Vereadores aprovam LDO para 2023 em primeiro turno

- Assessoria de Imprensa

Foram aprovadas também, vinte emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias; PL estabelece metas e prioridades da Administração Pública e deve nortear a elaboração do Orçamento para o exercício seguinte; outros seis processos aprovados seguem, agora, para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSC)

Nesta segunda-feira (20/6), durante a 20ª Sessão Ordinária de 2021, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 27/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ano de 2023) (Processo n.° 79/22). A peça de planejamento estabelece as metas e prioridades da administração pública e deve nortear a elaboração do Orçamento para o exercício seguinte. O texto foi encaminhado pela chefe do Executivo no início de maio deste ano e, na próxima semana, deve ser apreciado em Segunda Discussão.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em segundo turno, outros seis processos na Pauta da 20ª Sessão Ordinária. Entre eles, quatro Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC): o Projeto de Lei n.º 32/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (APIECE) (Processo n.° 89/22); o Projeto de Lei n.º 33/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Vila Vicentina) (Processo n.° 90/22); o Projeto de Lei n.º 34/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Lar Escola Santa Luzia) (Processo n.° 91/22), e o Projeto de Lei n.º 35/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (APIECE) (Processo n.° 92/22).

O Plenário aprovou por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Bauru (Processo n.° 74/22).

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 7.228, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médico que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real (Processo n.° 93/22).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, em segundo turno, seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Por fim, o Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, também em Discussão Única, a Moção de Aplauso n.º 52/22, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que promove homenagem ao Instituto Elas pelos dois anos de sua fundação e por todo o serviço prestado à comunidade, trabalho incansável realizado com excelência e amor neste município de Bauru.

PEDIDOS DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE

No início dos trabalhos legislativos foram lidos, discutidos e votados dois pedidos de instauração de Comissão Processante (CP) contra a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, protocolados durante o período da manhã desta segunda-feira (20/6).

Por ordem cronológica de entrada, foi lido o primeiro pedido, de autoria do senhor Nelson Ribeiro da Silva, morador da Vila Santa Filomena e, em seguida, o outro pedido, do senhor Elias Brandão, morador do Vila Camargo.

Primeiro pedido de CP

O munícipe Nelson Ribeiro da Silva apresentou denúncia visando a instauração de processo administrativo de Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC), por infrações político-administrativas em razão das compras dos imóveis pela Secretaria Municipal de Educação em 2021. A justificativa de abertura de CP de Nelson Ribeiro foi que a prefeita Suéllen Rosim tenha praticada infrações político-administrativas, tipificadas no artigo 4º do Decreto-lei n.º 201/67.

Segundo o autor do pedido, a prefeita teria “alterado a finalidades dos imóveis desapropriados; deixado de cumprir o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Bauru, inciso VI, letra ‘f’; utilizado de justificativas genéricas para embasar as desapropriações deixando de demonstrar a utilidade pública e a individualização; deixado de priorizar o atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com Ministério Público do Estado de São Paulo que visa o atendimento da demanda represada de vagas no Ensino Infantil; omitiu-se à prática de ato com previsão expressa na legislação consistente em realizar licitação para aquisição dos imóveis, visando a proteção do erário público; condutas de omissão e negligência por descumprimento das normas para aquisição dos imóveis e mesmo para desapropriar; prejuízo ao erário por comprar imóvel zona sul a valor metro quadrado muitas vezes superior a ofertas para uso comum de formação e curso ao magistério materializado no processo do imóvel; prejuízo ao erário e crime responsabilidade com base Decreto-lei n.º 201/67, por compras imóveis sem laudo de vistoria antecedendo as aquisições e compra do imóvel da quadra 6 da rua Cussy com defeitos estruturais revelados somente após e a partir depoimentos em audiência pública de convocação e convite, conforme documentos e depoimentos gravados nessa Casa Leis”.

