Sessão Legislativa: proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 está em pauta

- Assessoria de Imprensa

Vereadores se reúnem a partir das 13h; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (20/6), a 20ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos de forma presencial no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Entre outras matérias, será apreciado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 27/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ano de 2023) (Processo n.° 79/22).

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2023), estimando as receitas e fixa despesas para o próximo ano. A partir dela, o Poder Executivo deverá também estabelecer as prioridades e metas de gestão.

A peça de planejamento foi apresentada no dia 2 de maio e recebeu parecer pela normal tramitação em todas as comissões permanentes da Casa de Leis.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo observa que a previsão da receita para 2023 foi calculada sob uma nova perspectiva, contando com o enfraquecimento da pandemia, contudo com uma previsão de crescimento ainda muito tímida. Ademais levou-se em conta a perspectiva de um processo inflacionário já significativamente menor quando comparado a 2022. Por outro lado, no ponto de vista das despesas a serem fixadas para 2023, considerou-se o grande aumento ocorrido nos últimos 12 (doze) meses, elevando significativamente o valor dos contratos em geral.

O texto encaminhado à Câmara prevê que no próximo ano as administrações direta e indireta arrecadarão mais de R$ 1,49 bilhão. A previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023 foi deduzida das estimativas da receita total dos valores previstos para as receitas de capital, das transferências do Fundeb, das receitas intraorçamentárias, da contribuição dos servidores para a Previdência e do rendimento das aplicações financeiras do RPPS.

Segunda Discussão

Na Pauta da 20ª Sessão Ordinária do ano, em segundo turno, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 32/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (APIECE) (Processo n.° 89/22).

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 33/22, de autoria da chefe do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Vila Vicentina) (Processo n.° 90/22).

Ainda em segundo turno, os vereadores apreciarão o Projeto de Lei n.º 34/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Fomento, repasse de recursos públicos federais para a Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Lar Escola Santa Luzia) (Processo n.° 91/22).

Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 35/22, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (APIECE) (Processo n.° 92/22).

Em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Bauru (Processo n.° 74/22).

Por último, em Segunda Discussão, o Plenário da Casa de Leis aprecia o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 7.228, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médico que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real (Processo n.° 93/22).

Todas as propostas de legislação foram aprovadas em primeiro turno, por unanimidade, na última sessão legislativa (13/6). Leia mais.

Por último, os parlamentares apreciarão ainda, em Discussão Única, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que promove homenagem ao Instituto Elas pelos dois anos de sua fundação e por todo o serviço prestado à comunidade, trabalho incansável realizado com excelência e amor neste município de Bauru (Moção n.º 52/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.