Vereadores aprovam Moção de Apelo para a implantação de sistema de iluminação pública na marginal da Rodovia Marechal Rondon

- Carolina Vieira

Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram retirados da pauta após pedido de prazo para parecer pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis

A Câmara Municipal de Bauru realizou sua 39ª Sessão Ordinária de 2024 excepcionalmente na terça-feira (29/10), devido ao ponto facultativo do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Os vereadores se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para deliberar sobre dois Projetos de Lei em Primeira Discussão e uma Moção de Apelo em Discussão Única. Confira o resultado das votações:

Projetos em Primeira Discussão

Os dois Projetos de Lei em Primeira Discussão eram de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) e tratavam de pedidos de autorização para a transferência e transposição de recursos, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 (Lei Municipal nº 7769, de 11 de dezembro de 2023).

O Projeto de Lei n.º 56/2024 pretende realizar a transposição de recursos no orçamento vigente para atender a diversas necessidades da Secretaria Municipal de Obras (Processo nº 251/2024). Já o Projeto de Lei n.º 62/2024 justifica a transferência e transposição de recursos necessárias “face ao aumento nas contratações de servidores públicos municipais, implantação do piso do magistério, pagamento de horas extras aos profissionais da saúde e adequação dos contratos com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb)” (Processo nº 261/2024).

Como a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) ainda não havia emitido pareceres sobre os projetos, o presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), consultou o colegiado para dar prosseguimento ou não à tramitação normal das matérias na sessão plenária. Devido à importância do assunto e à quantidade de recursos públicos envolvidos, a vereadora Estela Almagro (PT), membro da CJLR, solicitou prazo para parecer em ambos os processos, que foram então retirados da Pauta.

Moção de Apelo aprovada

Em seguida, em Discussão Única, foi aprovada pelo Plenário a Moção de Apelo n.º 136/2024, dirigida ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e à concessionária Via Rondon, para a implantação de um sistema de iluminação pública na marginal da Rodovia Marechal Rondon, com acesso à Avenida Vereador Salvador Adelino Afonso, ao Núcleo Residencial Beija-Flor e ao Núcleo Habitacional Mary Dota.

A Moção foi assinada pelos vereadores Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (PSD) e Pastor Bira (Podemos). A vereadora Estela Almagro (PT) também se pronunciou em apoio ao assunto abordado pela Moção aprovada.

Rol de Oradores

Dando início ao Rol de Oradores, o parlamentar Pastor Bira (Podemos) exibiu um vídeo para comentar sobre a Emenda Impositiva destinada à Sorri Bauru e denunciou acidentes recorrentes no cruzamento da Rua Alto Purus com a Rua Beirute, solicitando melhorias na sinalização viária. Além disso, Pastor Bira mencionou a queima de uma bomba de água no bairro Núcleo Octávio Rasi, reclamando que já havia alertado sobre o problema e atribuindo a responsabilidade à má gestão.

O presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), compartilhou a alegria pelo nascimento de sua segunda filha, Lívia, na última semana. Ele agradeceu à esposa, Katia Fernanda, e ao Dr. Marcos Cabello Dos Santos, médico ginecologista e obstetra, pela atenção destinada aos serviços prestados na área médica, o que auxiliou para que o nascimento de sua filha tenha sido um sucesso. Junior também aproveitou para parabenizar os servidores municipais pelo Dia do Servidor Público, ressaltando a importância de seu trabalho. Ele ainda exibiu uma imagem de uma rua com um poste em local inadequado, informando que já há uma ação solicitando a intervenção do Poder Executivo para resolver o problema.

O vereador Eduardo Borgo (Novo) seguiu em sua fala com revolta ao apresentar dados alarmantes, revelando que, entre 2009 e 2013, 581 pessoas morreram em Bauru devido à falta de atendimento hospitalar. Ele detalhou o processo que tornava obrigatório o fornecimento de leitos e a aplicação de multas, até que esse processo foi extinto. Borgo anunciou que irá utilizar o artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM) para investigar quantas pessoas faleceram aguardando leitos hospitalares, devido à situação crítica da saúde na cidade.

