Status da concessão de iluminação pública e dos resíduos sólidos urbanos são apresentados pelo Executivo em Audiência Pública

- Assessoria de Imprensa

Obras esclareceu os pontos para a Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública; Meio Ambiente apresentou o cronograma da Concessão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e edital de abertura da licitação deve ser lançado em julho deste ano

Por iniciativa do vereador Mané Losila (MDB), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, na terça-feira (10/5), uma Audiência Pública para apresentação do modelo e do cronograma para a concessão dos serviços de iluminação pública e de destinação dos resíduos sólidos no município de Bauru.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB); o líder da base governista na Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), e os vereadores Coronel Meira (União Brasil), Miltinho Sardin (PTB), Pastor Edson Miguel (Republicanos), José Roberto Segalla (União Brasil), Pastor Bira (Podemos), Junior Lokadora (PP), Guilherme Berriel (MDB) e Estela Almagro (PT).

A audiência contou ainda com a presença do chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru, Rafael Lima Fernandes; do assessor de Gabinete da Prefeita Municipal, Leonardo Marcari; do secretário de Administrações Regionais (Sear), Jorge Souza; do secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; do secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim; da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Gislaine Magrini; do secretário municipal de Meio Ambiente (Semma), Levi Momesso; do diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, Sidnei Rodrigues; da engenheira ambiental da Semma, Larissa Mayumi Mitiuuti; do presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Everson Demarchi, e do diretor de Limpeza Pública da Emdurb, Fabiano de Almeida Serpa.

Também participaram no plenário da Casa de Leis, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), Ricardo Carrijo; o representante do Conselho Municipal de Contribuintes, Guilherme Chittolina Pettan, e Nelson Fio, do Movimento Popular. A prefeita municipal, Suéllen Rosim, foi convidada, mas não participou da audiência.

Em ambiente virtual, acompanharam o encontro, o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello; o diretor do Departamento de Saúde Coletiva (DSC) da Secretaria de Saúde, Ezequiel Santos; o coordenador comercial da Zopone Engenharia, engenheiro Márcio André Pinto, e o representante da Sinergia CUT (Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo), Nilson Polinário.

No início da reunião, Mané Losila explicou o motivo do encontro enquanto atualização das decisões feitas no Executivo em relação aos temas. O vereador recuperou o histórico das discussões sobre a concessão dos resíduos sólidos e da iluminação pública em Bauru, destacando sua importância para a população e para o erário municipal.

DISCUSSÃO

Iluminação Pública

Leandro Dias Joaquim, secretário de Obras, explicou que o procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) da Iluminação Pública do município vem desde 2019 e, na época, abarcaria as quase 47 mil unidades de iluminação que são de responsabilidade do Executivo. O secretário apontou as discussões no legislativo que abordaram o tema e a substituição de 13.790 pontos do parque de luz pela CPFL Paulista, resultante da condenação de Ação Civil Pública, proposta há mais de 20 anos, sobre cobranças indevidas nas tarifas sociais, no valor de R$ 12,4 milhões.

Segundo o secretário, o poder público municipal aguarda o firmamento do acordo com a companhia para que a PMI seja refeita, atendendo os quase 33 mil pontos que não serão trocados pela CPFL Paulista. Dias Joaquim explicou que os empreendimentos que vêm sendo aprovados nos últimos três anos já têm adotado iluminação de LED.

Questionado por Losila, o secretário de Obras informou que o estudo referente ao restante dos pontos de iluminação de Bauru, que não serão englobados pelo acordo com a CPFL Paulista, serão concluídos até o final do ano. “Nós continuamos a expandir a iluminação pública durante este período”, declarou o secretário, elencando as regiões que tiveram novos pontos instalados desde a publicação da última PMI.

Questionado pelo vereador Markinho Souza (PSDB), o secretário falou que a vida útil das lâmpadas que serão instaladas é entre sete e dez anos. O parlamentar falou ainda sobre a necessidade da PPP caminhar paralelamente ao acordo com a CPFL Paulista. “Nós não podemos demorar muito tempo pra que a gente fique com a cidade fatiada com alguns pontos com tecnologia Led e outros sem”, destacou Markinho.

Nelson Fio, do Movimento Popular, questionou se as regiões do Nova Esperança, da Pousada da Esperança e do Parque Santa Cândida estão incluídas nos 13.790 pontos que serão substituídos. O munícipe também indagou se a revisão da PMI não pode ser realizada com base na Lei do Abairramento (n.º 6734/2015), que dividiu a cidade em setores. “Vamos olhar não só para um canto da cidade, vamos olhar para a cidade toda”, pontuou Fio.

Leandro Dias Joaquim informou que a prioridade é a substituição dos pontos que utilizam lâmpadas de 250W, e que, a partir disso, a setorização do município será efetivada.

Resíduos Sólidos

Na audiência, o secretário do Meio Ambiente, Levi Momesso informou que o governo atual está apenas dando sequência ao que foi estipulado no governo anterior. O secretário falou que uma das pendências da pasta é o PL n.º 21/22, em tramitação na Câmara, que autoriza a concessão de serviço público de manejo de resíduos sólidos; a celebração de convênio de regulação; cobrança do serviço de manejo de resíduos sólidos a ser regulamentada; e equipara atividades que serão realizadas na Central de Tratamento de Resíduos às indústrias.

