Vereadores discutem situação dos agentes comunitários de saúde de Bauru

- Assessoria de Imprensa

Audiência Pública contou com a presença dos representantes do Executivo, conselho, sindicato e ACSs

Por iniciativa do presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), a Câmara Municipal de Bauru promoveu Audiência Pública, na tarde desta quarta-feira (18/5), para debater com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), contratados pela Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), sobre a possibilidade de incorporação da categoria nos quadros da Rede Municipal de Saúde. Os ACSs buscam a manutenção dos empregos de 84 colaboradores que atuam na saúde pública municipal, tendo em vista o término do contrato celebrado entre a Fundação e o Executivo, em outubro deste ano.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Eduardo Borgo (PMB), Pastor Bira (Podemos), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Marcelo Afonso (Patriota), Guilherme Berriel (MDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Coronel Meira (União Brasil). A audiência contou ainda com a presença dos representantes do Poder Executivo, a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo; a diretora da Divisão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Dgtes), Marcela da Silva Santos Camargo; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o secretário municipal da Administração, Donizete do Carmo dos Santos. Também participaram, os representantes dos Conselhos Gestores dos Serviços de Saúde do Município de Bauru, Jesus Adriano dos Santos, Rosângela Félix Silva e Romilda Aparecida de Marins, e os representantes dos 84 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Maria Elisa cunha Simões, Vivian Martins, Carol Condi e Leda Maria Pereira Vasconcelos.

Também participaram de maneira virtual, a diretora-geral da Fersb, Eliane Colette da Rocha; o assessor jurídico da Fersb, Vinicius Grota do Nascimento, e a supervisora do contrato dos agentes comunitários de saúde, Marcela Regina Formagio Gonçalves.

Convidada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Tramitação em regime de urgência

Durante a 15ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (16/5), o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade, o pedido para tramitar em regime de urgência o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a admitir os Agentes Comunitários de Saúde contratados através dos convênios celebrados com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) e dá outras providências (Processo n.º 83/22). Dessa forma, ficam dispensadas as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada. Antes de ser submetido ao Plenário, o texto será apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

Discussão

A representante dos servidores da Fersb e agente comunitária de saúde da Vila São Paulo, Vivian Martins, iniciou o encontro falando sobre a Lei Federal n.º 11.350/2006 e a Emenda Constitucional n.º 51/2006. Conforme a representante, a legislação engloba a categoria e afirma que o pedido dos agentes em relação à continuidade do trabalho está na legalidade. A agente deu exemplo de outras cidades em que foi realizada a integração, como o município de Marília.

Segundo a representante dos agentes da Fersb, o concurso poderia existir para ocupar as vagas remanescentes, considerando que o número de vagas é superior ao número de agentes atuais, que somam 84. Vivian ainda reiterou que a luta dos agentes é pela manutenção do trabalho, independentemente da forma de contratação.

A agente informou que cerca de 19 mil famílias bauruenses são atendidas pelos ACS. “Precisamos desse apoio hoje”, enfatizou Vivian, citando o apoio oferecido pelos parlamentares anteriormente.

Leda Maria Pereira Vasconcelos, agente comunitária do Núcleo Fortunato Rocha Lima, disse que espera poder contar com o apoio dos vereadores. “A gente não está lutando por emprego, a gente está lutando por uma causa social”, destacou a agente.

O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza, afirmou que os ACS têm apoio dos parlamentares e reiterou que o objetivo da audiência é encontrar uma alternativa jurídica para a manutenção da classe.

Assim como o presidente do Legislativo, Eduardo Borgo afirmou que o trabalho que os agentes comunitários de saúde realizam é muito importante para a população, mas pontuou que o problema não é político, mas jurídico. “A validade da lei não depende dessa Casa”, destacou o parlamentar em relação à constitucionalidade do projeto de lei considerando a proposta “muito frágil” em relação à legalidade. O vereador explicou que elaboraram e protocolaram o PL, informando que, caso o projeto seja inconstitucional, não haverá aprovação por parte dele.

Estela Almagro enfatizou que não vê êxito no PL. A vereadora pontuou que os agentes comunitários não deveriam “perder tempo” acreditando que teriam êxito no projeto e disse que a dedicação deveria ser a alternativa que a Administração Pública apresentará para a solução da questão.

Markinho questionou se haveria possibilidade jurídica na incorporação dos funcionários e, no caso de não haver, qual seria o empecilho de manter o contrato com a Fersb ou um novo Chamamento Público.

Gustavo Bugalho, secretário de Negócios Jurídicos, informou que a Administração Pública só faz o que a legalidade permite e afirmou entender que, juridicamente, não há possibilidade de incorporação.