O mesmo munícipe solicitou ainda, via ofício, o impedimento do líder da base governista no Poder Legislativo, o vereador Junior Rodrigues (PSD), de atuar e de votar no pedido de CP contra a chefe do Executivo. Para o ofício que solicitava o impedimento do vereador Junior Rodrigues, a Mesa Diretora da Casa de Leis solicitou manifestação da Consultoria Jurídica da Câmara. Após a análise, a Consultoria Jurídica entendeu que não havia fundamentação jurídica e opinou pelo indeferimento e arquivamento do pedido.

Em seguida, o primeiro pedido de Comissão Processante entrou em votação. A primeira solicitação de abertura de Comissão Processante foi rejeitada por 8 votos contrários, dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (Patriota), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD) e 7 favoráveis, dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil) e Eduardo Borgo (PMB). O vereador Mané Losila (MDB) estava ausente e o presidente Markinho Souza (PSDB) só se manifestaria em caso de empate. Para a instauração de Comissão Processante (CP) é necessário que a maioria dos parlamentares presentes no Plenário (50% mais um) vote favoravelmente ao pedido.

Segundo pedido de CP

Por 8 votos favoráveis, dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Pastor Bira (Podemos) e 7 contrários, dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (Patriota), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT) e Junior Rodrigues (PSD), o Plenário da Casa de Leis acolheu a denúncia apresentada pelo munícipe Elias Brandão, que pediu a instauração de procedimento na forma da lei de Comissão Processante (CP) para apurar eventuais infrações político-administrativa praticadas pela chefe do Executivo, quando da utilização de verbas públicas para aquisição de bens imóveis da Secretaria Municipal de Educação, com base nos documentos produzidos pela “Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação”. O vereador Mané Losila (MDB) estava ausente na 20ª Sessão Ordinária e o presidente Markinho Souza (PSDB) só se manifestaria em caso de empate.

Além disso, o denunciante destacou no pedido que haveria negligência na defesa de interesses do Município e a não realização de licitação, impactando em danos ao erário. O munícipe citou também que “no final do ano de 2021, a cidade de Bauru realizou, através da Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de 16 imóveis. Propriedades que custaram ao erário a quantia de R$ 34,8 milhões. O valor gasto chamou a atenção de toda comunidade, resultando na instauração de Comissão Especial de Inquérito. A Comissão resultou no relatório final com apontamento de infrações político-administrativas descritas nos incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei n.º 201/67, incisos VII, VIII e X”. Clique aqui e confira o documento na íntegra.

O grupo que conduzirá o processo de CP será presido pela parlamentar Chiara Ranieri (União Brasil). Os trabalhos serão relatados pelo vereador Guilherme Berriel (MDB). Julio Cesar (PP) é o terceiro integrante do colegiado.

Os membros foram definidos a partir de sorteio, como estabelece o Decreto-Lei 201/1967– que rege também o rito para a condução das atividades da CP.

A primeira reunião do grupo ocorre nesta terça-feira (21/6), às 14h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

A comissão tem até cinco dias para notificar e remeter cópia da denúncia e documentos acessórios à chefe do Executivo. Depois disso, a denunciada terá até dez dias para apresentar defesa prévia, por escrito, indicar provas que pretende produzir e arrolar até dez testemunhas. Só assim, a CP poderá emitir parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. No segundo caso, a decisão deverá ser tomada pelo Plenário.

Caso o processo tenha continuidade, a presidente do colegiado determinará atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para os depoimentos e inquirição das testemunhas.

Ao final, a comissão se manifestará pela cassação ou não do mandato da prefeita Suéllen Rosim (PSC). A decisão final, entretanto, cabe ao Plenário, a partir de maioria qualificada (12 votos).

RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Durante os trabalhos legislativos desta segunda-feira (20/6), a Câmara recebeu um ofício assinado pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) informando a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 77/21, de sua autoria, que altera o artigo 37 da Lei n.º 3373, de 29 de julho de 1991 (pagamento de férias) (Processo n.º 268/21). A matéria deu entrada na 42ª Sessão Ordinária de 2021, realizada no dia 16 de novembro de 2021, e tramitava pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, José Roberto Segalla (União Brasil), observando os cenários político e econômico do Brasil deste momento, disse estar “preocupado”. “Estou antevendo que tempos sombrios estão se aproximando do nosso país”, afirmou o parlamentar.

