Vereadores discutem a dinâmica gerencial e financeira da Funprev

- Assessoria de Imprensa

Representantes do Executivo, Funprev, Sinserm e servidores públicos municipais participaram dos debates durante Audiência Pública

Por iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Audiência Pública, no dia 24 de maio, para debater sobre a dinâmica gerencial e financeira da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev).

Estiveram presentes representando o Poder Executivo, o chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru, Rafael Lima Fernandes; o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; o secretário municipal da Administração, Donizete do Carmo dos Santos, e o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), também acompanhou o encontro.

A reunião contou ainda com a presença do presidente da Funprev, Sérgio Ricardo Corrêa Alberto; do economista da Funprev, Luiz Gustavo Peres Macedo; do procurador jurídico da Funprev, Eduardo Teles de Lima Rala; da presidente do Conselho Fiscal da Funprev, Soraya de Góes; do presidente do Conselho Curador da Funprev, Davi Françoso, e dos servidores públicos municipais ativos e inativos.

Também estiveram presentes, no Plenário, os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins, a diretora Melissa Lamônica e a dentista Marcia Araujo de Oliveira.

Participaram ainda em ambiente virtual, os membros do Conselho Curador da Funprev, José Aparecido dos Santos, Zenir Alvarenga Alves, David José Françoso; o procurador Jurídico da Funprev, Michel Rodrigo Camargo; o coordenador do Comprev na Funprev, Renan Cristian Boaventura; a advogada Maria Regina Ricardo, diretora superintendente do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) e a Valderez Alves Cardoso, membro do Conselho Fiscal da Funprev.

Discussão

Abrindo o encontro, Estela Almagro demonstrou preocupação acerca da não promoção, por parte do Poder Executivo, de reuniões com os servidores municipais após a retirada de tramitação, em 11/2, do Projeto de Lei n.º 96/21, cujo objetivo é promover o equacionamento do déficit atuarial da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), referente ao exercício 2020, data-base 31/12/2020, no valor de R$ 86 milhões.

A vereadora recordou que a prefeita Suéllen Rosim, via ofício, solicitou a retirada da matéria na manhã do dia 11/2, data em que o texto foi tema de Audiência Pública na Câmara Municipal, após mobilizações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm).

“Este silêncio do último período é algo que incomoda bastante [...] Este silêncio incomoda, porque nós sabemos que, na última ida à Brasília da chefe do Executivo para tratativas acerca desse tema, foi-se, entre aspas, ‘ofertado’ esse lapso temporal de 6 meses em torno do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Se isso tem aspectos positivos, não é menos verdade que também incide sobre essa decisão alguns aspectos que preocupam. Porque dentro desse período parece também que se cria uma certa zona de conforto”, afirmou a parlamentar, que avaliou, em seguida, que as movimentações políticas, por parte da Fundação e do Executivo, têm sido “tímidas” diante de um cenário de dificuldades na administração Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em diferentes cidades do Brasil.

Estela recordou as perguntas formuladas na Audiência Pública do dia 11/2 e que, recentemente, seu mandato encaminhou, via artigo 18, ao gabinete da prefeita. Segundo a vereadora, os questionamentos incentivam o debate para que o Poder Executivo busque alterar o Projeto de Lei n.º 96/21 e encontre alternativas em relação para a dinâmica gerencial e financeira antes que o prazo de para acerto da CRP, previsto para setembro, se encerre.

José Francisco Martins disse que, desde a retirada de tramitação da matéria, não foram realizados encontros formais dos membros do governo municipal com a entidade. Ele comunicou que esteve presente em reuniões do Conselho Curador e Conselho Fiscal da Funprev em março, nas quais foram elaborados documentos, encaminhados à chefe do Executivo, solicitando respostas às resoluções formuladas pelos conselheiros acerca do tema.

