A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (27/3), a 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.
Comissão Especial de Inquérito (CEI)
Antes da Ordem do Dia, o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a finalidade de apurar as responsabilidades pelas mortes ocorridas por falta de atendimento hospitalar nos hospitais públicos municipais, entre os anos de 2009 e 2023, será lido e apreciado pelos parlamentares. A proposta é do vereador Eduardo Borgo (PMB). Confira o documento na íntegra
Com 6 assinaturas, o requerimento precisa de maioria simples em Plenário para ser aprovado. Além de Eduardo Borgo, autor do pedido, o documento foi assinado pelos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Guilherme Berriel (MDB), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP) e Mané Losila (MDB).
Outros parlamentares podem subscrever o documento até a Sessão Ordinária de segunda-feira (27/3). Para ser lido, apreciado e votado pela Comissão de Justiça, já em Plenário, é preciso ter no mínimo seis assinaturas. Na Sessão, a ordem de votação do pedido será definida por sorteio. Se aprovada a instauração pela maioria dos parlamentares presentes, a composição da CEI terá cinco vereadores, dentre os quais serão designados um presidente e um relator. Se a maior parte dos votos for contrária à matéria, o processo será arquivado.
Na justificativa do pedido, o vereador Eduardo Borgo destacou que “entre os anos de 2009 e 2013, centenas de cidadãos de Bauru morreram à espera de um leito hospitalar. O colapso na Saúde de Bauru foi tão grande, que em 8 de agosto de 2013, o então Prefeito Municipal, Rodrigo Agostinho, reconheceu, através do Decreto Municipal n.º 12.216/13, o estado de calamidade na assistência hospitalar de Bauru”.
O autor do pedido também apontou que “os inquéritos que constataram o nexo de causalidade entre as mortes e a espera por leitos, centenas de ações judiciais foram instauradas – sob segredo de justiça -, porém, quase a totalidade foram extintas, com amparo em novos laudos judiciais que não reconheceram o nexo de causalidade entre as mortes e a espera por leitos, ao contrário dos laudos anteriormente elaborados na fase policial”.
Eduardo Borgo citou no documento que a situação “parecia ter melhorado, porém, novamente os bauruenses voltaram a ser vítimas do sistema de saúde, durante a pandemia da COVID-19”, e ressaltou que “mesmo diante o arrefecimento da pandemia, dezenas de pessoas continuam morrendo à espera de um leito, conforme noticiado recentemente pela imprensa local”.
Por fim, o vereador Borgo completou que a “Câmara Municipal não pode se omitir em cumprir seu papel fundamental, qual seja a fiscalização da Administração e as consequências dos atos administrativos que visam guardar o direito da população”.
ORDEM DO DIA
Retorna à Pauta, em Discussão Única, o Processo n.º 27/23, referente ao Veto Parcial da prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao Autógrafo n.º 7785, de 24 de fevereiro de 2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento. Na última sessão legislativa (20/3), o vereador Coronel Meira (União Brasil) solicitou o sobrestamento do processo por uma sessão ordinária.
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou que julgou inconstitucional e ilegal o artigo 14 da legislação “Art. 14. Os cargos criados por esta Lei devem obrigatoriamente serem ocupados por servidores efetivos do quadro da Prefeitura Municipal de Bauru”. A prefeita Suéllen Rosim completou citando que o “referido dispositivo colide com a vedação prevista no §2° do art. 34 da Lei Orgânica, segundo o qual "nos projetos de competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos”.
De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, caso o Veto não seja votado na Ordem do Dia, a Pauta continua trancada e o processo será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.
Uso da Tribuna
Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, Felipe Afonso, da Ordem DeMolay, também usará a Tribuna da Câmara. Ele solicitou o espaço para falar sobre “as atividades e finalidades da Ordem Demolay”.