Vereadores aprovam três projetos do Executivo em primeiro turno

- Assessoria de Imprensa

Processos seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa

Nesta segunda-feira (8/11), na volta dos trabalhos presenciais, os 17 vereadores da 33ª Legislatura da Câmara de Bauru se reuniram fisicamente no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 41ª Sessão Ordinária de 2021.

Em Primeira Discussão, os vereadores de Bauru adiaram, por seis Sessões Ordinárias, o Projeto de Lei n.º 47/21, que revoga a Lei Municipal n.º 5.621, de 12 de agosto de 2.008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU Indústria de Peças e Equipamentos Metalúrgicos Ltda - EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 190/21). O PL é de autoria da prefeita Suéllen Rosim e deu entrada na 28ª Sessão Ordinária, no dia 9 de agosto. O pedido de sobrestamento partiu do vereador Junior Rodrigues (PSD). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 13 de dezembro.

Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram outros três projetos de autoria do Poder Executivo. O Plenário aprovou, pela maioria dos vereadores presentes, com 13 votos favoráveis e 3 contrários, dos vereadores Luiz Carlos Bastazini (PTB), Chiara Ranieri (DEM) e Estela Almagro (PT), o Projeto de Lei n.º 57/21 encaminhado pelo Executivo, que pede autorização para repassar recursos públicos, mediante convênio com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), que visa o gerenciamento compartilhado do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PAC, com 84 Agentes Comunitários de Saúde e um Supervisor de Ações na Saúde da Família, no valor total de R$ 4.765.708,68, para o período de 12 meses (Processo n.º 216/21). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

No dia 7 de outubro, a prefeita Suéllen Rosim protocolou uma mensagem para emenda modificativa ao PL n.º 57/21, alterando a emenda e a redação do artigo 1º do PL. De acordo com a chefe do Executivo, para "tornar a redação mais técnica uma vez que o Convênio n.º 2160/17 encontra-se em vigor".

Aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 68/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado (Processo n.º 246/21).

Em Primeira Discussão, foi aprovado, também por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 67/21, que altera a redação da Lei Municipal n.º 7470, de 13 de julho de 2021, que trata sobre alienação de área a José Aparecido Guimarães (Processo n.º 247/21).

Os processos seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dá denominação de Florença Marques de Almeida a uma via pública da cidade (Processo n.º 255/21).

O Plenário da Câmara Municipal aprovou ainda, por unanimidade, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. A Moção n.º 77/21, do vereador Marcelo Afonso (Patriota), e a Moção n.º 78/21, da vereadora Estela Almagro (PT).

Retirada de tramitação

Por meio de ofício, a prefeita Suéllen Rosim solicitou que fosse retirado de tramitação o Projeto de Lei n.º 64/21, que dispõe sobre a criação dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Bauru (Processo n.º 236/21). O PL deu entrada na 36ª Sessão Ordinária, em 4 de outubro, e estava tramitando pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis. A proposta deverá sofrer adequações na redação.

‘CEI da Fersb’

Fazendo uso do parágrafo 3º do artigo 27 do Regimento Interno da Casa de Leis, Chiara Ranieri (DEM) antecedeu o Rol de Oradores, esclarecendo os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb). Em sua fala, a parlamentar pediu atenção de todos os vereadores para as constatações da comissão. Chiara destacou o montante de documentos solicitados pelo colegiado e os que, até o momento, não foram encaminhados, além da transparência empregada pela comissão em todas as suas ações.

De acordo com Chiara, os inúmeros desencontros de informações coletadas nas oitivas e a carência no envio de documentos dificultam a condução da CEI e a construção do relatório final. “Eu gostaria de saber o porquê dos documentos não terem sido enviados e das informações serem conflitantes, mas nós não sabemos”, destacou a vereadora.

Finalizando sua fala, Chiara apresentou brevemente o que foi apontado pela perícia contábil contratada pela Casa de Leis e agradeceu a OAB Bauru pelo suporte nas reuniões da comissão de investigação.

