Vereadores aprovam criação de Sistema de Controle Interno para a Câmara

- Repórter Fotográfico

29/05/2017 - Também foi votado projeto que estabelece normas objetivas para a concessão de áreas municipais a empresas privadas

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (29/95), o projeto de lei que institui o Sistema de Controle Interno para o Legislativo de Bauru (Processo 83/17).

A iniciativa foi da Mesa Diretora da Câmara Municipal e tem como principal objetivo dotar a administração de mecanismos que asseguram, entre outros aspectos, o cumprimento de normas legais, a proteção do patrimônio público e a otimização na aplicação dos recursos, garantindo maiores eficiência e probidade.

Presidente da Casa, o vereador Sandro Bussola (PDT) afirma a criação do Sistema de Controle Interno vai ao encontro da proposta de fortalecer políticas de transparência, à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a determinações das Constituições Federal e Estadual.

O único cargo vinculado à nova estrutura será desempenhado, obrigatoriamente, por servidores de carreira, por meio de função gratificada.

Cessão de Áreas

Os parlamentares de Bauru também aprovaram projeto de lei, do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) normas para a cessão de áreas públicas a empresas (Processo 52/17).

O texto foi discutido pelos vereadores, durante o intervalo regimental da sessão legislativa, junto aos secretários municipais de Negócios Jurídicos e de Desenvolvimento Econômico, Toninho Garms e Aline Fogolin.

Uma Mensagem Aditiva do Poder Executivo e duas emendas, de iniciativa parlamentar, foram aprovadas.

Uma das emendas, de autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), promoveu adequações de redação. A outra, de Chiara Ranieri (DEM), acrescentou ao artigo 13 que a Câmara Municipal também terá que dar anuência para transferências de áreas concedidas ou doadas pelo poder público municipal.

Originalmente, o texto atribuía a necessidade de autorização expressa apenas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) e ao Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem).

Líder do governo na Câmara Municipal, Chiara Ranieri pontuou que a proposta do Poder Executivo foi discutida junto às comissões da Casa, à administração e à classe empresarial.

O objetivo do projeto, segundo o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD), é de estabelecer critérios objetivos e assegura a transparência na tramitação dos pedidos de áreas à administração pública.

Na tribuna, Chiara pontuou que, após a regulamentação do fluxo desses processos, o governo dará início ao debate de uma política mais ampla para o desenvolvimento de Bauru.

Outros projetos

Os parlamentares aprovaram ainda dois projetos de lei, encaminhados pelo Poder Executivo, que versam sobre adequações no Orçamento do município (Processos 79 e 80), e três Moções:

  • Moção de Aplauso ao Rotaract Club Bauru Norte pela relevante contribuição social que promove a partir dos projetos desenvolvidos

Autoria: Vereador Fábio Manfrinato (PP)

  • Moção de Aplauso aos alunos do Ensino Médio do Colégio Batista Brasileiro por promoverem diversas ações pela segurança no trânsito

Autoria: Roger Barude (PPS)

  • Moção de Apelo ao Governador de São Paulo e ao Secretário Estadual de Saúde para que tomem as providências necessárias com urgência para investigar, corrigir e sanar os procedimentos de atendimento na Maternidade Santa Isabel, em Bauru

Autoria: Natalino Davi da Silva (PV)

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa