Solicitados pareceres jurídicos da Prefeitura para projetos de ocupação sob viadutos e de classificação de área do estado como Distrito Industrial

- Vinicius Lousada

Pedidos partiram do vereador Coronel Meira, em reunião da Comissão de Justiça - colegiado deve se manifestar sobre legalidade e constitucionalidade das propostas; relatores, Markinho Souza e Roger Barude já se posicionaram favoravelmente

Dois Projetos de Lei do Poder Executivo retornarão à Prefeitura, acompanhados de solicitação de pareceres da Secretaria de Negócios Jurídicos a respeito da legalidade das propostas. A solicitação partiu do vereador Coronel Meira (PSB), na condição de membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se reuniu, nesta terça-feira (20/08), para apreciar os processos.

Em um deles, o prefeito Clodoaldo Gazzetta propõe a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos (Processo 172/19).

Na Exposição de Motivos, ele observa que as áreas sob os viadutos são subutilizadas, “ocupadas historicamente de forma indesejada e muitas vezes incômoda”.

A proposta é ocupar esses espaços com atividades esportivas, culturais, educacionais e comerciais.

“O uso do espaço público deve ser democratizado, concedido de forma impessoal, razão pela qual está previsto no Projeto de Lei simples procedimento de permissão de uso através de chamamento público”, defende Gazzetta.

A Exposição de Motivos informa ainda que as intervenções nas áreas sob os viadutos serão precedidas de estudos técnicos multidisciplinares, levantamento e demarcação dos espaços existentes a serem oferecidos à permissão de uso.

Nomeado relator, o vereador Markinho Souza (PP) já se manifestou pela legalidade da matéria, mas a tramitação fica suspensa até que a comissão receba o parecer solicitado por Meira.

Na mesma situação, está o Projeto de Lei que propõe a integração ao Distrito Industrial 5 de gleba com mais de 2 milhões de metros quadrados, cuja doação ao município será formalizada pelo governo de São Paulo (Processo 171/19). Neste caso, o relator é o parlamentar Roger Barude (PPS).

Para esta área, chegou a ser veiculada, nos meios de comunicação, a proposta de criação do chamado “megadistrito”.

À Consultoria Jurídica

Já o Projeto Substitutivo, também encaminhado pelo Executivo, ao texto que propõe a unificação dos Conselhos Internos de Política e Administração de Remuneração (CIPAR) relativos aos três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PPCS) da Prefeitura - da Educação, da Saúde e da Administração Geral (Processo 138/19) – foi encaminhado pelo vereador Meira à Consultoria Jurídica da Câmara de Bauru.

O novo texto atende pleito do Sindicato dos Servidores (Sinserm), mediado pela Comissão de Justiça, para que o CIPAR unificado seja paritário na sua composição, considerando os membros indicados pelo governo e os eleitos pela categoria.

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação reúne-se ordinariamente às terças-feiras, a partir das 9h. O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem como membros os parlamentares Coronel Meira (PSB), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS). Os trabalhos são acompanhados pelo consultor jurídico da Câmara de Bauru, Carlos Gobbi.