Na tarde desta segunda-feira (09/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 19ª Sessão Ordinária de 2025. Reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 13 matérias que estavam em pauta, das quais 12 foram aprovadas. Confira abaixo o resultado das votações.
Segunda Discussão
Em segunda discussão, o plenário apreciou e aprovou três projetos. O primeiro deles era o PL nº 38/2025 (processo nº 82/2025), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ele altera o artigo 2º da Lei nº 7.692, de 23 de maio de 2023 (legislação que autoriza o Município a firmar convênio com a Emdurb para serviços de planejamento, operação, controle e fiscalização de trânsito), com o objetivo de permitir que o plano de trabalho possa ser atualizado anualmente, de forma separada do texto da lei, desde que as alterações sejam autorizadas pela Câmara.
Também foram aprovados dois projetos de parlamentares da Casa de Leis. O PL sob o processo nº 96/2025, de André Maldonado (PP), altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.741, de 30 de novembro de 2015, a qual estipula que o agendamento de consultas ou exames por telefone nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de Saúde da Família, bem como nas Unidades de Saúde Mental e Referenciais são autorizadas somente às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Com a aprovação, o benefício é ampliado também para os idosos.
O processo nº 107/2025, por sua vez, é o Substitutivo ao Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Bauru, cuja autoria é do vereador Pastor Bira (Podemos). Entre as ações previstas pela proposta, estão oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para as mães e responsáveis; proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas; fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de uma criança com TEA e sobre direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos disponíveis.
Primeira Discussão
Já em primeira discussão, havia três projetos em pauta, dois deles de autoria da chefe do Poder Executivo.
O PL nº 39/2025 (processo nº 85/2025) era referente à desafetação de Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como "C" e do loteamento Conjunto Habitacional "Pastor Arlindo Lopes Vianna". Ele foi aprovado por 14 votos a 4 - votaram contra os vereadores Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL).
Na justificativa que acompanha o projeto, a prefeita explica que “o local será destinado para recompor a perda da área verde de outra área institucional em que será instalado um Hospital”. E continua: “a área foi selecionada com base na proximidade com o local a ser compensado”.
Por sua vez, o PL nº 49/2025 (processo nº 132/2025) foi sobrestado por duas sessões a pedido da vereadora Estela Almagro (PT), que alegou que seria importante o assunto passar por debates técnicos: “antes de votar é preciso entender o que estamos votando”, criticando as exposições de motivos que têm sido enviadas em anexo aos projetos de lei.
A propositura em questão pretende alterar dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV.
Caso aprovado, o artigo 5º da legislação passaria a ter a seguinte redação: “O saldo do déficit atuarial de que trata esta Lei será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido da taxa de juros parâmetro da meta atuarial a ser definida anualmente conforme portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, e parecer do atuária responsável”.
Em resumo, a mudança está na taxa de juros utilizada em acréscimo ao IPCA. A taxa deixaria de ser fixa (atualmente, no valor de 4,77% ao ano, valor que valeu para o exercício de 2023) e passaria a ser definida anualmente. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é ajustar a forma de cálculo da atualização dos aportes anuais para cobertura do déficit atuarial - quando as obrigações futuras com benefícios previdenciários ultrapassam os recursos disponíveis, que é o caso da FUNPREV no momento - a fim de buscar um maior equilíbrio no plano de equacionamento desse déficit.
Por fim, a terceira matéria apreciada, de autoria da Mesa da Câmara, foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Resolução (processo nº 143/2025) autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru.
Discussão Única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo inscrito sob o processo nº 180/2025. De autoria do vereador Beto Móveis (Republicanos), ele dá denominação de Mercedes Wellichan Souza a uma Área Verde localizada no loteamento denominado Loteamento Bauru Azevedo.
Moções
Encerrando as votações da tarde de segunda-feira, seis moções de aplauso foram aprovadas pelo plenário. Foram elas:
Moção de Aplauso nº 96/2025, do vereador Junior Lokadora (Podemos), destinada à Cerâmica Lopes por sua trajetória de dedicação à arte que resiste, se adapta e continua encantando gerações.
Moção de Aplauso nº 97/2025, do vereador Júlio César (PP), que homenageia Lucas Cauã Tavares de Godoy pela sua trajetória e contribuição à população através da Comunicação.
Moção de Aplauso nº 99/2025, do vereador Sandro Bussola (MDB), para a empresa Volt Performance pelos seus relevantes serviços prestados à sociedade bauruense.
Moção de Aplauso nº 100/2025, do vereador André Maldonado (PP), direcionada ao Chef Carlos Alberto da Silva Santos por sua trajetória profissional e contribuição ao desenvolvimento da gastronomia na cidade de Bauru.
Moção de Aplauso nº 101/2025, do vereador Márcio Teixeira (PL), que homenageia a APAMPESP - Regional Bauru pela nobre missão desempenhada pela entidade ao longo de décadas.
E a Moção de Aplauso nº 102/2025, do vereador Dário Dudário (PSD), destinada ao Senhor Ezequiel Marciano pela relevância do seu trabalho e significativa colaboração para a economia de Bauru.
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira, três Projetos de Decreto Legislativo começaram a tramitar na Câmara Municipal:
- Processo nº 185/2025: PDL que dá denominação de Laíde de Souza Jacob à Área Verde sem denominação oficial, conhecida como Área Verde 05, situada na Avenida Projetada 02, quarteirão 03 lado ímpar, no loteamento denominado Loteamento Bauru Azevedo, cadastrado no setor 4, quadra 2440, lote 001 (Minuta nº 47/2025) | Autoria: Márcio Teixeira (PL);
- Processo nº 186/2025: PDL que concede o Título de "Cidadã Bauruense" à Professora Doutora Irmã Vânia Cristina de Oliveira | Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante);
- Processo nº 187/2025: PDL que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Doutor Aliomar Ferri Amaral.