Rol de Oradores

Abrindo o uso da Tribuna Livre, o vereador Mané Losila (MDB) destacou a falta de água em alguns trechos do leito do Rio Batalha, apontando a necessidade de que o abastecimento de Bauru seja repensado. “O problema persiste, é muito grave. Creches voltam a funcionar sem água na torneira”, apontou Losila. Pedindo aparte, Chiara Ranieri reiterou os apontamentos do vereador, apontando a dificuldade enfrentada por algumas instituições de ensino em conseguir água por meio de caminhões-pipa.

Mané Losila cobrou eficiência da CPFL na manutenção de pontos de iluminação pública do município. “A CPFL deixa claro que não tem interesse em cuidar do parque de iluminação do município. Precisamos iniciar um processo de concessão da iluminação pública, que está praticamente pronto”, declarou Losila.

Marcelo Afonso (Patriota) deu publicidade às agendas abordadas por seu mandato na semana anterior, dentre elas, a busca pela viabilização de reformas em estádios distritais e as solicitações de tapa buraco que já foram atendidas pela Administração Municipal.

Pastor Bira (Podemos) falou sobre o projeto “Geladeira Solidária”, da Pousada da Esperança. O parlamentar veiculou um vídeo, cedido por seu gabinete, sobre a visita ao bairro, em uma festa comunitária que foi realizada no último fim de semana. Pastor Bira ainda frisou a importância de que o poder público olhe pela população periférica do município.

Falando sobre a zeladoria do município, Junior Rodrigues (PSD) cobrou posicionamento do Executivo frente às inúmeras dificuldades enfrentadas no setor. Para o vereador, Bauru precisa criar um plano de ação para que os serviços de zeladoria sejam feitos de forma integrada entre as secretarias. “Não podemos fazer aos poucos, é preciso fazer mutirão, entrar no bairro e deixá-lo habitável”, declarou Junior.

O parlamentar voltou a abordar os furtos que têm acontecido em prédios públicos do município, o mais recente na EMEI Floripes Silveira de Souza, no bairro Edson Francisco da Silva. Para Júnior, a instalação de um sistema de videomonitoramento é uma das medidas que podem inibir essas ações e zelar pelo patrimônio público.

Coronel Meira (PSL) falou sobre o abandono de equipamentos e veículos próximo à usina de asfalto do município. O vereador também abordou o imbróglio que cerca o terreno para onde são encaminhados os resíduos de construção civil do município, usado pela Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten). Segundo o parlamentar, a associação foi autuada pela Cetesb por destinação incorreta de resíduos.

Outro ponto abordado por Meira é o vencimento do contrato que o Executivo mantinha para uso do espaço, que atingiu sua capacidade máxima. “A empresa que assumir um novo contrato não poderá continuar lá, tá superlotado e o contrato venceu em abril. A pandemia já acabou”, declarou o parlamentar.

Chiara Ranieri abordou um histórico das últimas CEIs que foram realizadas em Bauru, destacando o papel dos colegiados enquanto mecanismo de esclarecimento e fiscalização. Falando sobre a 'CEI da Fersb', Chiara disse ter se sentido “desrespeitada” pela maneira como o colegiado foi tratado pelo Poder Público. “Nós, aqui dentro, só temos um lado, que é alinhado ao povo de Bauru”, declarou Chiara.

Junior Lokadora (PP) recebeu uma denúncia sobre um paciente que estava no Pronto Socorro Central (PS) há vários dias, sem o atendimento adequado. Segundo Lokadora, seu acesso à unidade foi barrado. “Não é a primeira vez que sou barrado, chegamos a ir em oito vereadores e demorou trinta minutos para nossa entrada ser autorizada”, pontuou o vereador.