Levi esclareceu que o escopo de concessão versa sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos. Conforme o secretário, a licitação é aberta, não apresentando uma tecnologia pré-definida. A concessão engloba a implantação de tratamento de resíduos sólidos urbanos, a implantação de aterro sanitário, a redução de resíduos dispostos em aterro e o aproveitamento do gás gerado no tratamento.

Questionado por Losila, Levi informou que a minuta do edital de Concorrência Pública está pronta, pontuando que o prazo para que a licitação chegue à bolsa de valores (B3) é 11 de julho deste ano.

Indagada pelo vereador Coronel Meira, Larissa Mayumi Mitiuuti, engenheira ambiental da Semma, informou que houve um estudo prévio pela consultoria para analisar a viabilidade de implantação do aterro sanitário em parte da gleba do aterro municipal em desuso. Larissa ainda explicou que, conforme o projeto, o resíduo será aterrado, porém, em menor volume.

Meira questionou se, considerando que a lei de concessão seja aprovada, os grandes geradores obrigatoriamente deverão levar no aterro os resíduos por eles gerados. Levi afirmou que sim, e que é permitido que o produtor leve os resíduos em qualquer aterro licenciado.

Markinho Souza pontuou que a política de recicláveis em Bauru é deficitária, informando esperar que o Governo não se contente com apenas a redução de aterramento, mas que busque o uso de tecnologias que não tenham passivo ambiental.

O diretor do Departamento de Ações e Recursos Ambientais da Semma, Sidnei Rodrigues, falou sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico que, junto ao novo Decreto Federal, que regulamenta a política nacional de gestão de resíduos sólidos, possibilita o firmamento de consórcios entre municípios. De acordo com o diretor, a escolha do consórcio se faz pelo aumento do volume dos resíduos, a partir da participação intermunicipal, melhorando o investimento e reduzindo o preço. Entretanto, o contrato que ocorreu na gestão passada, que considerou apenas o local e, por esse motivo, tornou mais viável economicamente para a população a resolução através de uma planta mista com a possibilidade de aterro.

O membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), Ricardo Carrijo, falou sobre a transição da economia baseada em carbono para uma economia circular, a qual apresenta como conceito o reaproveitamento dos recursos retirados da natureza. “Quando se fala em enterrar, nós estamos indo totalmente na contramão da economia circular. Temos que caminhar numa direção de ampliar o reaproveitamento“, pontuou Carrijo. O conselheiro falou sobre a existência de tecnologias, mas considerou a necessidade de um grande volume de resíduos, o que necessitaria de um consórcio englobando outras cidades. “A problemática é muito séria”, considerou Carrijo. Em nome do conselho, o munícipe disse esperar que a Casa de Leis reflita muito sobre o assunto e de se enterrar o menos possível.

Coronel Meira falou sobre a forma de cobrança de tarifa de recolhimento de sólidos urbanos. “Esse Projeto de Lei que está aqui nesta Casa é apenas para cumprir tabela, é apenas para cumprir uma formalidade junto à Caixa Econômica Federal para evitar uma multa de R$ 4 milhões”, destacou o vereador.

Guilherme Berriel (MDB) considerou “uma vergonha o projeto da Caixa”. O vereador falou que a PPP precisa impactar o meio ambiente da menor forma possível. O parlamentar destacou ainda que tecnologias de reaproveitamento de energia são utilizadas no país e ainda pontuou que o Brasil é referência no uso de energia verde. De acordo com Berriel, a utilização de tecnologias de recuperação energética zeraria o passivo ambiental de Bauru.

Levi pontuou que o projeto está aberto para qualquer empresa que queira concorrer, independente de tecnologia. O secretário ainda destacou que não se trata de uma questão de querer, mas de uma necessidade e de uma questão jurídica. O secretário da Semma informou ainda que o município se encontra na lista azul da Agência Nacional de Águas (ANA), apenas por estar em tratativa de concessão, e caso não estivesse, Bauru voltaria a lista vermelha.

Coronel Meira, considerando a situação do município na lista da ANA, questionou a razão da concessão não contemplar todo o manejo dos resíduos sólidos. O parlamentar pontuou também que a prefeita deveria voltar a tratativa com a Caixa para um novo estudo, já que acredita que o projeto não seja aprovado pela Câmara Municipal.

O líder da base governista na Câmara, vereador Junior Rodrigues, falou sobre a realização de uma reunião com a Caixa para tratar sobre o estudo que foi contratado. O vereador ainda informou que a Caixa negou a possibilidade de adicionar novos estudos.

Losila fez algumas observações em relação ao investimento em um projeto que não cita a questão preventiva. O parlamentar destacou que no projeto da Caixa não há alusão à separação e à coleta seletiva. “A Emdurb continua com a coleta deficitária, no sentido da coleta seletiva, que é o mais interessante para nós e que deveria ser prioridade”, destacou o vereador.

O parlamentar José Roberto Segalla falou da necessidade da concessão prever a oferta de empregos para os associados da coleta seletiva de lixo. O vereador falou ainda que deveria existir um consórcio para que o lixo da região gere o volume necessário para que uma usina que utilize tecnologias mais atuais se instale em Bauru.

Ao fim do encontro, o vereador Mané Losila indagou sobre a situação do município com a Caixa. Levi Momesso explicou que se a concessão sair, a concessionária é quem pagará o estudo. Se não houver interesse no projeto quando a concorrência pública for iniciada, o município não precisará pagar, porém, se a concorrência der deserta em razão de uma inviabilidade do município, ele deverá arcar com os custos do Estado.