Sessão Ordinária: Plenário aprecia Relatório Final da 'CEI da Fersb’

- Assessoria de Imprensa

Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade ao PL “IPTU Verde” e Parecer de Inconstitucionalidade ao PL que proíbe a cobrança da taxa de religação de água da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara também serão analisados pelos vereadores

A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (22/11), a 43ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Entre outras matérias, será apreciado, em Discussão Única, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data. O colegiado foi presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos), tendo como relatora a vereadora Estela Almagro (PT). Também integraram a comissão Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSL) e Junior Lokadora (PP) (Processo n.º 198/21).

O texto aprovado internamente pelo colegiado e protocolado no dia 12 de novembro pede que o relatório final seja encaminhado ao Ministério Público Federal para apuração das possíveis irregularidades relacionadas à contratação, gestão e pagamento de serviços da Fundação. Outra solicitação é que o documento seja encaminhado também ao Ministério Público da Cidadania e das Fundações para análise quanto às irregularidades. Leia o relatório na íntegra..

Na Pauta da 43ª Sessão Ordinária deste ano, em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 60/21, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Bauru para o período 2022 a 2025, e define as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 (PPA 2022-2025) (Processo n.º 217/21). O processo sofreu uma Emenda (Mensagem Modificativa), de autoria da prefeita Suéllen Rosim, e 17 Emendas (Aditivas), sendo 15 do vereador Mané Losila e 2 da vereadora Chiara Ranieri. Em primeiro turno, a proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores presentes, com 14 favoráveis e 1 voto contrário, da vereadora Estela Almagro, na 42ª Sessão Ordinária do ano (16/11). Leia mais.

Ainda em segundo turno, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei n.º 66/21, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 2022 (LOA 2022) (Processo n.º 235/21). O processo sofreu uma Emenda (Mensagem Modificativa), de autoria da prefeita Suéllen Rosim; 7 Emendas (Aditivas e Modificativas), do vereador Mané Losila; 4 Emendas (Aditivas e Modificativas), do vereador Pastor Bira; uma Emenda (Aditiva e Modificativa), do vereador José Roberto Segalla; uma Emenda (Aditiva e Modificativa), do vereador Pastor Edson Miguel, e uma Emenda (Aditiva e Modificativa), de autoria de diversos vereadores. O PL foi aprovado, em Primeira Discussão, pela maioria dos vereadores presentes, com 14 favoráveis e 1 voto contrário, da vereadora Estela Almagro, na última sessão legislativa (16/11). Leia mais.

Por último, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei, de autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), que institui no Calendário Oficial do Município de Bauru, o “Dia Municipal em Memória às Vítimas Fatais da COVID-19”, a ser celebrado anualmente em 1º de abril (Processo n.º 249/21). A proposta de lei foi aprovada em primeiro turno por unanimidade, na última sessão legislativa (16/11). Leia mais.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado, em Primeira Discussão, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, está o Projeto de Lei n.º 75/21, que autoriza a suplementação de recursos, por meio de transferência, no orçamento do Município, exercício de 2021, para suprir as demandas do Município em relação a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) (Processo n.º 260/2021).

Na Exposição de Motivos, a Prefeita Municipal diz que “se faz necessária para utilização de recurso do COVID, portaria n.º 378, de 07 de maio de 2020, Incremento Rede de Proteção Social Básica através de Projeto de Lei, considerando a Portaria Conjunta n.º 1, de 02 de abril de 2020, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - Secretaria Nacional de Assistência Social -, que dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social”.

Retorna à pauta para ser apreciado em Discussão Única, o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei que institui o programa "IPTU Verde" e autoriza a Concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis (Processo n.º 230/21). O sobrestamento havia sido solicitado na sessão legislativa do dia 18 de outubro, pelo vereador Eduardo Borgo (PSL), presidente da Comissão Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis.

A autoria do PL é do primeiro suplente do PSL, Ivo Leite, que ocupou o cargo de vereador em razão da licença não remunerada do vereador Coronel Meira (PSL), no período de 22 de setembro a 1º de outubro.

A proposta de Ivo deu entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa do dia 27 de setembro. De acordo com o autor, a proposta do “IPTU Verde é uma iniciativa que incentiva os moradores a investir em ações e práticas de sustentabilidade em suas construções”.

Os parlamentares apreciam, ainda, o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru (Processo n.º 245/21). Na Exposição de Motivos, o autor da matéria cita que a proposta “visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água”.

‘Zumbi dos Palmares’

Em Discussão Única, a Pauta traz três Projetos de Decreto Legislativo, da Mesa Diretora da Câmara, que concedem o Prêmio “Zumbi dos Palmares” a Mário Henrique de Luz do Prado (Processo n.º 263/21), Diogo Alves (Processo n.º 264/21) e Casa do Hip Hop (Processo n.º 265/21).

Criada em 2013, a honraria reconhece, anualmente, cidadãos ou instituições que se dedicam à luta contra o racismo e outras intolerâncias. Como critérios, são consideradas “ações que tenham por objetivo a plena inserção da comunidade negra na vida socioeconômica e político-cultural”. Os contemplados são indicados pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra. O Prêmio foi criado como parte das atividades que compõem a Semana da Consciência Negra, celebrada em novembro.

Medalha ‘Custos Vigilat’

Em Discussão Única, os vereadores devem apreciar o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" à Torcida Sangue Rubro. A autoria é da vereadora Estela Almagro (PT) (Processo n.º 266/21). A honraria foi instituída em 1991. A homenagem distingue bauruenses, entidades declaradas de Utilidade Pública e empresas que tenham prestado relevantes serviços ao município.

Moções de Aplauso

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) presta homenagem à empresa Pini Contabilidade pela trajetória de sucesso e excelência dos serviços prestados no município de Bauru (Moção n.º 82/21).

Por fim, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove homenagem à Igreja do Evangelho Quadrangular, na pessoa de seu Presidente, Reverendo Mário de Oliveira, pelos 70 anos de sua fundação no Brasil, comemorados no dia 15 de novembro (Moção n.º 83/21).

Uso da tribuna

Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, a Tribuna da Câmara também será usada pela presidente da Associação dos Familiares Amigos e Pais dos Autistas de Bauru (Afapab), a médica pediatra Kátia Elena Semeghini Caputo. Ela solicitou o espaço para falar sobre os trabalhos realizados pela entidade e sobre a importância da construção da nova sede.