Transporte escolar: secretária diz que antecipação do processo de licitação não evitaria contrato de emergência

- Assessoria de Imprensa

Procuradora-geral alega que parecer jurídico contrário não aponta ilegalidade, mas expõe mera opinião da procuradora responsável

Em reunião conjunta da Comissão de Transportes e da Comissão de Fiscalização e Controle, realizada nesta terça-feira (02/06), no Plenário da Câmara de Bauru, a secretária municipal de Educação, Isabel Miziara, apresentou as razões que levaram à contratação emergencial, por dispensa de licitação, da empresa Oswaldo Brambilla para o serviço de transporte escolar.

Ela explicou que o contrato antes firmado com a mesma empresa venceu em março e, depois de 60 meses, não poderia ser novamente renovado.

O processo de licitação para uma nova contratação teve início em setembro do ano passado, mas não foi concluído a tempo.

Aliás, o pregão presencial que aconteceria na semana passada foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que acolheu impugnação de empresa interessada e, agora, analisa o mérito dos apontamentos.

Não há, portanto, prazo para que uma novo contrato seja assinado.

Enquanto isso, o emergencial firmado junto à Brambilla segue em vigência, mas, segundo Isabel, não está em vigor, pois nenhum valor foi pago à empresa, já que os repasses financeiros estão atrelados à aferição da quilometragem rodada e a suspensão das aulas, em decorrência da pandemia de COVID-19, coincidiu com a data de assinatura do compromisso, no dia 19 de março, com vigência de até quatro meses e valor de até R$ 4 milhões.

Miziara reiterou que a contratação emergencial não tem qualquer relação com os decretos de emergência ou de calamidade pública decorrentes da crise sanitária.

Parecer contrário

Procuradora-geral da Prefeitura, Alcimar Mondillo também participou da reunião e, questionada, prestou esclarecimentos sobre o parecer jurídico exarado pela procuradora municipal Fátima Bernardes, contrário à contratação emergencial.

No entendimento de Alcimar, não foi apontada qualquer ilegalidade, mas tão somente a opinião de que as justificativas da Secretaria de Educação não ofereciam respaldo à dispensa de licitação.

Isso porque o jurídico da Prefeitura alertou sobre a necessidade de abertura do processo licitatório em fevereiro do ano passado, mais de um ano antes do vencimento do contrato com a Brambilla, justamente em razão da complexidade da contratação.

Dificuldades

Tal complexidade foi reiterada pela secretária Isabel Miziara, que considerou, entretanto, que não teria adiantado o início tão antecipado do processo, pois a etapa na qual o setor de licitação enfrenta mais dificuldade é a do levantamento de preços.

A gestora explicou que poucas empresas dispõem de condições para prestar o serviço, por isso, não demonstram interesse em apresentar orçamentos.

Ainda segundo ela, essas cotações, na abertura do edital, não podem ser datadas de mais de três meses, sob o risco de o jurídico da Prefeitura determinar a atualização das pesquisas de preços.

Sobre o caso concreto, Miziara alegou que o atraso no cronograma se deu por mudanças de linhas demandadas pela rede estadual de ensino, cujos alunos também são atendidos pelo contrato firmado pela administração municipal.

Vereadores

A partir de documentações solicitadas pela Câmara Municipal e já disponibilizadas pela administração e dos esclarecimentos prestados na reunião de hoje, a Comissão de Fiscalização abrirá um processo e manifestará parecer sobre o caso.

O colegiado é presidido pelo vereador Luiz Carlos Barbosa (Republicanos) e tem como membros Natalino da Silva (PV), Ricardo Cabelo (Republicanos), Mané Losila (MDB) e Markinho Souza (PSDB).

Os dois últimos são presidente e integrante da Comissão de Transportes, composta também pelo parlamentar Luiz Carlos Bastazini (PTB).

Ainda participaram da reunião os vereadores Sandro Bussola (PSD), Coronel Meira (PSL) e Yasmim Nascimento (PSDB).