Vereadores reiteram importância de debate prévio sobre aquisição de imóveis pela Secretaria de Educação em Reunião Pública

- Assessoria de Imprensa

Parlamentares realizaram diligências na sede da Prefeitura e na Secretaria de Negócios Jurídicos com o objetivo de obter cópias dos processos de aquisição dos imóveis da pasta da Educação

A Câmara de Bauru promoveu uma Reunião Pública, nesta quinta-feira (30/12), por meio da Comissão de Fiscalização e Controle, em conjunto com as Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Educação e Assistência Social, para discutir os gastos da Educação do município, referentes a compras e aquisições do setor nos últimos meses com desapropriações de imóveis pelo Executivo publicadas no Diário Oficial do Município.

O encontro foi uma iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. A reunião contou com a presença dos presidentes das Comissões de Justiça, vereador Mané Losila (MDB), e Comissão de Educação e Assistência Social, Chiara Ranieri (DEM), e dos membros dos colegiados, os vereadores Pastor Bira (Podemos), Pastor Edson Miguel (Republicanos), José Roberto Segalla (DEM), Miltinho Sardin (PTB), Marcelo Afonso (Patriota) e Guilherme Berriel (MDB). Também acompanhou os trabalhos, o vereador Julio Cesar (PP).

A reunião contou ainda com a presença do representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins. Os diretores, coordenadores e professores da Rede Municipal de educação de Bauru acompanharam as discussões por videoconferência.

Discussão

Estela Almagro (PT) classificou o conhecimento dos decretos de compra de 16 imóveis no valor de R $34,8 milhões por parte da Secretaria de Educação como “susto”. Ela salientou a falta de debate com a sociedade e a Câmara Municipal para a tomada de decisão, já que a soma é alta e a intenção do Executivo é antiga, com algumas tramitações de compra datando dos meses de julho e setembro. A publicidade completa sobre o assunto por parte da Prefeitura, contudo, foi feita somente na última semana de 2021.

Em seguida, a vereadora apresentou uma planilha que montou com a compilação de todos os processos referentes às compras dos imóveis. Estela fez a leitura dos decretos com valores, localizações e proprietários, ressaltando informações incompletas, como a falta do valor ou do nome dos proprietários em alguns documentos.

Estela lembrou que em reunião pública da Comissão de Fiscalização e Controle sobre a revitalização do centro de Bauru, a secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, informou que não estava nos planos da Secretaria revitalizar prédios para uso da Pasta por falta de recursos financeiros. A vereadora também citou que a secretária informou em outra ocasião que não tinha conhecimento de novas aquisições por parte do Poder Público de imóveis para a Pasta, mas que “podia ser possível”.

Almagro salientou que a importância da discussão não é só para a Comissão de Fiscalização e Controle, mas para toda a Casa de Leis e que o poder discricionário da chefe do Executivo não impede que haja discussão com os vereadores e, consequentemente, com a população da cidade.

A presidente da Comissão de Educação da Câmara, Chiara Ranieri (DEM), também demonstrou surpresa com a compra dos imóveis. Ela citou que em uma reunião com a secretária de Educação no mês de agosto, ela e Coronel Meira foram informados da intenção de compra de dois prédios, o do Damásio e do Staff. A justificativa foi a necessidade de mudar os alunos de escolas que precisam de reformas para um local adequado para a realização das atividades. Chiara informou que, na ocasião, citou para a secretária que a escola Guedes de Azevedo seria vendida e que poderia ser um local adequado. Maria do Carmo respondeu que havia visitado a escola e concordava com a qualidade do imóvel.

Chiara salientou que a Comissão de Educação não tinha conhecimento da vontade de compra dos demais imóveis. Ela citou que foi surpreendida com a desapropriação do prédio do Damásio Educacional, já que acreditava que o prédio não era adequado devido ao trânsito pesado perto do local. A vereadora ainda afirmou não acreditar que essas compras tenham como objetivo melhorar a qualidade do ensino ou aumentar o número de vagas e, sim, gastar o orçamento de 25% obrigatório por lei. “É um desvio de objetivo. Nós não vamos ver melhoria na educação com isso daqui que foi apresentado”.

A vereadora ressaltou a necessidade de análise dos decretos municipais com atenção. “É preciso analisar isso com lupa”. Ela parabenizou a vereadora Estela pela iniciativa de chamar a reunião pela urgência da discussão e se demonstrou feliz pelo debate estar sendo realizado ainda em 2021.

O presidente da Comissão de Justiça da Casa de Leis, Mané Losila (MDB), classificou as compras de imóveis como “nada estratégicas” e apontou a necessidade de análise, assim como Chiara, para dividir os prédios que fazem sentido para a Secretaria de Educação e seus propósitos. “Precisamos entender o porquê e o para que. São várias respostas que precisam ser dadas à população e à Câmara Municipal”. Ele ainda sugeriu a formação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o assunto de forma mais aprofundada com a união de todas as comissões permanentes da Câmara.

Estela sugeriu uma diligência conjunta com as comissões permanentes da Casa de Leis para a obtenção dos processos de compra com os pareceres jurídicos.