Martins revelou ainda que o Sinserm mandou um ofício ao Poder Executivo com propostas para que o município consiga equacionar o déficit atuarial da Funprev. Segundo ele, as medidas são a delegação da arrecadação de parte do Imposto de Renda retido na fonte dos aposentados para a Funprev, o estudo de aporte de bens da prefeitura a serem destinados à fundação e, por fim, a adoção da alíquota patronal, que hoje seria de 28%, também para os servidores municipais.

Indagado por Estela, o chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru, Rafael Lima Fernandes, alegou que, por se tratar de um assunto “técnico”, a prefeita Suéllen Rosim está aguardando um estudo, que vem sendo feito pela Funprev, em conjunto com as secretarias de Finanças e Administração, para formular um novo Projeto de Lei a ser apreciado pelo Legislativo.

O presidente da Funprev, Sérgio Ricardo Corrêa Alberto, explicou que, assim que assumiu a presidência do conselho, em abril deste ano, solicitou novos estudos para o atuário, visto que o déficit de R$ 86 milhões se refere ao exercício de 2020. Com os resultados, convocará reuniões no Conselho a fim de elaborar resoluções para subsidiar a prefeitura na redação da nova matéria legislativa.

O secretário municipal da Administração, Donizete do Carmo dos Santos, recapitulou as últimas ações da Funprev em relação ao cálculo atuarial. Conforme o ex-presidente da fundação, o cálculo referente a 2021, que revelou déficit de R$ 323 milhões, foi disponibilizado à entidade em 2 de março, passou pelos Conselhos Curador e Fiscal da entidade e, por fim, foi encaminhado à Prefeitura a fim de que técnicos da secretaria de Finanças fizessem levantamento sobre as possíveis alternativas para equacionamento do déficit. O parecer do Executivo deve retornar à Funprev e, em seguida, ao atuário para serem feitas novas análises acerca do que foi proposto pelo corpo técnico da pasta de Finanças.

Santos chamou a atenção para o fato de que a redução da taxa de juros, promovida pela União, teria sido responsável pelo acréscimo de R$ 275 milhões ao déficit atuarial. “Se o Governo Federal reduzir a taxa de juros, o déficit pode aumentar”, examinou o secretário, afirmando em seguida que a discussão a respeito da Reforma da Previdência seria inevitável como estratégia para saldar o valor da Funprev.

Everton de Araújo Basílio, secretário de Economia e Finanças, disse que a equipe da pasta está analisando os diferentes cenários propostos pelos Conselhos Curador e Fiscal da Funprev, dentre eles a arrecadação de parte do Imposto de Renda retido na fonte dos aposentados para a Funprev, mencionado por José Francisco Martins. Além disso, Basílio afirmou estar mantendo contato com o atuário a fim subsidiar a decisão sobre o tema.

Assim como Santos, o servidor de carreira enxerga que a Reforma da Previdência será inevitável para o município. “A reforma vai acontecer. Pode não ser este ano, nem o ano que vem, mas é uma consequência natural [...] Infelizmente para nós, servidores, é algo que está acontecendo no Brasil e agora os Regimes Próprios de Previdência também estão cada vez mais sendo forçados a chegar a esse ponto”, observou Basílio.

Provocado por Estela, Sérgio Ricardo Alberto afirmou que o atuário já encaminhou um estudo acerca da possibilidade de segregação em massa para a Funprev. A vereadora recebeu uma cópia do documento do presidente da fundação.

Servidor do município, Gilson Gimenes Campos analisou o histórico da Funprev desde a sua fundação, em 2002, e apontou fatores que explicariam o déficit atual do órgão. Entre eles, a vinda de servidores inativos sem a devida fonte de custeio e políticas adotadas pela União desde 2019, como a extinção do Ministério do Trabalho e Previdência (transformado em secretaria no Ministério da Economia) e a Lei Federal Complementar Nº173, de 2020, responsável pelo congelamento do salário dos servidores, bem como de contratações pela Prefeitura.

“Foi mais um ataque fortíssimo, porque quanto menos ganha o servidor ativo, menos contribui para a previdência. Então, se você alimenta o sistema previdenciário de forma solidária, como é a raiz do sistema, você consegue equilibrar de alguma forma”, declarou o servidor.

