Sessão: Plenário aprecia Relatório Final da 'CEI dos Precatórios'

- Vinicius Lousada

Proposta para estimular ocupação de áreas sob viadutos e classificação de gleba como Distrito Industrial 5 também estão na Pauta desta segunda-feira

Vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (16/09), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, para mais uma Sessão Legislativa Ordinária. Entre outras matérias, será apreciado, em Discussão Única, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou responsabilidades sobre dois precatórios da Prefeitura.

O texto foi internamente aprovado pelo colegiado nesta semana e, entre outros pontos, pede que o Ministério Público apure eventual prática de improbidade administrativa, diante de evidente prejuízo ao erário. Leia mais

As dívidas que foram objeto da CEI são de R$ 32,9 milhões e de R$ 15 milhões; e referem-se a indenizações a proprietários de áreas onde o município proibiu a instalação de empreendimentos imobiliários urbanos, em razão de limitações impostas por unidades de conservação ambiental.

O relatório concluiu que foram cometidas falhas pelo arquiteto Wladimir Fernando Riehl, que ocupava o cargo em comissão de Diretor de Planejamento Urbano; e dos procuradores jurídicos Ricardo Chamma e Adriana Rufino da Silva – no caso desta, a comissão também apontou desídia.

Ainda de acordo com a CEI, da parte do ex-prefeito Rodrigo Agostinho, houve omissão pela não regulamentação de instrumentos urbanísticos previstos pelo Plano Diretor Participativo, tais como outorga onerosa, direito de transferência de construir e direito de preempção, “que poderiam ter evitado ou minimizado prejuízos ao erário”.

Na Sessão, a ordem de votação do relatório será definida por sorteio.

Áreas sob viadutos e Distrito Industrial 5

Cinco projetos estão na Pauta em Primeira Discussão, com destaque para duas matérias apresentadas pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. Uma delas foi sobrestada na semana passada a pedido do vereador Markinho Souza (PP) e volta ao Plenário nesta segunda-feira.

Trata-se da proposta de Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos (Processo 172/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito observa que esses espaços, historicamente, são ocupados "de forma indesejada e muitas vezes incômoda”.

A ideia é ocupar as áreas sob os viadutos com atividades esportivas, culturais, educacionais e comerciais.

“O uso do espaço público deve ser democratizado, concedido de forma impessoal, razão pela qual está previsto no Projeto de Lei simples procedimento de permissão de uso através de chamamento público”, defende Gazzetta.

A Exposição de Motivos informa ainda que as intervenções nas áreas sob os viadutos serão precedidas de estudos técnicos multidisciplinares, levantamento e demarcação dos espaços existentes a serem oferecidos à permissão de uso.

Outro projeto propõe a classificação como Distrito Industrial de gleba com mais de 2 milhões de metros quadrados, cuja doação ao município será formalizada pelo governo do estado de São Paulo (Processo 171/19).

A área, que não dispõe de infraestrutura, será denominada como Distrito Industrial 5.

Do Legislativo

Ainda em Primeira Discussão, o Plenário aprecia Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que declara de Utilidade Pública a Associação Garra de Tigre de Kung Fu (Processo 180/19).

A entidade desenvolve trabalho social e figura entre as melhores do país na formação de atletas de alto nível e na difusão da prática do esporte e da cultura chinesa ao oferecer, gratuitamente, as modalidades de Hung Gar Kuan, Sanda, Shuai Jiao, Tai Chi Chuan e a tradicional Dança do Leão.

O projeto social, idealizado por estudantes universitários, iniciou seus trabalhos em 1995 e, desde 2006, tem suas atividades formalizadas.

Também estão na Pauta dois projetos de Resolução da Mesa Diretora da Câmara. O primeiro transforma o Serviço de Microfilmagem e Arquivo do Legislativo em Serviço de Arquivo Público da Câmara Municipal de Bauru (Processo 182/19).

A proposta ajusta a nomenclatura e as atribuições ao regramento federal para a análise dos documentos físicos e seu eventual descarte.

A mudança também se faz necessária porque o serviço de microfilmagem não é mais utilizado pela Casa de Leis.

O outro projeto propõe que o primeiro secretário da Mesa possa substituir o presidente e o vice-presidente na condução de sessões ordinárias e extraordinárias, quando ambos não estiverem presentes (Processo 185/19).

Discussão Única

Também serão votados dois projetos de Decreto Legislativo: o que propõe a concessão da Medalha “Sebastião Paiva” à senhora Amélia Biscalchim Munhoz, de iniciativa do vereador Ricardo Cabelo (PPS); e o que dá o nome de Vinicius Souza Falcão a uma rua da cidade, de autoria da vereadora Telma Gobbi (SD).

Três Moções de Aplauso encerram a Pauta desta segunda-feira: aos alunos do Senai-Bauru pelos excelentes resultados obtidos na competição de educação profissional WorldSKills 2019, na Rússia, proposta por Serginho Brum (PSD); ao escritório Ricci & Higa Arquitetura pelos 30 anos de trabalhos realizados por todo o Brasi, de autoria de Roger Barude (PPS); e ao programa 'OAB por Elas', que promove orientação jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar, da vereadora Telma.

Acompanhe

A Sessão Legislativa é transmitida ao vivo pela Rádio Câmara (93.9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Facebook). O conteúdo das emissoras também está disponível, em tempo real, no Portal da Casa.