O vereador apresentou dois vídeos, sendo o primeiro de trabalhadores do setor de transporte, como caminhoneiros, críticos aos aumentos recentes nos preços dos combustíveis anunciados pela Petrobras, e o segundo do próprio parlamentar em fala na tribuna no dia 28 de maio de 2018, quando alertou a respeito da greve dos caminhoneiros, paralisação naquele ano de motoristas autônomos que durou 9 dias.

Segalla chamou atenção para os riscos de desabastecimento que uma mobilização semelhante possa vir a trazer neste momento e defendeu que a sociedade se organize para encontrar soluções para as reivindicações apresentadas pelas categorias de transporte. “Tudo o que está sendo realizado produz alguma coisa, boa ou má. É preciso que a gente reflita sobre isso para que isso não caia sobre nós. Para que não venha na nossa cabeça. É muito importante que estejamos preparados para enfrentar esses tempos difíceis ao invés de só ficarmos reclamando. Vamos fazer alguma coisa”, argumentou o vereador.

Pastor Bira (Podemos), abordando a votação no plenário dos pedidos de Comissão Processante (CP), bem como as dificuldades envolvidas nos processos de tomada de decisão que o trabalho no Legislativo apresenta, disse estar com a “consciência tranquila” a respeito de seu voto favorável à instauração da CP. “Estou com a convicção de que aquilo que vai ser feito nos trabalhos da Comissão Processante será, sim, uma forma de resposta e de trazer a lisura que todo mundo espera que tenha sido utilizada nesse processo”, afirmou o vereador.

Pedindo aparte, Eduardo Borgo (PMB) parabenizou o parlamentar do Podemos. “Vossa Excelência trouxe, em mim, um sentimento de esperança na política. Eu sei o quanto custou esse voto. Vossa Excelência, como Cristão e Pastor, mas acima de tudo, Vossa Excelência votou com a sua consciência”, declarou Borgo.

Pastor Bira comentou sobre o “Mercado Solidário”, iniciativa cujo objetivo é assistir 1.000 famílias em situação de vulnerabilidade social. O parlamentar fez um apelo para que lojas e mercados doem gêneros alimentícios e produtos de higiene. “Eu convoco os meus amigos pastores, colegas, empresários do ramo de atacados, enfim. Seja qual for a sua contribuição, ajude o ‘Mercado Solidário’, que eu tenho certeza que vai atender muitas pessoas”, solicitou o vereador.

Junior Rodrigues (PSD) iniciou sua fala com o anúncio do retorno do “Cidade Limpa”, projeto responsável por recolher materiais inservíveis em Bauru e que não ocorria desde 2019 devido à pandemia.

O parlamentar informou que o Projeto de Lei n.º 44/22, que cria o “Programa Mais Creche” e autoriza o Município de Bauru a contratar com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando proporcionar, em caráter emergencial, a ampliação da oferta de vagas e o acesso e atendimento à educação de crianças que não obtenham vagas em creches da Rede Pública Municipal de Ensino, deu entrada para tramitação na Câmara Municipal nesta segunda-feira.

Pedindo aparte, Markinho de Souza (PSDB) disse que, em razão da vinda da matéria de autoria do Executivo para o parlamento, sugeriu que seja aberto, também, o debate sobre a remuneração das creches conveniadas, que estão alegando dificuldades para arcar com as suas despesas com os valores recebidos pelo município. O Coronel Meira (União Brasil) recomendou que a Prefeitura concentre os seus esforços nas creches conveniadas, haja vista que elas já estão instaladas e teriam, de acordo com o vereador, possibilidade de contemplar mais vagas.

Junior Rodrigues defendeu que o Executivo, dado o contexto de crianças fora das creches e escolas no município, se debruce nas duas possibilidades de obtenção de vagas. “Acredito que nós temos que trabalhar pelas duas situações. Nós temos que batalhar pelo Projeto que já está aqui, para que tenhamos as vagas garantidas, e, também, já começar uma discussão a respeito das conveniadas, para que elas tenham condição de também acolher essas crianças”, declarou o vereador.

