vigente, a fim de que a Mesa Diretora possa promulgar a Lei.

Por outro lado, caso o Veto seja mantido, o processo será arquivado e as regras estabelecidas pela proposta não terão efeitos.

Tramitação

O Veto tramita na Câmara desde a Sessão do dia 22 de junho e, de acordo com o Regimento Interno da Casa, caso não seja apreciado nesta segunda-feira, deverá ser incluído na Pauta das sessões seguintes, nas quais nenhum outro processo poderá ser votado até que haja deliberação do Plenário sobre a manifestação do prefeito.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação ainda precisa se posicionar acerca da legalidade e da constitucionalidade do Veto.

A matéria é relatada pelo vereador Natalino da Silva (PV), cujo parecer pode ser dado em Plenário.

As regras

A proposta vetada divide a execução do plano de retomada em duas etapas. A primeira terá duração de uma semana, mas o prazo pode ser estendido caso seja demonstrada a necessidade.

Nesta fase, as lojas do comércio de rua e dos shopping centers poderiam abrir ao público em horários pré-determinados, com boxes que funcionariam como barreira física, a fim de limitar o acesso de apenas um cliente por ver.

Os estabelecimentos de estética, por sua vez, teriam autorização atender, com hora marcada, um cliente por vez em cada sala, sem outros em espaços de espera.

A segunda etapa permite a abertura, com protocolos específicos, dos restaurantes, bares e áreas de alimentação dos shoppings; e das academias, centros de ginástica e clubes esportivos.

Nesta fase, os boxes nas entradas das lojas seriam dispensados, ficando os lojistas responsáveis pela limitação de clientes para atendimento pessoal, na proporção de um para cada 12,5 metros quadrados.

As normas permaneceriam em vigor até o fim do Decreto Municipal de Situação de Emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A proposta é resultado de estudos elaborados por entidades de classe, como SINCOMÉRCIO (Sindicato do Comércio Varejista de Bauru), ACIB (Associação Comercial e Industrial de Bauru), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Bauru), SINDBRU (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Bauru), SINDICON (Sindicato dos Contabilistas de Bauru), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Bauru e a Associação dos Revendedores de Combustíveis de Bauru.

Veja a íntegra do Plano Estratégico do Comércio de Bauru

O prefeito, por sua vez, alega, no Veto, que o texto afronta dispositivos das Constituições Federal e Estadual.

Gazzetta pondera ainda que a matéria envolve questões que não podem ser discutidas apenas em âmbito local, devendo estar alinhadas aos parâmetros definidos pelo Governo do Estado por meio do Plano São Paulo.

O chefe do Poder Executivo afirma ainda que a iniciativa não dispõe de respaldo técnico/científico nas áreas de saúde e higiene.

Leia a íntegra do Veto

Antes da Ordem do Dia e do Rol de Oradores, o presidente da ACIB, Reinaldo Cafeo, fará considerações sobre o Veto na Tribuna Livre. Em decorrência das normas de funcionamento da Casa em meio à pandemia, sua participação se dará por videoconferência.

Multas contra festas

Em Primeira Discussão, na Sessão Ordinária, os vereadores apreciam Projeto de Lei do Poder Executivo que prevê a aplicação de multas, com o intuito de barrar festas e aglomerações de pessoas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (Processo 117/20).

As normas previstas no texto, caso aprovadas, valerão enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Municipal de março de 2020 que declarou Situação de Emergência por conta da COVID-19.

O projeto estabelece que proprietários dos imóveis onde acontecerem festas não autorizadas pela Prefeitura, com cobrança de ingresso ou comercialização de bebidas e/ou alimentos, bem como os organizadores desses eventos, serão autuados com multa de R$ 15 mil.

Os frequentadores de tais festas também serão penalizados, mas com o valor da multa de R$ 500,00.

A mesma quantia poderá ser cobrada de participantes de reuniões que gerem aglomerações de dez ou mais pessoas, com fins recreativos, em locais públicos ou privados.

Emdurb e DAE: Reparcelamento da dívida

Outra propõe na Ordem do Dia amplia de 240 para 300 o número de parcelas na negociação da dívida da Emdurb junto ao DAE, estabelecida por Lei Municipal de 2016. O texto também altera a forma de correção dos débitos (Processo 81/20).

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta pontua que a empresa pública enfrenta dificuldades financeiras e não conseguirá honrar com os valores pactuados, sem que haja prejuízo à execução das atividades para as quais é contratada.

Outras matérias

Sobrestado na Sessão de 15 de junho, volta à Pauta o Projeto de Lei do Poder Executivo que busca alterar as regras exigidas para a sinalização de caçambas (Processo 49/20).

O Plenário também aprecia, em Primeira Discussão, proposta que autoriza repasse anual de até R$ 80 mil ao Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus para a implantação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos junto a idosos (Processo 32/20).

Veja a Pauta completa, com outros processos que serão apreciados em Discussão Única

Recomposição das comissões

Antes dos oradores da Tribuna, o Plenário deverá recompor as comissões da Casa, em decorrência do afastamento temporário, sem vencimentos, da vereadora Chiara Ranieri (DEM). Suplente, Guilherme Berriel (MDB) já foi empossado no cargo.

A parlamentar licenciava ocupava as comissões permanentes de Economia, Finanças e Orçamento; Educação e Assistência Social; Ética; e Ciência e Tecnologia (na condição de presidente); além da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura problemas na concepção e na construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE - Vargem Limpa).