Coronel Meira (PSL) informou sobre uma ação popular para que haja uma liminar que proíba a aquisição dos prédios, que foi indeferida pelo juiz com a justificativa de que o Executivo somente queria cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Meira disse que na Legislatura passada da Câmara nunca viu a aquisição de tantos imóveis por parte do Poder Executivo.

Estela citou que tal movimento parece uma decisão estratégica do Executivo, tornando pública a compra desses imóveis nesta época do ano por conta do “esfriamento do debate político” devido às festas de final de ano. “Por que não ter debate?”.

Pastor Bira (Podemos) classificou a reunião como “importantíssima”, já que os vereadores estão cumprindo o papel de fiscalizar atos do Poder Executivo. Ainda citou que a situação é “gravíssima” e que é necessário que haja discussão para o emprego dos recursos, apesar da ação não burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Precisamos discutir a forma como é feito. Há pontos que precisamos esclarecer”.

Marcelo Afonso (Patriota) concordou com Pastor Bira e disse que, apesar de não haver a necessidade de prestação de contas quanto à ação de compra, o Executivo poderia evitar “desgaste e imbróglio” com o Legislativo abrindo o debate.

Guilherme Berriel (MDB) afirmou que se sobrou tanto dinheiro no final do ano, o planejamento foi mal feito, o que é recorrente em Bauru. “No final do ano é aquele desespero para gastar dinheiro. Precisa gastar com eficiência, com o que realmente precisa”. Ele sugeriu que haja um levantamento das prioridades da Secretaria da Educação no ano que vem para que os recursos sejam melhor investidos. Berriel afirmou estar “abismado” com a situação.

José Roberto Segalla (DEM) citou que a Lei Orgânica do Município declara um caráter privativo na aquisição pela Prefeitura, dessa forma o Executivo está no seu direito. Segalla apontou que, apesar de não estar na competência de o Legislativo impedir a compra, a Câmara está mandando o recado para o Executivo, que os parlamentares irão fiscalizar, como é de sua competência. Segalla ainda classificou que a Prefeitura enxerga a Câmara somente como um “cartório que carimba as coisas”.

O representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins, apontou uma inversão de prioridades no emprego de recursos da Educação. José Francisco ressaltou que nenhuma ação chegou ao conhecimento e foi discutida com o Conselho Municipal de Educação (CME) previamente.

Encaminhamento

A presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadora Estela Almagro (PT), também informou que no mês de janeiro de 2022 convocará uma Reunião Pública para discutir com a sociedade e representantes do Executivo as análises dos documentos obtidos.

Diligências

Na tarde desta quinta-feira (30/12), a presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadora Estela Almagro (PT), e a presidente da Comissão de Educação e Assistência Social, vereadora Chiara Ranieri (DEM), realizaram duas diligências conjuntas nas sedes da Prefeitura Municipal de Bauru e na Secretaria de Negócios Jurídicos para a obtenção dos processos administrativos referentes às desapropriações dos 16 imóveis, que totalizam o montante de R$ 34,8 milhões, adquiridos nos últimos meses pelo Poder Executivo, para o setor de Educação do município.

Também participaram das diligências, o consultor jurídico da Câmara de Bauru, Arildo Lima Jr, e o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), José Francisco Martins.

Durante a primeira visita, na sede da Prefeitura Municipal de Bauru, localizada na Praça das Cerejeiras, n.° 1-59 - Vila Noemy, as parlamentares foram recebidas pelo chefe de gabinete, Rafael Lima Fernandes, e pelo diretor da Procuradoria Geral do município, Marcelo Castro.

Estela Almagro (PT) conduziu a reunião com os representantes do Executivo e logo no início perguntou se a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) estaria no local ou no município. O chefe de Gabinete, Rafael de Lima, respondeu que a prefeita não estava no município e que retorna no primeiro dia útil da próxima semana.

A presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal solicitou ao chefe de Gabinete as cópias dos processos que foram tratados na reunião dos colegiados, na parte da manhã, no Plenário da Casa de Leis. Rafael Lima apontou que parte dos processos administrativos estava na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Negócios Jurídicos, e outra na Secretaria de Economia e Finanças, sendo necessário um prazo exíguo para o fornecimento das cópias dos documentos.

Sem sucesso na Praça das Cerejeiras, os membros se dirigiram até a sede da Secretaria de Negócios Jurídicos, localizada na Rua Araújo Leite nº 32-70 - Vila Aeroporto. A comitiva foi recebida pelo secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e novamente pelo diretor da Procuradoria Geral do município, Marcelo Castro.

Durante o encontro, o secretário Gustavo Bugalho informou que em função do expediente do último dia útil do ano, não conseguiria fornecer as cópias, mas se prontificou em atender os representantes do Legislativo com as cópias dos processos administrativos de posse da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário até o final da tarde da próxima segunda-feira (3/1).

As parlamentares ligaram para o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, que também se comprometeu de fornecer as cópias dos processos de posse da pasta de Finanças, em conjunto com a de Negócios Jurídicos.

As vereadoras Estela Almagro e Chiara Ranieri concordaram com o prazo solicitado pelo Executivo para o fornecimento dos documentos.