Plenário mantém Veto Parcial do Executivo em regulamentação para o serviço de Transporte Escolar

29/10/2018 - Prazo para análise de emenda tira da Pauta proposta de isenção de IPTU a clubes sociais, recreativos ou esportivos

Vereador Coronel Meira (PSB) na Sessão Legislativa desta segunda

  Com unanimidade dos votos dos vereadores presentes, a Câmara Municipal de Bauru aprovou, em Discussão Única, em Sessão Ordinária desta segunda-feira (29/10), o Veto Parcial do prefeito Clodoaldo Gazzetta a pontos acrescidos pelo Poder Legislativo em projeto que atualizou as regras para o Serviço de Transporte de Escolares em Bauru (Processo 201/18).

  O chefe do Executivo vetou dois pontos que constam entre os direitos dos titulares de autorização para a exploração do serviço: cobrar pelo transporte só de ida ou só de volta, até 70% (setenta por cento) do valor total da parcela; e cobrar e receber pelo serviço prestado e por sua rescisão.

  O veto também abrange uma das obrigações previstas para o condutor dos veículos escolares: entregar aos escolares, qualquer objeto esquecido no veículo quando for reclamado, observado pelo condutor e devidamente comprovada sua propriedade, exceto o que estiver estabelecido em contrato.

  Para justificar sua posição, Gazzetta aponta vício de iniciativa. Além disso, alega que os dispositivos tratam de cláusulas comerciais de livre negociação.

Prazo para emenda

  Foi retirado da Pauta desta segunda o Projeto de Lei, encaminhado à Câmara pelo prefeito, que concede isenção parcial sobre o valor do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para clubes sociais, recreativos ou esportivos, desde que não possuam fins lucrativos (Processo 203/18).

  Nomeado em Plenário como relator da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o vereador Markinho Souza (PP) pediu prazo para se manifestar sobre emenda de sua própria autoria.

  Na emenda, o parlamentar pede que as crianças assistidas pelos projetos que serão desenvolvidos nesses clubes, em contrapartida à isenção tributária, estejam matriculadas em escolas públicas; e que ao menos metade delas seja de famílias cadastradas no Número de Inscrição Social, que identifica cidadãos beneficiários de programas sociais.

  O texto do governo estipula isenção de 60% sobre o valor do IPTU, mas os clubes que não cobrem de seus sócios mensalidade, contribuição, taxa de manutenção, encargos sociais ou congêneres poderão gozar de desconto de 75%.

  O Poder Executivo estima que a medida impacte em R$ 130.170,00 seu Orçamento para 2019, caso o projeto seja aprovado.

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta afirma que o objetivo da proposta é “promover o lazer, incentivar o desporto, zelar pela saúde dos indivíduos e conferir assistência aos carentes”.

  A proposta exige que, como contrapartida ao desconto no IPTU, as entidades disponibilizem suas dependências e equipamentos para a realização de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura por pelo menos 400 horas ao ano. A emenda do vereador Markinho refere-se, justamente, a essas atividades.

Aprovados

Luiz Carlos Bastazini é autor de Moção de Aplauso aprovada nesta segunda-feira

  As demais matérias da Pauta foram aprovadas. Entre elas, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei que consolida e regulamenta as normas gerais para a cobrança e o recolhimento do ISS - Imposte Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Processo 186/18).

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta explica que o texto não traz novidades, mas agrupa os dispositivos legais em vigor, “facilitando o trabalho dos contribuintes, usuários, servidores da administração tributária municipal, contadores e de todos os profissionais que atuam na área tributária local”.

  Ainda em Primeira Discussão, foi votado o projeto, também de iniciativa do Executivo, que promove adequações na Lei Municipal que autorizou a concessão de área de 2 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, à empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda (Processo 196/18).

  Por fim, em Discussão Única, os parlamentares aprovaram Moção de Aplauso à senhora Solange Santos Ferreira Reis pela relevância dos serviços prestados à educação de Bauru, proposta pelo vereador Luiz Carlos Bastazini (PV).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa