Sessão Ordinária: Pauta tem quatro projetos em Primeira Discussão

- Assessoria de Imprensa

Vereadores se reúnem em formato híbrido a partir das 13h; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (27/9), às 13h, a 35ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 45/21, que autoriza a suplementação de recursos, por meio de transposição no orçamento do município deste ano, no montante de até R$ 15.907.660,72 (Processo n.º 185/21). O PL n.º 45/21 foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes, com o resultado de 14 votos favoráveis e 2 contrários, em primeiro turno, na última sessão legislativa (20/9). Leia mais aqui.

Em seguida, os vereadores apreciarão, também em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 55/21, que altera o "caput" do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 7372/2020, que autoriza o Executivo a doar área de terreno à Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru (Afapab) (Processo n.º 212/21). O projeto foi aprovado, por unanimidade, em Primeira Discussão, também na última segunda-feira (20/9). Leia mais aqui.

Os vereadores apreciarão, em Primeira Discussão, outras quatro propostas do Poder Executivo. A primeira é o Projeto de Lei n.º 21/21, que revoga a Lei Municipal n.º 6152/2011, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 83/21).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que “percebe-se que a Lei Municipal n.º 7319, de 09 de janeiro de 2020, trata sobre a regularização de edificação clandestinas ou irregulares. Dispõe, ainda, sobre compensações financeiras e os parâmetros legais das edificações. De fato, as legislações versam sobre a mesma temática. É certo que há diferença na abordagem da legislação, mas o núcleo central é o mesmo. Também se nota que não houve revogação expressa da Lei anterior, apesar da mencionada identidade da matéria. Assim, por questões de segurança jurídica é imprescindível a revogação expressa da Lei Municipal n.º 6152, de 05 de dezembro de 2011”.

A segunda proposta do Executivo, para ser apreciada em primeiro turno, é o Projeto de Lei n.º 42/21, que acrescenta o § 3º ao Art. 1º, altera o caput do parágrafo 4º e altera o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Municipal n.º 6779, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 169/21).

Ainda em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 46/21, que revoga a Lei Municipal n.º 6768, de 29 de março de 2016, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa bauruense, em regime de concessão de direito real de uso (Processo n.º 189/21).

Na Exposição de Motivos, a Prefeita Municipal cita que “novamente a empresa descumpriu os prazos estabelecidos para iniciar as obras, de forma que, nos termos legais, se impõe a revogação das leis autorizativas para, com segurança jurídica, se dar melhor tratamento à área objeto da concessão, na promoção da atividade econômica e geração de emprego e renda”.

Por último, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 59/21 pede a alteração das alíneas "b" do inciso III e "c" do inciso IV do § 2º da Lei Municipal n.º 3601/1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Bauru (Processo n.º 214/21). A proposta de Lei visa a alteração das nomenclaturas de dois cargos vinculados à Secretaria Municipal de Economia e Finanças. O primeiro é o cargo de Seção de Lançamento do IPTU, da divisão de Auditoria Fiscal Tributária, que passa a ter o nome de Seção de Controle do Simples Nacional e do ICMS. Por último, o cargo da Divisão de Auditoria Fiscal de Receitas Imobiliária, o Executivo pede a alteração do cargo de Seção do Controle do IPTU para Seção de Controle do ICMS.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “alteração apenas redistribui a atribuição das Chefias já alocadas nas Divisões de Auditoria Fiscal de Receitas Mobiliárias e Imobiliárias de forma a adequar procedimentos fiscais a realidade atual, principalmente em vista de atividades de atribuições federativas relacionadas à fiscalização de tributos inseridos no Simples Nacional”.

O Plenário aprecia também um projeto de Decreto Legislativo e uma Moção de Aplauso, em Discussão Única. O projeto de Decreto Legislativo, de autoria do parlamentar Julio Cesar (PP), dá denominação de Severino Zarlenga a uma via pública do Conjunto Residencial Vila do Serrado (Processo n.º 224/21).

Já a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), promove homenagem à empresa Elo Musical pelos seus 35 anos de existência e por seus serviços prestados com excelência e dedicação, sendo reconhecida como referência no ramo musical em Bauru e região (Moção n.º 66/21).

Participação

A Casa de Leis permanece com acesso limitado ao plenário “Benedito Moreira Pinto”, conforme a Portaria 153/2021. Durante os trabalhos legislativos é permitida a presença de no máximo 15 munícipes. O atendimento presencial ao público no prédio municipal continuará sendo pelo portão principal localizado à Av. Rodrigues Alves, com acesso limitado a uma pessoa a ser atendida por gabinete parlamentar, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo. O expediente da Casa de Leis com atendimento presencial ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

O acesso de servidores e profissionais dos veículos de comunicação para a cobertura das atividades parlamentares segue permitido. A portaria também permite a participação presencial dos servidores da Administração Direta e Indireta e entidades sociais para o uso da tribuna.

A população pode ser atendida ainda pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.