Sessão Ordinária: proposta para renegociação de Dívida Federalizada está em pauta

- Assessoria de Imprensa

O débito está relacionado ao empréstimo firmado em 1996 para a execução de obras de viadutos de ligações, sistema viário, infraestrutura e saneamento no município; a população poderá acompanhar pela TV, rádio e redes sociais da Câmara

Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (5/3), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, em ambiente virtual, para a 10ª Sessão Ordinária. Em seguida será realizada 5ª Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para sanção.

Na pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o processo nº 50/21, que autoriza o Executivo a doar bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru à Associação de Pais e Amigos Excepcionais (Apae).

Em Primeira Discussão está o Projeto de Lei nº 22/21, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Na última segunda-feira (29/3), o Plenário da Casa de Leis aprovou, por unanimidade, o pedido do Poder Executivo para que o PL tramitasse em regime de urgência.

O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Mané Losila (MDB), promoveu encontros virtuais nos dias 23 e 30 de março com os secretários municipais Everton Basílio (Finanças e Economia) e Gustavo Bugalho (Negócios Jurídicos) para discutir a viabilidade da renegociação da Dívida Federalizada de 1999.

Na exposição de motivos, a prefeita Suéllen Rosim argumenta que a adesão à renegociação é muito importante devido à diminuição do saldo devedor da dívida e consequentemente do valor pago mensalmente. O saldo devedor de R$ 482.725.799,65 cairia para R$ 72.705.206,31. Hoje, o valor pago mensalmente é de cerca de R$ 1.95 milhão e passaria para R$ 734 mil, o que daria um alívio à situação orçamentária e ao financeiro da Prefeitura Municipal de Bauru.

Também estão em pauta outros dois projetos de lei e um projeto de resolução. O primeiro processo nº 33/21, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo a transferir uma área de terreno da empresa Reghimix Concreto Limitada para a empresa Concrelagos Concreto Ltda. O segundo processo nº 45/21, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), dispõe sobre a divulgação, no site do Poder Executivo, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do Município de Bauru e dá outras providências. O último é o projeto de resolução, processo nº 73/21, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Art. 91 da Resolução n.º 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (autoriza a prorrogação do Expediente das Sessões Ordinárias).

Discussão única

Outros três projetos de decreto legislativo de autoria dos vereadores Marcelo Afonso (Patriota) e Chiara Ranieiri (DEM) dão denominação a estrada e ruas. Confira.

Também foram protocoladas e serão lidas durante a sessão legislativa, duas moções de aplauso, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), e uma moção de apelo de autoria dos vereadores da Casa de Leis. Veja.

Acesso restrito à população

A Casa de Leis permanece fechada até o dia 11 de abril, de acordo com a Portaria 090/2021. A medida tem a finalidade de evitar o contágio do novo coronavírus entre os servidores e vereadores da Casa de Leis.

A decisão segue a fase emergencial do Plano São Paulo, com restrições ainda mais rigorosas do que a fase vermelha, que teve início no dia 15 de março, e deveria permanecer até o dia 30 de março.

O acesso ao plenário permanece restrito à população. Somente vereadores, servidores e profissionais dos veículos de comunicação podem realizar a cobertura das atividades parlamentares.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (Canal 10 da Claro/NET e pelo Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital); pela Rádio Câmara, nos 93,9 FM; e pela Internet, no YouTube e no Portal da Casa de Leis.

Resumo das comissões

Foram analisados pelos membros das comissões de Justiça, Economia e Indústria, os processos que deram entrada na 9ª Sessão Ordinária. Os vereadores se reuniram na Sala de Vereadores “Eng. José Queda” para análise e parecer das matérias.

Na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), realizada na terça-feira (30/3), o presidente da comissão, Mané Losila (MDB) distribuiu as relatorias de 14 processos para os vereadores José Roberto Segalla (DEM), Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Pastor Bira (Podemos), que analisaram a legalidade e a constitucionalidade das propostas. Dos 14 processos, 11 receberam parecer pela normal tramitação, 2 tiveram pedido de prazo para parecer do vereador José Roberto Segalla (DEM) e o último teve solicitação de prazo para parecer pelo relator Pastor Bira (Podemos).

Já na reunião de quarta-feira (31/3), da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o presidente da comissão, Pastor Bira (Podemos), distribuiu as relatorias de três processos para os vereadores Junior Rodrigues (PSD), Guilherme Berriel (MDB) e Chiara Ranieri (DEM), que deram parecer pela normal tramitação.

Logo após, o presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento, Guilherme Berriel (MDB), definiu como relatora dos quatro processos para análise e parecer, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), que deu parecer pela normal tramitação.