Marcelo Afonso (Patriota) abordou sobre o serviço de coleta de lixo da cidade. Segundo ele, as quase 300 toneladas de lixo coletadas todos os dias são levadas pelos caminhões da EMDURB até o aterro sanitário particular na cidade de Piratininga, gerando, ao ano, o total de R$ 3,4 milhões de custos com a logística para a Prefeitura. O vereador defendeu que o transbordo do lixo seja feito no antigo aterro sanitário do município, fechado para operações desde 2016, a fim de que seja otimizada a viagem até Piratininga, uma vez que os resíduos orgânicos, concentrados, poderiam ser transportados com menos veículos.

Respondendo Coronel Meira (União Brasil), Afonso explicou que já obteve confirmação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) e do engenheiro da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Marcelo Markino, de que há a possibilidade da obtenção da licença para o retorno das operações no antigo aterro sanitário do município. Ele disse também que, caso o transbordo fosse feito em Bauru, a Prefeitura passaria a economizar cerca de R$ 8,6 milhões.

EMENTÁRIO

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 41/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que concede um abono salarial complementar aos profissionais da carreira do magistério, em atendimento à Portaria n.º 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que atualizou o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022 (Processo n.º 102/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou “que o abono não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo da gratificação natalina, licença-prêmio e no cálculo do terço de férias e os valores serão extensivos aos servidores inativos que possuem direito a paridade nos termos da Constituição Federal, devendo sofrer a incidência dos descontos previdenciários e de plano de saúde”.

Outro processo que deu entrada na 20ª Sessão Ordinária, de autoria da chefe do Executivo, é o Projeto de Lei n.º 44/22, que cria o Programa “Mais Creche” e autoriza o Município de Bauru a contratar com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando proporcionar, em caráter emergencial, a ampliação da oferta de vagas e o acesso e atendimento à educação de crianças que não obtenham vagas em creches da Rede Pública Municipal de Ensino, nas condições que específica (Processo n.º 103/22).

Na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim cita que a proposta “visa diminuir o déficit de vagas na rede de ensino infantil do município, proporcionando acesso à educação às crianças que não dispõe de vaga na Rede Pública. A Rede Municipal de Ensino, atualmente, não possui capacidade de atendimento da demanda integral do Ensino Infantil. Em razão disso, apresentamos o referido Projeto de Lei com o escopo de possibilitar que, de maneira residual, ou seja, após seu esgotamento da capacidade de atendimento, o Poder Executivo tenha autorização para contratar vagas com instituições de ensino particulares para alunos que dependam diretamente da Rede Pública de Ensino, reduzindo a demanda de atendimento histórica no Município de Bauru.”

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei nº 38/22, de autoria da chefe do Executivo, que reajusta o valor do vale-compra dos servidores públicos municipais da Administração Direta (Processo n.º 101/22).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim esclareceu que o PL vai reajustar o atual valor do vale-compra dos servidores, de R$ 625,00 para R$ 1.000,00, concedendo assim um aumento de R$ 375,00. A chefe do Executivo relembrou que o servidores públicos municipais permaneceram por 2 anos sem reajustes (2020 e 2021), devido às limitações com gastos de pessoal impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19).

Ainda na justificativa do PL, a prefeita apontou que “compreendendo a dificuldade enfrentada por muitos de seus valorosos servidores para a garantia do sustento de sua família, e diante da situação econômica enfrentada pelo país, apresenta este Projeto de Lei, no intuito de amenizar os impactos financeiros sofridos pelos funcionários, contribuindo assim com um amparo para o custeio de sua alimentação, que é sua necessidade mais básica.”

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (21/6).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (27/6), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Na quarta-feira (22/6), às 14h, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) promove Audiência Pública para debater o reforço da merenda escolar como alternativa de garantia de segurança alimentar e nutricional. O objetivo do encontro é buscar alternativas para as crianças que só conseguem fazer refeições de qualidade na escola.