Sessão tem 7 processos na Pauta e votação de pedido de abertura de Comissão Processante

- Vinicius Lousada

Excepcionalmente, os trabalhos legislativos desta semana ocorrem na terça-feira

Em razão Ponto Facultativo de 28 de outubro, que marca o Dia do Servidor Público, a Sessão Ordinária da Câmara Municipal Bauru será realizada nesta terça-feira (29/10), a partir das 13h, no Plenário Legislativo. Além dos processos da Pauta, os vereadores votarão, logo no início dos trabalhos, pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta. Se instaurada, ela pode culminar na cassação do mandato do chefe do Executivo.

A denúncia que embasa o requerimento foi protocolada nesta semana pelo vereador Coronel Meira (PSB).

Para a instauração da Processante, é necessário que a maioria dos parlamentares presentes em plenário (50% mais um) votem favoravelmente ao pedido.

O presidente da Casa só vota em caso de empate. Na condição de denunciante, Coronel Meira fica impedido de votar pelo recebimento da denúncia.

Por conta disso, o primeiro suplente da coligação PSB/PSD/Rede/PEN nas eleições municipais de 2016, Lucas Faccin Basso já foi notificado para tomar posse do cargo de vereador na terça-feira, exclusivamente, para votar o pedido de abertura da Comissão Processante. Este rito é preconizado pelo Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Antes da votação, a denúncia será lida, com possibilidade de abertura para discussão.

Caso a maioria dos vereadores presentes vote pela admissão da denúncia, a Comissão Processante deverá ser instaurada imediatamente, por meio de sorteio dos três parlamentares membros, dentre os quais serão designados um presidente e um relator.

Se a maior parte dos votos for contrária à peça, o processo será arquivado.

Denúncia

A denúncia é motivada pelo não comparecimento do secretário municipal de Obras, Sidnei Rodrigues, e de três diretores da pasta a reunião para a qual foram convocados pelo vereador Meira.

O encontro seria realizado na Câmara Municipal, no dia 15 de outubro, junto a moradores do Jardim Nicéia, para a discussão dos projetos para obras de pavimentação e drenagem, elencadas pelo Poder Executivo como uma das ações que poderão ser viabilizadas caso obtenha a autorização para contratar financiamento de R$ 46,6 milhões junto ao Banco do Brasil.

No dia da reunião, por telefone, Sidnei Rodrigues disse ao vereador Meira que não compareceu por determinação do prefeito Clodoaldo Gazzetta.

A Lei Orgânica Municipal expressa a prerrogativa de convocações por parte do Legislativo.

O parlamentar também invoca o inciso III do artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, que aponta “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular” como infração político-administrativa, sujeito à cassação de mandatos de prefeitos por Casas de Leis Municipais.

Transporte Coletivo e Interceptores

Sete processos serão discutidos em primeiro turno na Sessão Ordinária. Dois deles já foram sobrestados em Plenário e voltam à Ordem do Dia. Um é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que busca atribuir ao Conselho de Mobilidade Urbana a competência de acompanhar e averiguar o cumprimento dos contratos de concessão do serviço de transporte coletivo urbano (Processo 162/19).

Atualmente, essa incumbência cabe ao Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que se encontra inativo por falta de membros.

É possível que a votação da matéria seja novamente adiada, pois o vereador Mané Losila (PDT) convocou para o dia 5 de novembro, às 15h, Audiência Pública para tratar do tema. Leia mais

Também retorna à Ordem do Dia a proposta de utilização de recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) para a manutenção de interceptores e limpeza das áreas por onde passa a canalização do esgoto (Processo 179/13).

Trata-se de texto Substituto ao Projeto de Lei original - ambos de iniciativa do prefeito. A nova redação acrescenta que, entre as intervenções, haverá obras definitivas de proteção para minimizar futuros custos com conservação, caracterizando investimentos. Leia mais

Outros processos

Ainda em Primeira Discussão, os vereadores vão apreciar dois projetos que pedem autorização para o repasse de recursos públicos a entidades conveniadas (Processo 213/19 - CIPS, RASC e Legião Mirim) e Processo 214/19 – Projeto Flor e Ser).

Outro processo revoga a doação de bens móveis à Ação Comunitária Pousadense – Projeto Formiguinha (Processo 212/19).

Também está na Pauta a proposta de doação de dois terrenos, que totalizam 3,5 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 2, à empresa Vaz Empreendimentos e Participações (Processo 216/19).

Os parlamentares votarão ainda o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara que estabelece as 10h como horário-limite para o protocolo de projetos nos dias de Sessões Ordinárias para que sejam lidos em Plenário na abertura dos trabalhos legislativos (Processo 231/19).

‘Zumbi dos Palmares’

Em Discussão Única, a Pauta traz três Projetos de Decreto Legislativo, também da Mesa Diretora, que concedem o Prêmio “Zumbi dos Palmares” a Ana Maria da Silva, Fátima Ferreira Campos Santos e Sivaldo Camargo.

Criada em 2013, a honraria reconhece, anualmente, cidadãos ou instituições que se dedicam à luta contra o racismo e outras intolerâncias.

Como critérios, são consideradas “ações que tenham por objetivo a plena inserção da comunidade negra na vida socioeconômica e político-cultural”.

Os contemplados são indicados pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra.

O Prêmio foi criado como parte das atividades que compõem a Semana da Consciência Negra, celebrada em novembro.

Vias Públicas e Moção de Aplauso

Outros quatro projetos de Decreto Legislativo propõem as seguintes denominações para vias públicas: Rua Professor Doutor Hilário Maldonado e Praça Francisco Spetic – ambos de autoria do vereador Fábio Manfrinato (PP); Rua Zilda Seabra Bevilacqua, do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB); e Rua Darcy Peres Moreira, do vereador Luiz Carlos Barbosa (PRB).

O Plenário, por fim, aprecia Moção de Aplauso ao Dr. Fred Nicácio, em reconhecimento pela atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) e pelaluta por tratamentos humanizados e inclusivos.

A iniciativa é do vereador Fábio Manfrinato.

Para acompanhar

Os trabalhos legislativos começam às 13h, com transmissão ao vivo, direto do Plenário, pela Rádio (93.9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital).

O conteúdo das emissoras também está disponível, em tempo real, no Portal da Casa, no YouTube e no Facebook.