Sessão 20/10

- Administrador

20/10/2014 - A Câmara Municipal recebeu do prefeito municipal, na sessão desta segunda-feira, o projeto de Lei 104/14, que dispõe sobre o controle de desperdício de água potável distribuída para uso. O projeto vai agora às comissões permanentes da Casa, para depois chegar ao plenário. O chefe do Executivo não determinou regime de urgência para apreciação da matéria, que por conta disso não tem prazo para chegar a votação pelos vereadores. Pelo projeto, o munícipe poderia ser obrigado a pagar multa de 50% sobre valor do último volume de água consumida, depois de recebida uma primeira advertência, caso constatado o desperdício.

Durante o processo de votação, todos os projetos em primeira discussão foram aprovados por unanimidade. Entre eles, os projetos de transferência de recursos no Orçamento do Município para a EMDURB e também para as secretarias municipais de Planejamento e de Esportes e Lazer. Também foi aprovado o Projeto de Lei que reestrutura o Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE como câmaras técnicas.


Publicada por Adão Nereu