Câmara de Bauru aprova implantação do REFIS

- Repórter Fotográfico

28/09/2015 – Diversos assuntos estiveram na pauta dos vereadores inscritos durante o Uso da Tribuna. Sobraram criticas para o DAE, EMDURB e ainda para a penhora da renda do SHOW artístico – prol Noroeste – por parte da Justiça do Trabalho.

Na ordem do dia, em segunda discussão, o Processo n° 178/15, Projeto de Lei nº 81/15, que autoriza o Executivo a ceder o uso de bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal à Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros de Bauru – foi aprovado.

Em primeira discussão o Processo n° 146/15, Projeto de Lei nº 65/15, que autoriza o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à Associação Bauruense de Apicultores, Meliponicultores  e Ambientalistas - ABAMA em regime de Concessão de Direito Real de Uso, foi sobrestado por duas sessões ordinárias e uma extraordinária.

O Processo nº 167/15, Projeto de Lei nº 76/15, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Luiz Henrique Moreira da Silva - ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso, com uma mensagem modificativa do Prefeito Municipal, foi aprovado

O Processo nº 168/15, Projeto de Lei nº 77/15, que institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS", depois de quase duas horas de discussão, foi aprovado por 15x2. Votaram contra os vereadores Raul Gonçalves Paula e Roque Ferreira.

O Processo nº 137/14, Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4515-A/1999 (que revoga os incisos IV e V do art. 12 da Lei nº 4428/1999, que dispõe sobre o uso de animais domésticos, domesticados e exóticos em pesquisas científicas e dá outras providências) – Rodeios, de autoria do vereador Roque Ferreira, com emenda supressiva, foi rejeitado por 11x5. Votaram a favor: Roque Ferreira, Raul Gonçalves Paula, Natalino Davi da Silva, Artemio Caetano Filho e Paulo Eduardo de Souza.

O Processo nº 175/14, Projeto de Lei que institui no Município o Projeto Praça Legal e dispõe sobre a obrigatoriedade da urbanização e manutenção de praças e canteiros públicos por parte de contemplados de concessão de áreas públicas, autoria dos vereadores Fabiano Mariano e Renato Purini, foi sobrestado por três sessões ordinárias e uma extraordinária.

O Processo nº 161/15, Projeto de Lei que dispõe sobre a oficialização, Bairros e Regionalização das Microbacias Hidrográficas do Município de Bauru, autoria do vereador Moisés Rossi, com emenda, foi aprovado por unanimidade.

Processo nº 177/15, Projeto de Lei que acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 6541, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de Bauru dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de Bauru, também de autoria do vereador Moisés Rossi, foi aprovado por unanimidade.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa.