Vereador Markinho anuncia que governo vai propor mudança na Lei dos transportes por aplicativos para garantir a motoristas chance de se regularizarem

- Assessoria de Imprensa

21/05/2019 - Executivo vai enviar à Câmara projeto que atribui aos condutores a responsabilidade de cadastramento junto à Emdurb, em razão da inércia das empresas que gerenciam o serviço

 Líder do governo na Câmara Municipal de Bauru, o vereador Markinho Souza (PP) anunciou, na Tribuna, durante a Sessão Legislativa de segunda-feira (21/05), que o prefeito Clodoaldo Gazzetta enviará à Casa projeto alterando a Lei Municipal que regulamentou a atividade de transporte solicitado por aplicativos, a fim de garantir que os motoristas desse tipo de serviço possam continuar atuando na cidade sem qualquer tipo de restrição legal.

 Isso porque as empresas do ramo - Uber e 99 - não enviaram à Emdurb a relação de condutores e veículos cadastrados em suas plataformas, como preconiza a norma em vigor.

 O prazo para o envio dessas informações terminou na última quinta-feira (16/05), dia em que a Lei Municipal entrou em vigor.

 Para evitar que atuassem na clandestinidade, desde a semana passada, o vereador Markinho tem mediado reuniões entre representantes dos motoristas e o poder público municipal, que aceitou prorrogar em 15 dias o início das fiscalizações, conferindo, portanto, mais tempo para a regularização.

 Como, porém, não há qualquer gesto de disposição das empresas em cumprir o estabelecido pela regulamentação municipal, o novo projeto a ser encaminhado à Câmara pelo prefeito estabelecerá que os próprios condutores se cadastrem junto à Emdurb.

 “As empresas não prestaram as informações, o que gerou grande insegurança nos motoristas - muitos deles desempregados, em decorrência da crise econômica nacional. Fala-se em 2 mil deles trabalhando na cidade. Além disso, trata-se de um serviço importante, que já se tornou o principal meio de transporte para muitas pessoas”, pontua Markinho, justificando a relevância da nova movimentação do governo municipal, a fim de solucionar o impasse.

 O parlamentar disse ainda que o projeto do prefeito vai propor mais prazo para que os condutores se cadastrem.

 “Todos têm o direito de trabalhar com dignidade”, finalizou.

Assista à íntegra do pronunciamento

 

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Câmara Municipal de Bauru