Vereadores esclarecem dúvidas e garantem celeridade na tramitação de projeto para a aquisição de vagas da educação infantil em escolas particulares

- Assessoria de Imprensa

13/06/2018 - Propósito é garantir à administração o instrumento legal solicitado para reduzir déficit, mas parlamentares apontam fatores que podem dificultar o sucesso do programa

  Os vereadores Sandro Bussola (PDT), Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), José Roberto Segalla (DEM), Pastor Luiz Barbosa (PRB) e Telma Gobbi (SD) esclareceram dúvidas sobre o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que cria o Programa Especial de aquisição de vagas na rede particular para o Ensino Infantil, em reunião realizada, na manhã desta quarta-feira (13/06), junto à secretária municipal de Educação, Isabel Miziara.

  Diante da urgência apontada pelo governo, até mesmo em razão da notícia de que o Ministério Público pretende executar a Prefeitura pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando o fim da fila por matrículas, a proposta deve ser votada, em primeira e segunda discussões, já nesta segunda-feira (13/06).

  “Em acordo com parlamentares das comissões de Justiça, Economia e Educação, avaliamos ser plausível a tramitação mais célere desse processo para fornecemos à administração o instrumento que ela aponta como necessário para, ao menos, minimizar este problema. Por essa razão, também vamos convocar uma Sessão Extraordinária para que, se a maioria dos vereadores assim entender, já devolvermos o texto pronto para a sanção do prefeito na semana que vem”, explicou Bussola, presidente da Casa.

  O último levantamento da Secretaria Municipal de Educação aponta que 1.001 crianças com menos de 4 anos aguardam vagas. O TAC estipula multa diária de R$ 100,00 por cada uma delas. O prazo previsto para o fim desta fila, no acordo firmado entre Prefeitura e Ministério Público em setembro de 2015, venceu no fim de 2016.

  Com o programa proposto, o governo pretende comprar, inicialmente, 400 vagas em escolas privadas, por meio de chamamento público.

  Responsáveis pela convocação da reunião desta manhã, Bussola, Meira (relator do projeto na Comissão de Justiça) e Chiara (presidente da Comissão de Educação) avaliaram já durante a reunião que a iniciativa não resolve o problema crônico da educação municipal, mas deve ser apoiada no âmbito do Poder Legislativo como medida paliativa, ajudando no cumprimento parcial do TAC.

  Entretanto, os parlamentares observaram alguns pontos que podem dificultar o sucesso da proposta.

Parâmetros 

                                                        

  O projeto enviado à Câmara estipula que as escolas privadas terão que fornecer a merenda, o uniforme e o material escolar aos alunos indicados pela administração pública.

  Respondendo a questionamentos do vereador Meira, Isabel afirmou que os parâmetros para a alimentação oferecida serão estabelecidos no edital de chamamento público, repetindo as normas que garantem a qualidade nutricional exigida das 29 creches conveniadas da Secretaria Municipal de Educação.

  Ainda sobre este aspecto, a gestora pontuou que o valor mensal de R$ 314,56 per capita que a administração pretende repassar às escolas privadas é resultado da soma do valor que a Prefeitura destina às instituições sem fins lucrativos conveniadas (R$ 293,16), acrescido da estimativa do custo praticado pelo município no fornecimento da merenda, do material e dos uniformes (R$ 21,40).

Interesse

  A partir disso, parlamentares discutiram junto à secretária a possibilidade de não haver escolas interessadas em aderir ao programa. Isso porque, no geral, os valores das mensalidades cobrados dos alunos regulares por essas instituições costumam ser superiores ao estabelecido pela Prefeitura.

  Presidente da Comissão de Educação, Chiara ressaltou que, como o público-alvo da iniciativa são as crianças de até 3 anos, a cada pequeno grupo de matriculados, as empresas terão que ampliar a quantidade de cuidadores.

  “Costuma ser contratado um profissional por cada quatro ou cinco crianças, dependendo da idade. Há um impacto considerável no custo. A gente sabe que as conveniadas não conseguem honrar todos os seus compromissos só com os repasses da Prefeitura”, completou a vereadora.