Questionado por Borgo, Bugalho informou que a escolha da chefe do Executivo em abrir o concurso público é uma questão de segurança jurídica, baseado no princípio da administração pública. De acordo com Donizete do Carmo dos Santos, secretário municipal da Administração, administrativamente não existe possibilidade de haver a incorporação dos agentes.

Borgo afirmou entender que “a decisão é política”. Estela Almagro falou ainda que o questionamento que permanece é o porquê o Poder Executivo tomou a decisão política sobre a necessidade de concurso público.

A secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, inicialmente falou que seria “excelente” se pudesse continuar com a Estratégia Saúde da Família (ESF) funcionando nos moldes atuais. Conforme a secretária, a negativa se deu pelo parecer do Secretaria de Negócios Jurídicos, que informou que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), feito em 2010, já determinava 138 cargos de agentes comunitários de saúde e, por esse motivo, a Administração Pública deveria fazer a contratação através de concurso público.

Borgo chamou atenção ao despreparo dos secretários, especificamente em relação ao secretário de Negócios Jurídicos, quando convocados para Audiências Públicas na Câmara Municipal. O vereador informou ainda que existe uma Ação Civil Pública em que o promotor pede a extinção da contratação de serviço por Pessoa Jurídica e questionou se esse seria o motivo do concurso público ser necessário.

José Francisco Martins, advogado do Sinserm, disse que o assunto foi debatido na diretoria e, em nome do sindicato, manifestou apoio. O advogado tratou sobre a legislação em relação à necessidade de “processo seletivo” e não de “concurso público”. Francisco disse entender que não é preocupação do município continuar com o tipo de serviço. “Uma coisa não inviabiliza a outra”, disse Francisco em relação às diferentes formas de contratação através de fundação ou por concurso público. Para o advogado, a saída jurídica seria manter os trabalhadores via fundação.

O vereador Julio Cesar chamou atenção que os agentes estão ali não para ouvirem sobre a impossibilidade, mas para encontrarem alternativas à manutenção do emprego. O vereador falou ainda sobre a necessidade de haver diálogo objetivo entre o Executivo e a classe. “Porque nós estamos aqui apoiando, mas a gente precisa de um caminho mais claro do Poder Executivo”, pontuou o parlamentar.

O vereador Pastor Edson Miguel tratou sobre um curso para os ACS, custeado pelo Governo Federal, e provocou os presentes em relação aos agentes serem contemplados com o curso, mas serem dispensados em seguida. O vereador ainda questionou o motivo de não se manter os agentes que já existem e ampliar o número de agentes, contratando os remanescentes.

Indagado pelo presidente da Casa de Leis, o secretário municipal da Administração informou que, segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a experiência não pode ser considerada. Em relação ao questionamento se uma prova prática seria possível, Donizete informou que não. “Geralmente se faz prova prática para concursos operacionais”, pontuou o secretário.

Andressa, agente comunitária do Parque Santa Edwiges, explicou que em um primeiro momento pediram a incorporação porque a informação era de que haveria concurso público e não teria alternativa, entretanto, pontuou que a intenção é de que continuem trabalhando. “Nós não viemos aqui pedir para passar direto para a prefeitura, nós viemos pedir uma solução”, destacou a agente.

David, agente comunitário do Núcleo Fortunato Rocha Lima, propôs a possibilidade de que o processo do Concurso Público fosse prorrogado por seis meses, para possibilitar que os agentes comunitários de saúde pudessem se preparar para a prova.

Questionado pelos agentes e pelo presidente da Casa, Donizete informou que o processo já está em andamento para realizar o Concurso Público.

O assessor jurídico da Fersb, Vinícius Grota do Nascimento, apontou que a Ação Civil Pública mencionada por Borgo tinha como objeto a contratação de médicos pela fundação através de concurso público, não tendo relação com as contratações com a administração pública direta. O assessor jurídico explicou ainda que a ação não interfere na contratação dos agentes comunitários de saúde.

Guilherme Berriel destacou ser preciso realizar um Chamamento Público, em que independentemente da Fersb ganhar ou não, a chance dos agentes continuarem com seus empregos é muito maior. “Tem que ser prático”, destacou o vereador.

Alana Burgo informou que levará novamente a proposta à chefe do Executivo para manter o vínculo com a Fersb ou com outra fundação, para que os agentes atuais permaneçam com os seus empregos. “Dentro do que for legal”, pontuou a secretária.

No final da Audiência, restou consignado que será agendado um novo encontro com a chefe do Poder Executivo para discussão da resposta da Administração Municipal em relação à proposta da Secretaria de Saúde.