Sessão Legislativa: Pauta tem quatro projetos em Primeira Discussão

- Assessoria de Imprensa

Em Discussão Única, serão apreciados dois projetos de Decreto Legislativo que dão denominação a vias públicas da cidade e três Moções de Aplauso; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais, a partir das 13h

A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (21/11), a 42ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Na Pauta da Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os vereadores analisarão o Projeto de Lei n.º 97/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 188/22).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) argumenta que “objetivo justificar a necessidade da criação da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece todos os regramentos federativos, ressaltando que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, já está trabalhando de acordo com os níveis de proteção: - Proteção Social Básica: Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, através das 08 (oito) unidades de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, territorializados nas regiões de maior vulnerabilidade do município; - Proteção Social Especial: Destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, através das 02 (duas) unidades do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; e - Serviço especializado para pessoas em situação de rua – CENTRO POP, ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida”.

Em primeiro turno, está o Projeto de Lei n.º 123/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza a suplementação de recursos através de transferência no orçamento do Município, especificamente na Câmara Municipal de Bauru, exercício de 2022 (Processo n.º 237/22).

Também em Primeira Discussão, os parlamentares apreciarão o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 113/22, de autoria conjunta dos vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos) e José Roberto Segalla (União Brasil), que acrescenta o §4º e §5º ao art. 1º, acrescenta os arts. 4-A a 4-C, substitui o art. 6º e acrescenta o §3º ao art. 7º na Lei Municipal nº 6.779 de 26 de abril de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 7.348 de 23 de junho de 2020, e pela Lei Municipal nº 7.488 de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru, e dá outras providências (Poste - Iluminação Pública) (Processo n.º 216/22).

Na justificativa da matéria, os parlamentares citaram que “situações de desordem na fiação aérea têm sido corriqueiras, aqui no Município de Bauru. Cenas constantes de fios pendurados e soltos nos postes que, em muitos casos, que chegam a avançar o leito carroçável das vias públicas. Durante a atuação fiscalizadora destes vereadores, por diversas vezes, foram reivindicadas as devidas notificações à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas compartilhantes de sua infraestrutura para regularização dos fios em postes e a retirada daqueles que estão inutilizados/inservíveis. Mas, infelizmente, a morosidade em executar os reparos necessários, a fim de garantir a segurança de todos, não têm ocorrido”. Ao final, complementam que o PL “faz-se justo e necessário tomar providências mais rígidas para a ordenação do espaço aéreo, bem como que a legislação seja, de fato, seguida à risca. Para tal finalidade, esta propositura estabelece novos mecanismos que garantem a aplicabilidade da lei, a sua fiscalização e a regularização dos fios em curto prazo de tempo”.

Por fim, os parlamentares apreciarão, em primeiro turno, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que assegura a publicidade permanente das informações referentes às denúncias e ações de maus-tratos no município em site oficial da Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 227/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que o “ato de se dar publicidade ao assunto, mostra ao cidadão, ao público, o quantitativo de denúncias e seu procedimento, de modo que não possa mais se alegar que o município se mantém isento sobre o problema. Outro fator importante para que dê publicidade a essas ações, é que, a partir delas, fica mais fácil tomar partido ou direção no que se trata de formulação e implementação de políticas públicas voltadas à causa animal, pois a discussão dos assuntos passará a ter bases estatísticas reais”.

Em Discussão Única, os vereadores apreciam dois projetos de Decreto Legislativo e três Moções de Aplauso. De autoria do vereador Serginho Brum (PDT) será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de rua Cecilia Felix Blasque a uma via pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta 14/22) (Processo n.º 239/22).

Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão o projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dá denominação de rua Joaquim Felipe de Mello a um prolongamento de via do Jardim Maria Célia (Minuta 37/22) (Processo n.º 241/22).

Moções de Aplauso

A vereadora Estela Almagro (PT) promove homenagem ao Serviço de Residência Terapêutica pelos serviços prestados à comunidade de Bauru no cuidado aos pacientes com transtornos mentais (Moção n.° 115/22).

Já o vereador Junior Rodrigues (PSD) presta homenagem à Francischone Odontologia pela comemoração do seu Jubileu de Ouro e pelos relevantes serviços prestados nas áreas de saúde bucal em Bauru (Moção n.° 116/22).

Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), à empresa Tragial Indústria de Autopeças e Acessórios Automotivos pela comemoração do seu 27º aniversário (Moção n.° 117/22).

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.