Distância

  Outro fator que pode dificultar o sucesso do programa, segundo os vereadores, é a distância entre a região onde está concentrada grande parte das escolas particulares (Centro e Sul da cidade) e os bairros onde vivem muitas das crianças na fila por vagas, na extrema periferia.

  Assim como o município não fornece o transporte aos alunos da educação infantil matriculados nas unidades de sua rede, as famílias terão que levá-los até as escolas privadas.

  Acontece que Isabel Miziara admitiu: as poucas vagas restantes em escolas públicas para essa faixa etária não são ocupadas, justamente, porque os responsáveis alegam não disporem de meios para transportar suas crianças.

Demanda crescente

  Ao vereador Meira, a secretária de Educação sugeriu algumas razões que podem explicar o não cumprimento do TAC do Ministério Público até dezembro de 2016.

  Miziara comentou, inicialmente, que a meta de “zerar” a fila é infactível pois os pedidos de matrícula podem ser efetuados ao longo de todo o ano. “Posso matricular 1.000 crianças amanhã e, no dia seguinte, surgir uma nova solicitação".

  Para além disso, a gestora observou que a administração findada priorizou meninos e meninas de 4 e 5 anos, para os quais a legislação federal exige a obrigatoriedade da frequência escolar. Segundo ela, não restam alunos desta faixa etária à espera de vagas.

  A secretária disse ainda que havia, para o fim de 2016, a previsão de entrega de duas escolas de educação infantil, que totalizariam novas 360 vagas, mas as construtoras abandonarem as obras. Ambas estão em fase final de construção.

  Ao vereador Segalla, Isabel Miziara elencou também algumas razões que podem explicar a grande demanda por vagas na educação infantil: a procura de famílias que, antes, conseguiam pagar mensalidades na rede privada; e fluxos migratórios para Bauru, citando os acampamentos de movimento sem-teto e até solicitações para crianças venezuelanas, bolivianas e equatorianas.

  A titular da Educação pontuou ainda que o adensamento populacional em algumas regiões da cidade – resultante de empreendimentos de habitação social viabilizados pelo programa “Minha Casa Minha Vida” – também agravaram gargalos.

 

Falta de projetos de reformas agrava problema e será discutida em audiência pública

  Ainda na reunião com os vereadores, Isabel Miziara garantiu que a iniciativa de buscar a aquisição de vagas na rede particular se deu após o esgotamento das tratativas junto a entidades conveniadas, que não dispõem de espaço físico para aumentar o número de crianças assistidas. A secretária confirmou a contratação de 30 professores que viabilizarão a abertura de novas 30 turmas na rede municipal, mas também externou outro desafio que dificulta o aumento de matriculados nas escolas da Prefeitura: a falta de projetos para reformas de prédios fechados.

  A gestora relatou que há casos em que o dinheiro para as obras já está reservado, mas os serviços não podem ser licitados porque a Seplan - Secretaria Municipal de Planejamento não consegue elaborar os estudos necessários.

  O presidente Sandro Bussola sugeriu, então, que o município terceirizasse a elaboração de projetos, em busca de celeridade.

  Isabel Miziara respondeu que, para um dos prédios, a Educação recorreu a essa alternativa. Desde fevereiro de 2017, no entanto, a pasta aguarda a análise do estudo contratado pelos técnicos do Planejamento. “Falta pessoal”.

  Em razão disso, Bussola, em conjunto com Meira, Chiara, Segalla e Telma, formalizou o pedido de convocação de Audiência Pública para que todas as pendências de projetos da Educação e da Saúde sejam apresentadas pela Seplan.

  A previsão é de que a discussão ocorra na quinta-feira da próxima semana (21/04), a partir das 14h30, no Plenário da Câmara Municipal.

  Serão convocados Miziara, Letícia Kirchner, secretária de Planejamento, e José Eduardo Fogolin, secretário de Saúde.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa