Nesta segunda-feira (18/11), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 42ª Sessão Ordinária do ano. Reunidos no plenário "Benedito Moreira Pinto" a partir das 13h, os vereadores apreciaram oito Projetos de Lei, quatro Projetos de Decreto Legislativo e três moções de aplauso. Na sequência, foi realizada a 12ª Sessão Extraordinária de 2024, na qual os parlamentares votaram quatro projetos que haviam sido aprovados em primeira discussão na sessão anterior. Confira abaixo os destaques dos debates e o resultado das votações.
Projetos em Primeira Discussão
Quatro Projetos de Lei da prefeita Suéllen Rosim (PSD) foram pautados para primeira discussão. O PL nº 51/24 (Processo nº 236/24), que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas necessárias para a regularização da área onde está implantada a EMEF Cônego Aníbal Difrância, foi aprovado.
Os parlamentares também aprovaram o PL nº 53/24 (Processo nº 245/24), que altera o artigo 25 da Lei Municipal nº 7759, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024), com o intuito de modificar o beneficiário de uma das emendas impositivas previstas na LOA. O valor de R$ 444.767,30 será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bauru (APAE) para o atendimento de crianças de 0 a 5 anos, na modalidade de acompanhamento de pacientes em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor.
Os outros dois projetos apreciados em primeira discussão e aprovados durante a sessão tratam da transferência e transposição de recursos no âmbito da Administração Municipal (Processos nº 251/24 e 261/24). Ambos foram tema de reunião pública promovida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO) no último dia 12 de novembro e receberam pedido de prazo da vereadora Estela Almagro (PT), membro da CJLR, na sessão ordinária de 29 de outubro.
Antes da votação, a vereadora Estela ressaltou que houve um "tensionamento desnecessário e absurdo" entre o Executivo e o Legislativo para a aprovação dos dois projetos. "O Governo, de modo constante e protocolar, busca se isentar do debate e escolhe o mecanismo mais raso, mais traiçoeiro e menos coadunado com a verdade para se pronunciar publicamente e dialogar com a cidade", comentou.
A vereadora também criticou a pressão que a situação impôs aos servidores públicos municipais, bem como o fato de a transposição de recursos atingir pastas que já sofrem com a falta de políticas públicas, como as Secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer.
O vereador Coronel Meira (Novo), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, fez apontamento semelhante. "Não houve empenho da administração para fazer projetos que usassem o recurso", afirmou, ressaltando que adequações orçamentárias são comuns na gestão pública, mas que é necessário escrutinar a origem dos recursos tratados como "sobras".
O vereador Guilherme Berriel (PSB) também se manifestou, afirmando que o planejamento da Prefeitura é inadequado. Pastor Bira (Podemos), por sua vez, pediu maior participação dos parlamentares na análise das peças orçamentárias que, obrigatoriamente, passam pelo Legislativo. "Eu faço um alerta para as próximas Comissões Interpartidárias. É preciso se atentar aos percentuais destinados a cada pasta", disse.
Sessão Extraordinária
Os quatro Projetos de Lei mencionados anteriormente foram apreciados e aprovados pelos vereadores em segunda discussão, durante a 12ª Sessão Extraordinária do ano, ocorrida após a sessão ordinária desta segunda-feira.
Projetos em Segunda Discussão
Ainda na sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 22/24 (Processo nº 110/24), que autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar áreas de parte do Sistema Viário da Vila São Francisco, que integrarão a área destinada a uma unidade escolar.
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto do vereador Junior Rodrigues (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento de tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em vias de rolamentos e faixas de passeios públicos, no Município de Bauru (Processo nº 180/24).
O mesmo ocorreu com os dois projetos que reconhecem a utilidade pública de entidades da cidade. O PL de autoria do vereador Markinho Souza (MDB) trata do Rotary Club de Bauru Aeroporto (Processo nº 238/24), e o PL do vereador José Roberto Segalla (União Brasil) trata da Associação dos Amigos dos Escoteiros "Chefe João Barbosa" (Processo nº 253/24).
Matérias em Discussão Única
Dois Projetos de Decreto Legislativo do vereador Coronel Meira (Novo) também foram aprovados durante a sessão. Um dá a denominação de Rua Subtenente PM Wanderley Macedo a uma via pública do Residencial Fazenda Mata (Minuta nº 06/24 - Processo nº 276/24), e o outro dá a denominação de Rua Alberto Luis do Carmo a uma via pública do Residencial Fazenda da Mata (Minuta nº 07/2024 - Processo nº 277/24).
Outros dois PDLs, de autoria do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos), também foram aprovados. O primeiro (Processo nº 278/24) concede a Medalha "Sebastião Paiva" à senhora Edna Freitas Ferreira, e o segundo (Processo nº 279/24) concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao senhor Rodrigo Moterani dos Santos.
Moções de Aplauso
Três moções de aplauso foram aprovadas na sessão desta segunda-feira. Duas são de autoria do vereador Professor Carlos Massa (União Brasil). Elas destinam-se à empresa Lokan Máquinas e Equipamentos, pela excelência de suas atividades no segmento de locação de máquinas e equipamentos para indústrias e construção civil de Bauru e região (Processo nº 144/24), e à empresa Experimento Intercâmbio, pela excelência de suas atividades no setor de intercâmbio cultural e educacional, projetando e divulgando o nome de Bauru para o mundo (Processo nº 145/24).
A terceira moção de aplauso, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), é destinada à Ana Carla Fernandes Cacere pela excelência profissional na formação integral de seus alunos (Processo nº 146/24).
