Os trabalhos no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV e Rádio Câmara Bauru
Os vereadores de Bauru se reúnem em Sessão Ordinária nesta segunda-feira (17/02), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal de Bauru.
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canais 31.3 UHF Digital e 10 da NET).
Também é possível assistir às discussões e votações pelo Portal Legislativo, pelo YouTube e pelo Facebook.
Open Bar
A Pauta traz seis Projetos de Lei em Primeira Discussão, com destaque para a proposta do vereador Coronel Meira (PSB) que tenta proibir as chamadas festas “open bar” no município (Processo 142/19).
O texto considera como festa “open bar” “aquelas que ofereçam bebidas alcoólicas à vontade aos frequentadores do evento mediante pagamento de valor único para ingressos ou as que cobram valores simbólicos (abaixo do valor de mercado) das bebidas alcoólicas com intuito de descaracterizar a sua classificação”.
Não ficam sujeitos à norma eventos como almoços, jantares ou que sirvam aperitivos, disponibilizando alimentação em quantidade que permita o consumo compatível ao de bebida alcoólica; eventos fechados, como formaturas, aniversários e casamentos; e eventos beneficentes, com toda a arrecadação revertida a instituições.
Caso a proposta seja aprovada, o descumprimento das regras implicará na cobrança de multa de 500 UFESPs (atualmente, igual a R$ 13.265,00). Além disso, os organizadores ficarão proibidos de promover outros eventos em Bauru por, no mínimo, dois anos.
“Há registros em nossa cidade de inúmeros casos de jovens internados e hospitalizados pelo consumo excessivo de álcool (coma alcoólica) e até mesmo a morte de estudantes, seja pelo consumo abusivo ou em decorrência deste, tais como acidentes de trânsito, estupros, homicídios. Não há qualquer legislação federal ou estadual que discipline a realização de festas desta natureza, cujo objetivo é o lucro para os organizadores, que pouco se importam com as consequências desastrosas para os jovens e para as famílias que sofrem”, argumenta o vereador Meira na Exposição de Motivos que acompanha o projeto.
Emdurb
Os demais processos são de iniciativa do Poder Executivo. Um deles pede autorização para que a Emdurb preste serviços em entidades assistenciais devidamente cadastradas junto às secretarias municipais Educação, Administrações Regionais (Sear), Esporte e Lazer (Semel) e Cultura (Processo 200/19).
A legislação em vigor já autoriza a execução de atividades pelo setor nas instituições conveniadas da Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes).
Os parlamentares também apreciam propostas para a concessão ou doação de áreas públicas às empresas Brumax – Sistema de Higiene e Limpeza (Processo 289/19); Akitec Indústria e Comércio de Rotores (Processo 13/20); Policorda Indústria e Comércio de Artigos de Plástico (Processo 14/20); e Bike Fix – Indústria e Comércio de Parafusos (Processo 30/20).
Veto Parcial
Também está na Pauta, em Discussão Única, o Veto Parcial do prefeito Clodoaldo Gazzetta ao dispositivo incluído pela Câmara na Lei Municipal que autorizou a negociação da dívida da Cohab - Companhia de Habitação Popular de Bauru (Processo 19/20).
Trata-se de Emenda da Comissão de Justiça que acrescentou como anexo ao texto principal a minuta do contrato de negociação da dívida, com ênfase no dispositivo que estipula o prazo para o início do pagamento: fevereiro de 2020.
Parecer de Inconstitucionalidade
Os parlamentares também apreciam Parecer de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação à proposta do Poder Executivo para que sejam isentos de IPTU os imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru (Processo 240/19).
Após questionamento do vereador Meira, relator da matéria no colegiado, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, endossou a ilegalidade e a inconstitucionalidade que já haviam sido apontadas pela Consultoria Jurídica da Câmara e pelo Plenário Legislativo em projeto semelhante que tramitou na Casa em 2011.
Apelo
Ainda em Discussão Única, a Pauta tem Moção de Apelo da vereadora Chiara Ranieri (DEM). Ela pede que o prefeito avalie a realização urgente da obra de abertura do canteiro na quadra 7 da Rua Laurestino de Freitas, a fim de melhorar o trânsito no local, minimizar o risco de acidentes e proteger a vida de moradores, alunos e trabalhadores do entorno.
Já o vereador Natalino da Silva (PV) propõe Moção de Aplauso ao empresário Antenor Gomes de Oliveira, pelo trabalho honesto, solidário e de excelente qualidade prestado ao município de Bauru.
Processante
No início da Sessão Ordinária, o Plenário vota documento protocolado nesta sexta-feira (14/02) pelo senhor Abner Isidoro, que pede a instauração de Comissão Processante contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta, por supostos problemas em repasses de recursos financeiros Liga das Escolas de Samba e Blocos de Bauru (Liesb).