Plenário adia votação de parecer sobre projeto que cria a Carteira de Identificação do Autista

13/05/2019 - O texto é de autoria do vereador Segalla; liderança da base comprometeu-se a solicitar o envio de texto idêntico pelo Poder Executivo, a fim de eliminar dúvidas sobre ilegalidade por vício de iniciativa

Plenário aprovou 4 processos em Primeira Discussão

  O Plenário da Câmara Municipal de Bauru adiou, por duas semanas, a apreciação do Parecer de Ilegalidade conferido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Projeto de Lei que institui a C.I.A. - Carteira de Identificação do Autista (Processo 69/2019).

  Acatando o entendimento da Consultoria Jurídica da Casa, o colegiado entendeu que a proposta fere o princípio constitucional que garante competência exclusiva ao Poder Executivo de legislar sobre questões “de ordem puramente administrativa”.

  Autor do projeto, o vereador José Roberto Segalla (DEM) foi à Tribuna, porém, defender que a derrubada do parecer para que o texto pudesse continuar tramitando, a fim de que seja aprovado.

  Professor de Direito Constitucional, ele reconheceu a correção no entendimento da Comissão de Justiça, mas ponderou que o preceito que veda a imposição de obrigações ao Executivo tem o objetivo de impedir que o parlamentar imponha despesas de grande monta, prejudicando o planejamento orçamentário da administração pública.

  Segalla defendeu, então, o uso do “bom senso”, já que o custo de emissão de carteirinhas de papel para pessoas com diagnóstico de autismo em Bauru teria baixíssimo custo, especialmente se considerado o benefício propiciado.

  Na Exposição de Motivos do projeto, o vereador que a ferramenta facilitará a identificação da pessoa autista, o que lhes assegurará atendimento preferencial, como preconiza a legislação federal.

  “Além disto, a C.I.A. possibilitará localizar rapidamente a família do autista, no caso deste se perder, já que os dados necessários a tanto (endereço, nome e telefone do responsável legal) estarão na carteirinha”, pontua.

  O texto estipula que a C.I.A. deverá ser fornecida, sem custos, quando requerida ao município, juntamente com o relatório médico que confirme o diagnóstico do autismo.

  Na Sessão, o autor pontuou ainda que a iniciativa não demanda sequer a criação de estruturas, pois poderia ser absorvida pelas equipes da Prefeitura que já atuam no Poupatempo.

  Fábio Manfrinato (PP) foi à Tribuna endossar o entendimento de Segalla. O presidente da Comissão de Justiça, vereador Sandro Bussola (PDT), sugeriu, porém, o sobrestamento da votação do parecer para que a liderança do governo na Casa mediasse o envio do texto, a fim de sanar o vício de iniciativa e alcançar o propósito do autor do projeto.

  Relator da matéria no colegiado, Meira concordou com a sugestão, acatada também pelos líder e vice-líder da base na Câmara, os vereadores Markinho Souza (PP) e Carlão do Gás (MDB).

 

Aprovada doação de carro à Prefeitura

  Ainda na Sessão Legislativa desta segunda-feira, os parlamentares aprovaram, em Primeira Discussão, Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que prevê a doação de bens móveis da Câmara Municipal para a Prefeitura. (Processo 85/19)

  Entre eles, está um automóvel, modelo Ford Fiesta, atualmente avaliado em R$ 20.211,75. O valor total dos bens é de R$ 24.524,26.

  O projeto contempla ainda uma máquina copiadora, microfones, arquivos, entre outros objetos.

  Também em primeiro turno, foi aprovado Projeto de Lei do Poder Executivo que propõe ajustes na Lei Municipal de 2018 que autorizou repasses de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação a Organizações da Sociedade Civil. O novo texto corrige informações sobre duas das entidades conveniadas com o município (Processo 91/19).

Utilidade Pública

  Os parlamentares votaram ainda dois projetos de lei que propõe a declaração de Utilidade Pública a instituições da cidade. O primeiro, de autoria do vereador Luiz Carlos Barbosa (PRB), diz respeito à Associação Cultural de Tradições Afro-Brasileiras de Bauru (Processo 77/19).

  A entidade, segundo o parlamentar, “desenvolve importante trabalho social e familiar, atuando também na preservação, proteção e apoio à cultura afro-brasileira”.

  O segundo, por iniciativa do vereador Coronel Meira (PSB), refere-se à Creche Sementinhas (Processo 83/19). O autor pontua que, sem fins lucrativos, a entidade atende 93 crianças em período integral na Vila Independência. Além do ensino, elas recebem tratamento odontológico, aulas de balé, kung fu e aulas de inglês.

   Encerrando a Ordem do Dia, foram aprovadas duas moções: uma de Apelo, do vereador José Roberto Segalla (DEM) para que o CRASP mantenha em funcionamento sua Seccional em Bauru; e outra de Aplauso, do vereador Roger Barude (PPS), à empresa Ibem Produções Artísticas pelo trabalho de destaque que realiza no ramo da produção de eventos.

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru