Sessão Ordinária: Plenário aprecia projeto que informa a população com antecedência sobre problemas de falta d’água e o nível da lagoa de captação do Rio Batalha

- Assessoria de Imprensa

Aprovada na sessão anterior, proposta que cria transparência e identifica os vacinados contra a COVID-19 também está na Pauta em Segunda Discussão

Os vereadores de Bauru voltam a se reunir nesta segunda-feira (24/5), a partir das 13h, para mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara (93.9 FM), pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital), pelo YouTube, Facebook e pelo Portal Legislativo.

Na Pauta, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão dois processos, aprovados na sessão anterior, sendo um Projeto de Resolução, de autoria conjunta dos vereadores Julio Cesar (PP) e Markinho Souza (PSDB); e um Projeto de Lei do Pastor Bira (Podemos).

O Projeto de Resolução modifica a atual Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde, Previdência e Direito e Proteção dos Animais, transferindo-se Direito e Proteção dos Animais para uma nova comissão a ser criada, que englobará também Causas Sociais, alterando e incluindo os dispositivos na Resolução nº 263/90 - Regimento Interno (Processo n.º 93/21).

Já o Projeto de Lei visa instituir o sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município e identificar a população vacinada, como forma de controle das doses aplicadas (Processo n.º 96/21).

A Pauta também traz seis projetos de Lei em Primeira Discussão. Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, pela Prefeitura e pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru, diariamente, do nível da lagoa de captação do Rio Batalha e de informar a população com antecedência sobre eventuais problemas de abastecimento (Processo n.º 101/21).

Ainda em Primeira Discussão, a prefeita Suéllen Rosim propõe no Projeto de Lei n.º 23/21, que acrescente ao art. 1º-A, da Lei Municipal nº 5.986/10, a desobrigação das edificações que sejam sede de órgãos públicos e entidades declaradas de utilidade pública que, por ocasião de sua construção, reforma com ampliação, aumento de área construída ou mudança de ocupação que altere o sistema de proteção contra incêndio da edificação, seja entregue com um hidrante completo e suas respectivas conexões, tudo conforme padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ao Serviço de Atividades Técnicas do Décimo Segundo Grupamento de Bombeiros de Bauru. De acordo com a Exposição de Motivos da chefe do Executivo, “a Polícia Militar do Estado de São Paulo encaminhou o ofício nº 12GB-194/901/18, solicitando ao Município de Bauru que propusesse alteração na mencionada Lei, de modo a desonerar os prédios de órgãos públicos e de entidades declaradas de utilidade pública, da obrigação de instalação de hidrantes” (Processo n.º 98/21).

Parecer de Ilegalidade

Retorna ao Plenário da Casa de Leis, em Discussão Única, o parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação à proposta dos vereadores Junior Lokadora (PP), Guilherme Berriel (MDB) e Eduardo Borgo (PSL), sobre a isenção de ISSQN e IPTU aos contribuintes cujos estabelecimentos permaneceram fechados e/ou com atividades suspensas em razão das restrições relacionadas à COVID-19 (Processo n.º 82/21). Em 26 de abril, os vereadores aprovaram o sobrestamento da matéria por quatro sessões ordinárias. A solicitação foi feita pelo vereador Eduardo Borgo (PSL).

Ainda em Discussão Única, o Plenário aprecia o Projeto de Decreto Legislativo com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que aprova as contas de 2018 do então prefeito Clodoaldo Gazzetta (Processo n.º 94/21).

Outros quatro projetos de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara e dos vereadores José Roberto Segalla (DEM) e Mané Losila (MDB), dão denominação de ruas e estradas municipais, estão na pauta da sessão em única discussão. Confira a pauta.

Repúdio

Ainda em Discussão Única, retorna à Pauta, a Moção de Repúdio n.º 22/21 da vereadora Estela Almagro (PT).Na última sessão ordinária (17/5), o vereador Eduardo Borgo (PSL) solicitou o sobrestamento da matéria. A autora da proposta contesta a iniciativa do Projeto de Lei n.º 504/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e que associa a população LGBTI+ a “práticas danosas” e “influências inadequadas" em relação a crianças ao proibir a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionada a crianças no Estado de São Paulo.

Resumo das comissões

Foram analisados pelos membros das comissões de Justiça, Economia e Indústria, os processos que deram entrada na 16ª Sessão Ordinária. Os vereadores se reuniram na Sala de Vereadores “Eng. José Queda” para análise e parecer das matérias.

Na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) realizada na terça-feira (18/5), o presidente da comissão, Mané Losila (MDB), distribuiu as relatorias de sete processos para os vereadores José Roberto Segalla (DEM), Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Pastor Bira (Podemos), que analisaram a legalidade e a constitucionalidade das propostas. Desses, 5 receberam parecer pela normal tramitação e 2 tiveram pedido de prazo para parecer dos relatores Pastor Bira e José Roberto Segalla. Confira os processos tramitados pela Comissão de Justiça este ano.

Os membros da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadores Marcelo Afonso (Podemos), Eduardo Borgo (PSL), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (DEM) e Pastor Bira (Podemos), analisaram dois processos. Nomeado relator, o vereador Pastor Bira solicitou informações a respeito das matérias. Confira os processos tramitados pela Comissão de Fiscalização e Controle este ano.

Prorrogação

A Casa de Leis permanece fechada até o dia 30 de maio ficando proibida a entrada de munícipes no prédio, de acordo com a Portaria 102/2021. O Governo do Estado decidiu na última quarta-feira (19/5) estender afase de transição do Plano SP, em todo território paulista, até o dia 31 de maio. A vigência do novo período, que tem início nesta segunda-feira (24/5), aumenta o limite de capacidade dos estabelecimentos para 40%. Um novo horário de funcionamento das atividades, até as 22h, está previsto para início em 1º de junho.

Somente vereadores, servidores e profissionais dos veículos de comunicação podem realizar a cobertura das atividades parlamentares.

Na nova portaria que entra em vigor também nesta segunda-feira (24/5) está autorizada a participação presencial de convidados e convocados em Audiências Públicas e reuniões de Comissões Permanentes da Administração Direta e Indireta do Município (Prefeitura, DAE, Emdurb e Cohab). A entrada de prestadores de serviços à Casa de Leis também está permitida.

A população continuará sendo atendida pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.