Além disso, Gilson Campos disse que o montante de R$ 80 milhões de déficit, oriundo do não repasse da cota patronal dos governos chefiados por Antônio Tidei de Lima, Antônio Izzo Filho e Nilson Ferreira Costa, presente nos primeiros anos da fundação, impediu o órgão de utilizar esse valor em aplicações financeiras, procedimento por meio do qual, segundo ele, a Funprev acresceu a sua renda de R$ 89 milhões, em 2007, para R$ 600 milhões.

Melissa Lamônica avaliou que a Funprev deve cobrar o Executivo de forma mais ativa para que ele encontre soluções para o déficit que não prejudiquem a situação financeira e previdenciária dos funcionários da Prefeitura.

Retomando a palavra, José Francisco Martins reforçou o posicionamento de Melissa Lamônica no que diz respeito a uma postura independente da Funprev com relação aos interesses do Poder Executivo, destacando a necessidade da fundação divulgar os últimos estudos atuariais contendo as possibilidades da segregação em massa e da arrecadação de parte do Imposto de Renda retido na fonte dos aposentados para a Funprev.

O advogado do Sinserm reivindicou, também, mobilização de prefeituras que estão tendo os Regimes Próprios de Previdência prejudicados com a política adotada pelo Governo Federal nos últimos anos de redução da taxa de juros para evitar que a alternativa a ser adotada pelos chefes do Executivo seja a reforma da previdência, prejudicial, segundo Martins, aos servidores públicos.

Nelson Itaberá, representante do Legislativo na comissão de análise do cálculo atuarial, solicitou ao presidente da Funprev os dados correspondentes à possibilidade de segregação em massa e, também, o cenário da Compensação Previdenciária (Comprev) dos atuais servidores municipais aposentados e ativos, pontuando quantos processos aguardam definição, quantos foram deferidos e seus respectivos valores gerados, quantos foram indeferidos e qual a mobilização da Funprev com relação à reversão dessas negativas. Além disso, o servidor enfatizou a cobrança a respeito de um posicionamento da fundação com relação à política adotada pelo Governo Federal nos últimos anos acerca da previdência social.

Sérgio Alberto informou que, neste momento, há 999 processos em análise na COMPREV, com saldo aproximado de R$ 30 milhões. O presidente da Funprev disse que buscou, via ofício, o contato com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Pinheiro Serrano, para tratar sobre o destravamento dos processos.

Sem sucesso, Alberto avaliou haver uma postura do Governo Federal para não realização dessas análises, visto que, com elas, a União teria de distribuir recursos para as prefeituras. O servidor acrescentou que buscará, em conjunto com a prefeita Suéllen Rosim, agendar reunião com o Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira.

O economista esclareceu que o atuário fornece diferentes possibilidades em relação ao modelo de segregação de massa. Um dos cenários possíveis seria a criação de um plano financeiro e um plano previdenciário. O plano financeiro contemplaria os funcionários mais antigos e receberia aportes mensais da prefeitura para acerto das diferenças em relação ao pagamento de benefícios. Já o plano previdenciário, de acordo com Alberto, diz respeito aos servidores mais novos e teria o recebimento da reserva financeira da Funprev, fazendo com que a sua situação orçamentária se equilibrasse com o tempo.

Everton Basílio discorreu acerca do exemplo de segregação em massa colocado por Sérgio Alberto com a observação de que, caso seja adotado este modelo, o aporte financeiro no ano de 2023 da Secretaria de Finanças necessário para equilíbrio das contas do plano financeiro seria de R$ 112 milhões, uma condição difícil de equacionar na avaliação do economista.

“Essa diferença entre despesa e receita, esses R$ 112 milhões que vão ser aportados para essa solução, entra para o gasto com pessoal. Colocando R$ 112 milhões em gasto com pessoal no exercício da prefeitura de Bauru, a gente estaria extrapolando todos os limites possíveis, entrando até na esfera de algumas restrições não só do limite providencial, mas como do limite máximo de 54%”, argumentou o secretário.

