Durante o intervalo regimental, os vereadores se reuniram no gabinete da presidência com representantes do Sindicato dos Engenheiros, Técnicos em Edificações e Profissionais Liberais (regularização de construções), com diretores de escolas (PCCS dos Servidores da Secretaria da Educação) e com Diretores de Divisão da Prefeitura (Incorporação), cujos projetos estavam na pauta de discussão.
Na ordem do dia, o Processo nº 132/15 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/15, que altera os Arts. 86, 86 - A e 87 da Lei Orgânica do Município, bem como acrescenta os incisos I e II ao Art. 86 e os incisos I, II e III ao Art. 87 e dá outras providências (Incorporação), foi aprovado por 13 x 2.
Votaram contra os vereadores Arildo de Lima Júnior e Fernando Mantovani. Roque Ferreira (filha que trabalha na SEBES) e Paulo Eduardo de Souza (servidor), com parecer da Consultoria Jurídica da Casa, se abstiveram.
O Processo nº 248/15, Projeto de Lei nº 112/15, que altera a redação da ementa e do"caput" do Art. 1º da Lei nº 4284, de 16 de março de 1998, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Expresso Mercúrio S.A. em regime de Concessão de Direito Real de Uso no Distrito Industrial III, foi aprovado por unanimidade.
O Processo nº 031/16, Projeto de Lei nº 06/16, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru, foi sobrestado por uma sessão ordinária a pedido do vereador Roque Ferreira.
Os Processos nº 058/16, Projeto de Lei nº 13/16, que revoga a Lei nº 5772, de 01 de
setembro de 2009 (que autoriza o Poder Executivo a aderir aos Sistemas de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades e a disponibilizar as do Município para os demais) e o nº 069/16, Projeto de Lei nº 19/16, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Artfio Serviços de Bordados Ltda – ME – foram aprovados por unanimidade.
Também por unanimidade, foi aprovado o processo nº 076/16, Projeto de Lei nº 23/16, que altera o art. 40-A da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, acrescentado pela Lei nº 6426, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação.
O processo nº 077/16, Projeto de Lei que acrescenta os Arts. 6º-A e 15-A na Lei nº 6658,de 06 de abril de 2015, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas Categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais, e dá outras providências, com emendas (modificativa e supressiva, Arildo de Lima Júnior), de autoria do vereador Renato Purini, foi aprovado por unanimidade.
Em discussão única, foi aprovado por unanimidade o processo n° 081/16, Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Dr. Maurício Matheus a uma via pública da cidade de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza e a Moção de Aplauso nº 028/16 ao Projeto Caná pelos serviços prestados à comunidade, atendendo crianças do bairro Ferradura Mirim em situação de vulnerabilidade, autoria do vereador Fábio Manfrinato.
Nivaldo José – Assessoria de Imprensa.