Usando aparte, Eduardo Borgo (PSL) destacou que o livre acesso dos parlamentares às unidades é garantido no regimento interno da Câmara Municipal, que tem força de lei no âmbito municipal. Os parlamentares frisaram a importância do acesso imediato para que a fiscalização ocorra sem intermediação da administração da unidade.

Estela Almagro (PT) veiculou um vídeo informativo relacionado ao Mês da Consciência Negra, celebrado em novembro. A peça audiovisual faz reflexões sobre a origem do racismo no Brasil e destaca a criação da sociedade brasileira pensada por uma perspectiva branca.

Estela lamentou a maneira como o Governo Federal tem administrado a Fundação Cultural Palmares. “É lamentável. Não se combate o racismo estrutural se ele é promovido dentro da estrutura do Estado”, declarou a parlamentar.

Guilherme Berriel (MDB) cobrou agilidade da Secretaria Municipal de Cultura quanto à resolução do problema com o sistema de refrigeração do Teatro Municipal "Celina Lourdes Alves Neves". O parlamentar falou ainda sobre a disparidade do custo pago pelo Executivo para a administração dos Ecopontos municipais nos últimos contratos e a falta de planejamento do Departamento de Água e Esgoto (DAE) em poços cidade.

José Roberto Segalla (DEM) disse ter recebido relatos de munícipes que têm verificado presença de escorpiões em suas residências. O vereador veiculou fotos recebidas pelo seu gabinete de diversos terrenos com mato alto e outras condições que favorecem a proliferação desses animais. Segalla pontuou a existência de uma lei municipal que versa sobre a responsabilidade de manutenção de terrenos baldios e a necessidade de que a lei seja seguida. “As providências para resolver o problema já existem, mas a Prefeitura precisa assumir essa responsabilidade”, declarou Segalla.

Julio Cesar (PP) falou sobre a possibilidade de terceirizar o Castramóvel. De acordo com o vereador, a proposta é estudada pelo Executivo para que a oferta do serviço não seja interrompida no meio do ano, como já aconteceu. “O nosso objetivo principal é buscar a retomada desse importante equipamento para o nosso município”, destacou Julio. O parlamentar também destacou algumas ações desenvolvidas pelo seu gabinete na última semana, como o resgate de um animal de grande porte e a identificação de buracos que precisam ser tapados pelo Executivo.

Eduardo Borgo apresentou um estudo que demonstra que o plantio de eucaliptos em áreas próximas a rios e sob o lençol freático pode provocar desertificação e secar nascentes. O parlamentar teme que esses processos aconteçam no leito do Rio Batalha, prejudicando ainda mais o abastecimento da porcentagem da população de Bauru que hoje depende dela. “Quarenta por cento da população de Bauru depende do Batalha e não dá pra depender só de chuva”, destacou Borgo.

Ementário

Nenhum projeto deu entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na terça-feira (16/11), às 13h, devido ao feriado da Proclamação da República (15/11).

Agenda da semana

Nesta terça-feira (9/11), às 9h30, o presidente da Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, vereador Junior Rodrigues (PSD), e o presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes, vereador Coronel Meira (PSL), promovem Audiência Pública para discutir sobre os prédios tombados no município.

Na quinta-feira (11/11), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) realiza a última reunião ordinária. As atividades são públicas e serão realizadas no plenário “Benedito Moreira Pinto” da Casa de Leis.

Na sexta-feira (12/11), às 8h30, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) promove Audiência Pública para debater sobre Políticas Públicas para Primeira Infância, com foco em Tecnologia da Informação - o exemplo da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura Municipal de Garça.

A partir das 10h30, desta sexta-feira (12/11), a mesma parlamentar promove Audiência Pública para debater a minuta do Projeto de Lei que institui responsabilidades e normas de fiscalização aos serviços denominados 'Mãe Crecheira' e 'Espaço de Recreação' para atendimento seguro, alternativo ou complementar ao prestado pelas escolas no município de Bauru.