Estela Almagro enfatizou o posicionamento expressado pelo advogado José Martins acerca da necessidade da Prefeitura e Funprev adotarem uma mobilização política “massiva” com relação ao cenário econômico posto pelo Governo Federal no que diz respeito aos Regimes Próprios de Previdência. “Um terço dos municípios do país está sendo convidado a falir os seus Regimes Próprios. Isso é uma reação que deveria fazer, desculpe o termo, prefeitos e prefeitas tirarem as bundas das cadeiras, porque é um movimento político”, defendeu a vereadora.

Retomando a palavra, Nelson Itaberá propôs que as discussões acerca da Comprev não se limitem aos 999 processos aguardando análise. O servidor cobrou atualizações sobre o Grupo de Trabalho (GT) na Funprev para tratar sobre o assunto e questionou novamente sobre os processos indeferidos, buscando saber quais são, os motivos pelos quais foram negados e qual a movimentação da Funprev para revertê-los.

Sérgio Alberto disse que, hoje, há quatro servidores na Funprev trabalhando sobre a Comprev e que a maior dificuldade no órgão com relação a esses processos é o levantamento de documentos quando o INSS requisita algum complemento de informação. Em razão disso, o economista declarou que vai diligenciar junto à Prefeitura, Câmara e DAE para que encaminhem documentos quando há alguma pendência solicitada pelo INSS.

Donizete dos Santos informou que o Grupo de Trabalho mencionado por Nelson Itaberá foi criado para apurar a respeito dos processos de servidores relacionados à Comprev e teve a duração de 90 dias. Finalizado este período, o ex-presidente da Funprev explicou que criou no regimento interno do órgão, o setor especializado nos assuntos da Comprev, contendo quatro servidores, a fim de dar continuidade aos levantamentos do GT.

A superintendente do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) de Ribeirão Preto, Maria Regina Ricardo, trouxe a recapitulação histórica acerca do serviço de previdência para os servidores adotado em sua cidade desde a década de 1990. Após acompanhar as discussões, ela avaliou que o início com déficit nos órgãos de previdência dos servidores municipais das duas possuí contextos semelhantes, dado que, em Ribeirão Preto, o sistema de previdência concedeu benefícios aos servidores de modo a completar a sua remuneração quando seus salários ultrapassavam o teto do INSS, regime anterior para esses funcionários. Logo, no começo, o sistema de Ribeirão concedia benefícios sem a contribuição do servidor ao órgão destinado a cuidar de sua previdência, o que levou a um cenário de déficit e, no início dos anos 2000, ao município adotar a segregação de massas.

Diante do déficit, a contadora disse que cada um dos setores envolvidos deve considerar o que pode fazer para que esse cenário seja equilibrado. “Vamos pensar que há um furo no casco e o barco está enchendo de água. Quem é que vai ficar pegando a canequinha e tirando essa água para fora do barco? Só os servidores da ativa, que contribuem com 14%? Todos os inativos que vieram contribuindo com 11% e agora com 14%? A cidade, o contribuinte, através da segregação de massas, com os R$ 112 milhões de aporte? Todo mundo precisa fazer uma análise, não olhando para si, mas olhando para o todo, pelo bem estar da maioria desses inativos”, defendeu a superintendente.

Maria Regina prosseguiu com a contextualização histórica das medidas desenvolvidas em Ribeirão Preto para equacionar o déficit do plano financeiro da segregação de massas do município, que, em 2019, já passava dos R$ 19 bilhões, o que representa quase cinco orçamentos anuais da cidade. Dentre elas, a contadora explicou que a cidade aprovou a contribuição de 14% de todos os servidores, ativos e inativos.

Ao final do encontro, Estela Almagro sugeriu aos representantes do Sinserm que realizem seminários para os servidores, em julho, sobre as estruturas internas, a história da Funprev e, também, a respeito das diferentes possibilidades levantadas nos estudos do atuário para o acerto do déficit da Funprev. A vereadora propôs que as atividades se desenvolvam no plenário “Benedito Moreira Pinto”, no período noturno.