O vereador Coronel Meira (Novo) complementou a discussão sobre a saúde, informando que 30 pessoas aguardam internação, sendo 6 delas na UTI. Ele lamentou a situação e questionou a necessidade de ações judiciais para garantir atendimento. Coronel Meira também comentou sobre a desapropriação de lotes no bairro Águas Virtuosas por questões ambientais, cobrando que a lei seja aplicada de forma justa em toda a região.

O vereador Junior Lokadora (Podemos) utilizou a Tribuna para mostrar imagens de uma residência alagada no Parque Real após as chuvas, cobrando a limpeza dos bueiros. Ele também denunciou a falta de asfaltamento na Avenida das Bandeiras e questionou a falta de investimentos em melhorias na saúde. Criticou a atuação da Secretária de Saúde e afirmou que continuará a cobrar ações do Executivo.

A vereadora Estela Almagro (PT) endossou as críticas à saúde pública e à desapropriação de lotes, enfatizando a “irresponsabilidade” no gerenciamento da situação. Ela também lamentou a retirada do chafariz da Praça Rui Barbosa, considerando isso um apagamento histórico da cidade, e propôs um debate público para discutir essas questões.

Na sequência, o vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) criticou a aprovação de projetos em áreas de proteção ambiental e destacou a importância de tratar cada caso individualmente. Ele expressou esperança de que o Governo do Estado tome medidas para resolver a questão de abastecimento de água no Município.

O parlamentar Guilherme Berriel (PSB) parabenizou Junior Rodrigues pelo nascimento da filha e destacou a falta de valorização dos servidores públicos. Ele também comentou sobre a falta de manutenção dos chafarizes e expressou preocupação com a situação financeira da Funprev.

Em seguida, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) mostrou respeito pelos servidores públicos, criticando a falta de cuidado da prefeita Suéllen Rosim. Ele exibiu vídeos de ruas com buracos e questionou a qualidade do recapeamento realizado.

Por fim, o vereador Julio Cesar (PP) abordou o Projeto Cemeia, ressaltando sua importância para a educação das crianças e jovens em Bauru. Ele também mencionou melhorias na Escola Municipal de Educação Infantil e destacou a abertura de uma cratera no Parque Jaraguá II, sugerindo que a prioridade deve ser a continuidade das obras. Julio também chamou a atenção para um cachorro abandonado na UPA Mary Dota, solicitando ajuda para o animal.

Você pode conferir as falas na íntegra de cada parlamentar diretamente no canal do YouTube da TV Câmara Bauru ou pelo portal LegisVídeos da Câmara Municipal.

Projetos que deram entrada para tramitação

Entre os projetos que deram entrada na Casa de Leis na sessão desta terça-feira (29/10) está o Projeto de Lei (PL) n.º 63/24 (Processo 262/2024), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele autoriza o Poder Executivo a alienar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru, localizado no Parque Residencial do Castelo, a Ademar Kenan Júnior.

Na Exposição de Motivos anexada ao PL, a chefe do Executivo argumenta que a área de 118,15 metros quadrados é inaproveitável para o Poder Público e que somente o proprietário do lote lindeiro possui interesse em incorporá-lo ao seu terreno. De acordo com a avaliação da Secretaria Municipal de Planejamento, o imóvel vale R$ 43.718,84, valor que será pago integralmente no ato da lavratura da escritura.

Dois projetos de lei de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos) também deram entrada nesta segunda-feira (29/10). O Processo n.º 264/24 dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam pessoas em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências. O Processo n.º 265/24 cria um regime especial de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços públicos de saúde, psicoterapia e referência em cirurgia plástica, no âmbito do Município de Bauru, quando o dano físico necessitar de procedimento cirúrgico-estético reparador.

Por fim, o projeto de Decreto Legislativo do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) (Processo n.º 263/24) denomina a via pública conhecida como Rua 1 do Loteamento Cidade das Árvores como Rua Hugo Reis. O Projeto de Lei do vereador Eduardo Borgo (Novo) inclui a efeméride “Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância (AFI)” no Calendário Oficial do Município de Bauru (Processo n.º 266/24).