Sessão: Plenário aprecia pedido de abertura de CEI para analisar a relação entre Prefeitura e Fersb

- Assessoria de Imprensa

O documento foi protocolado na última semana e visa analisar toda a relação jurídica entre o Executivo e a fundação; Relatório Final da ‘CEI da COVID-19’ também será apreciado; outro destaque é o PL 38/21, que vai alterar a alíquota previdenciária

Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (16/8), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, para a 29ª Sessão Ordinária. O encontro ocorre em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Entre outras matérias, será apreciado, em Discussão Única, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as ações e omissões do Governo Municipal de Bauru no enfrentamento da pandemia da COVID-19 nos anos de 2020 e 2021. O colegiado foi presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tendo como relator o vereador Eduardo Borgo (PSL). Também integraram a comissão Junior Rodrigues (PSD), Junior Lokadora (PP) e Pastor Bira (Podemos) (Processo n.º 121/21).

O texto aprovado internamente pelo colegiado e protocolado no dia 6 de agosto, entre outros pontos, pede que o relatório final seja encaminhado ao Ministério Público, para apuração das omissões diante da busca de leitos e também das possíveis irregularidades no processo de contratação da Fersb. Outro ponto é o envio dos dados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para apuração da veracidade das informações contábeis, visto que a Comissão não teve assessoria técnica para análise dos documentos fiscais. Leia mais.

Comissão Especial de Inquérito (CEI)

Antes da votação, o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, será lido e apreciado pelos parlamentares. A proposta é do vereador Pastor Bira (Podemos), que também foi membro da ´CEI da COVID-19´ e apontou a abertura de uma comissão de investigação. O pedido foi protocolado na Casa de Leis na última quarta-feira (11/8).

Com 10 assinaturas, o requerimento precisa de maioria simples em Plenário para ser aprovado. São autores, além do Pastor Bira, os vereadores Markinho Souza (PSDB), Eduardo Borgo (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Junior Rodrigues (PSD), Estela Almagro (PT), Luiz Carlos Bastazini (PTB), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP) e Coronel Meira (PSL).

Outros parlamentares podem subscrever o documento até a Sessão Ordinária de segunda-feira (16/8), quando, se mantido o número mínimo de seis assinaturas, será lido e pode, já em Plenário, ser apreciado pela Comissão de Justiça e votado. Na Sessão, a ordem de votação do pedido será definida por sorteio. Se aprovada a instauração pela maioria dos parlamentares presentes, a composição da CEI terá cinco vereadores, dentre os quais serão designados um presidente e um relator. Se a maior parte dos votos for contrária à matéria, o processo será arquivado.

Na Pauta da 29ª Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, estão dois projetos de Lei de autoria dos vereadores da Casa de Leis. O PL do vereador Junior Rodrigues (PSD) declara de utilidade pública a Associação Filhos do Reino em Ação (Processo n.º 170/21) e o PL de autoria do vereador Coronel Meira (PSL) visa instituir no município de Bauru a Semana de Incentivo ao Ciclismo (Processo n.º 176/21). Na Exposição de Motivos, o parlamentar diz que a proposta “tem por objetivo promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e viável e ressaltar a importância perante as normas vigentes no Código de Trânsito Brasileiro”.

Dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo estão na Pauta para serem apreciados em Primeira Discussão.

O primeiro processo é o n.º 145/21, que altera a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bauru, , de 11% para 14%, já a partir deste ano. Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que a medida diminuirá o déficit atuarial para cerca de R$ 86 milhões e tornará possível a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Munícipio de Bauru, que é essencial para a viabilização do recebimento de mais de R$ 5 milhões de emendas parlamentares ou convênios firmados com ministérios, para investimentos em obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento, dentre outros.

Na justificativa da proposta, a chefe do Executivo cita que dos 30 critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, a única pendência era a falta de observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas.

Em reunião na última quinta-feira (12/8), a Prefeita Municipal se comprometeu em repor o aumento de despesas que será exigido dos servidores pela Reforma da Previdência com a concessão de 3% de aumento em março de 2022, na data-base da categoria. Leia mais.

No PL n.º 41/21, a prefeita Suéllen Rosim acrescenta o Inciso XI e dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.482/99, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Ampliação do Zoológico Municipal. Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a proposta “tem a finalidade de possibilitar a aquisição, de alimentação adequada, melhorando assim a sua nutrição e bem-estar dos animais” (Processo n.º 152/21).

Na Ordem do Dia, em Discussão Única, estão outros dois projetos de Decreto Legislativo. De autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), o processo n.º 187/21 concede a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" ao presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos. O Plenário também votará a proposta do vereador Coronel Meira (PSL) para que seja concedida a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" ao 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior - 4º BPMI (Processo n.º 188/21).

Moção de Apelo

Também em Discussão Única, retorna à Pauta a proposta da vereadora Estela Almagro (PT), em que faz apelo ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que não privatizem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Moção n.º 47/21). O sobrestamento foi requerido na sessão legislativa do dia 2 de agosto pelo vereador Pastor Bira (Podemos).

Moções de Aplauso

Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão duas Moções de Aplauso. O vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove homenagem a Luiz Carlos da Silva pela excelência prestada ao serviço público no município (Moção n.º 52/21).

Já o presidente da Casa, vereador Markinho Souza (PSDB), presta homenagem à Marta Ribeiro Alves Cezar pela trajetória humana e de muito sucesso em Bauru (Moção n.º 54/21).

Reabertura gradual

A partir desta segunda-feira (16/8), a Casa de Leis permitirá a presença de no máximo 15 munícipes no plenário “Benedito Moreira Pinto”, durante os trabalhos legislativos. A medida vale até o dia 31 de agosto, de acordo com a Portaria 150/2021. O atendimento presencial ao público no prédio municipal continuará sendo pelo portão principal localizado à Av. Rodrigues Alves, com acesso limitado a uma pessoa a ser atendida por gabinete parlamentar, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo. O expediente da Casa de Leis com atendimento presencial ao público é de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

O acesso de servidores e profissionais dos veículos de comunicação para a cobertura das atividades parlamentares segue permitido. A portaria também permite a participação presencial dos servidores da Administração Direta e Indireta e entidades sociais para o uso da tribuna.

A população também pode ser atendida pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.