Uso da Tribuna Livre
Além dos vereadores inscritos, o presidente do Conselho Tutelar 1, Casemiro de Abreu Neto, utilizou a tribuna da Casa durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Ele abordou o Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro.
Sua fala trouxe informações sobre a estrutura do Conselho Tutelar em Bauru: organizado em regiões e atendendo seus respectivos CRAS, a cidade conta hoje com 10 conselheiros tutelares que atuam em dois Conselhos, com a previsão de instalação de um terceiro Conselho, com mais cinco conselheiros.
Ele também relembrou que, com uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 2015 há eleições para que a própria população escolha seus conselheiros, o que aproxima esses profissionais dos bairros e das necessidades das famílias. "O Conselho trabalha para fortalecer os vínculos da família, para que as crianças não fiquem em situações vulneráveis ou de risco em suas casas", disse Casemiro. E ainda reforçou: "Não tem como obter sucesso na situação de superar uma vulnerabilidade, superar um risco, se não for trabalhando com a família. Se não trabalhar em conjunto com a família, nós não vamos conseguir."
Rol de Oradores
Utilizaram seu tempo em tribuna como oradores inscritos os vereadores Eduardo Borgo (Novo), Miltinho Sardin (PSD), Pastor Bira (Podemos), Coronel Meira (Novo), Professor Carlos Massa (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT) e Guilherme Berriel (PSB). Confira um resumo do que cada um abordou (a íntegra dos pronunciamentos está disponível no canal do YouTube da Câmara Municipal de Bauru).
Dando início ao Rol de Oradores, o vereador Eduardo Borgo (Novo) lamentou a falta das "forças vivas" de Bauru e criticou o projeto de concessão da ETE Vargem Limpa, ao qual se opôs até o fim. Borgo também lamentou a falta de um projeto político para a cidade e afirmou: "Essa cidade está sendo usada como capacho. O futuro dos nossos filhos está sendo colocado à disposição de um projeto de poder familiar."
O vereador Miltinho Sardin (PSD) iniciou sua fala criticando as declarações de Borgo e, em seguida, comentou sobre uma visita que fez à cidade de Maringá (PR), onde observou os impactos positivos do projeto "Ruas Acalmadas", que visa minimizar o número de acidentes automobilísticos. Sardin afirmou que tratou da proposta com o Poder Executivo e com o presidente da Emdurb, Donizete dos Santos, e aguarda sua implantação em Bauru.
O vereador Pastor Bira (Podemos) prestou condolências à Comunidade Evangélica Bola de Neve pelo falecimento do Apóstolo Rina, parabenizou a Igreja Quadrangular pelos 73 anos de atuação e comentou sobre a realização da Marcha para Jesus, ocorrida em 15 de novembro. Também informou que ainda não recebeu os contratos solicitados ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru e reiterou seu posicionamento contrário à concessão da ETE Vargem Limpa.
O vereador Coronel Meira (Novo) falou sobre o Projeto de Lei nº 28/2023, que trata da concessão da ETE Vargem Limpa, e criticou a postura do Poder Executivo e da prefeita Suéllen Rosim diante dos questionamentos da população. Meira também comentou negativamente sobre a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP (FIPE/USP), responsável pela modelagem do projeto, e prometeu buscar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para investigar a possibilidade de improbidade administrativa.
O vereador Professor Carlos Massa (União Brasil) comparou Bauru a um carro que já perdeu várias peças e afirmou que é preciso "arrumar as peças e colocar o carro de volta a andar". Comentou sobre os problemas de trânsito na cidade, denunciando pontos de engarrafamento, como na Avenida Getúlio Vargas, e defendeu alternativas para solucionar a questão.
A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) também se posicionou contrária ao projeto da concessão da ETE Vargem Limpa (PL nº 28/2023). Ela destacou as incongruências desde o início dos estudos técnicos e apresentou uma reportagem sobre os problemas existentes na ETE inacabada. Chiara sugeriu a abertura de uma Comissão Processante para investigar o caso.
O vereador Junior Lokadora (Podemos) cobrou melhorias nos estádios e no futebol amador, e criticou a demora e a burocracia no atendimento nas UPAs e problemas no Iamspe. Defendeu que as filas na saúde sejam organizadas por meio de um aplicativo.
A vereadora Estela Almagro (PT) comentou sobre a atuação do DAE e sobre o PL nº 28/2023, que trata da concessão da ETE Vargem Limpa. Criticou a pressa para a execução do edital e a contratação de artistas de fora de Bauru para a Semana Municipal do Samba, além de solicitar nova dinâmica na comissão que debate a cobrança administrativa de créditos inscritos em dívida ativa.
O vereador Guilherme Berriel (PSB) finalizou a sessão criticando o projeto da concessão da ETE Vargem Limpa, afirmando que ele "irá arrebentar a cidade e quebrar o DAE", e defendeu que sejam feitos estudos para implantar novos serviços na empresa.
Projetos que deram entrada para tramitação
Dois projetos de lei deram entrada para tramitação legislativa nesta 42ª Sessão Ordinária. O PL nº 68/2024, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), pede autorização para a transposição de recursos do orçamento municipal, especificamente na EMDURB (Processo nº 281/2024). Já o PL nº 282/2024, de iniciativa do presidente da Câmara, Junior Rodrigues (PSD), propõe a criação do "Dia de Doar" no Calendário Oficial do Município de Bauru.
Com esses ajustes, o texto ficou mais claro, coeso e com pontuação adequada.