Pedido de CEI por desapropriação de terreno é protocolado

10/12/2018 - Requerimento foi lido em Plenário; na Comissão de Justiça, prazo foi solicitado para análise da validade de assinatura de suplente não mais em exercício do cargo de vereador

Vereadores receberam a corregedora geral Alcimar e o secretário Garms

  Foi protocolado, nesta segunda-feira (10/12), pedido para instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o intuito de apurar eventuais irregularidades em desapropriação, por parte da Prefeitura, de gleba de terra, de propriedade da empresa Anna Administração e Participação Ltda, localizada na quadra 5 da avenida Waldemar G. Ferreira.

  O requerimento é assinado por Coronel Meira (PSB), Chiara Ranieri (DEM), Edvaldo Minhano (PPS), José Roberto Segalla (DEM), Miltinho Sardin (PTB) e Ricardo Cabelo (PPS).

  Com o mínimo de seis assinaturas necessárias, o pedido de investigação foi lido em Plenário. De acordo com o Regimento Interno, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação deveria apreciá-lo antes da discussão de mérito e votação da CEI – que depende nove votos para ser, de fato, instaurada.

  Contudo, o vereador Roger Barude (PPS), nomeado como relator do processo no grupo parlamentar, solicitou prazo para emitir seu parecer, justificando a necessidade de análise a respeito da validade da assinatura de Edvaldo Minhano - seu suplente que estava no exercício do mandato na última segunda-feira (03/12), quando aderiu ao requerimento de CEI, mas não mais no ato do protocolo do requerimento (10/12).

  Presidente da Casa, o vereador Sandro Bussola (PDT) submeteu ao Plenário a decisão de conceder ou não o prazo.

  Apenas o idealizador do pedido de CEI, Coronel Meira, manifestou-se contrário, defendendo a legitimidade do mandato de Minhano na ocasião de sua assinatura.

  Regimentalmente, Roger Barude tem até seis dias úteis para emitir seu parecer.

Questionamentos

Vereador Meira protocola pedido de CEI na Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara de Bauru

   A desapropriação da gleba de terra foi estabelecida a partir de acordo assinado, em janeiro de 2017, entre o prefeito Clodoaldo Gazzetta, o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, o ex-procurador-geral, Ricardo Chamma, e a empresa Anna Administração e Participação Ltda.

  Na ocasião, fixou-se indenização ao proprietário no valor de R$ 2 milhões, sendo que R$ 460 mil foram pagos antes da homologação do acordo junto ao Poder Judiciário.

  O valor restante seria deduzido de eventuais débitos da empresa junto à administração municipal.

  Para o vereador Meira, diversas questões precisam ser esclarecidas, a começar pelo fato de o acordo não ter sido anexado aos demais documentos que integram o processo administrativo relativo ao terreno.

  O parlamentar do PSB questiona ainda a falta de critérios para a definição do valor da indenização pela desapropriação e o adiantamento de parte dele em pagamento a uma empresa que tem como proprietário um contribuinte que deve tributos ao município.

  Ao ocupar a Tribuna Parlamentar nesta segunda-feira e antes de anunciar a coleta das seis assinaturas, Meira defendeu a CEI como instrumento para apuração; reiterou não acreditar em má fé do prefeito Clodoaldo Gazzetta; e pontuou outro agravante: o fato de o secretário de Negócios Jurídicos, Antonio Carlos Garms, não ter sido consultado sobre o acordo. Assista aqui

Esclarecimentos

Alcimar Mondillo falou sobre o processo e respondeu dúvidas dos parlamentares

  Provocada pela Comissão de Fiscalização e Controle, que solicitou a cópia da íntegra do processo, a  corregedora-geral do município, Alcimar Mondillo, entregou o material à Câmara Municipal, onde, nesta segunda (10/12), reuniu-se com vereadores, na Sala da Presidência, a fim de adiantar esclarecimentos.

  Alcimar já produziu um relatório e disse acreditar que o acordo foi benéfico ao poder público, pois, desde 2009, decisão transitada em julgado condenou o município a corrigir erosões provocadas na área agora desapropriada pelo lançamento inadequado de águas pluviais.

  A corregedora pontuou, no entanto, que o município não dispunha de recursos para executar as intervenções de drenagem.

  O acordo, portanto, daria fim à cobrança, determinada pela Justiça, de multa diária no valor de R$ 200,00, de aluguel mensal de R$ 4.350,00, além de perdas e danos.

  Aos parlamentares, Alcimar afirmou ainda que a empresa proprietária da área não possui débitos tributários junto à Prefeitura e que o adiantamento do pagamento de R$ 460 mil se deu para garantir a transferência da posse do imóvel para o poder público.

  No mais, segundo a corregedora geral, o caso será reavaliado - agora pelo secretário de Negócios Jurídicos, que também participou da reunião na Câmara nesta segunda –, para que, posteriormente, o chefe do Poder Executivo decida se ratificará ou não o acordo assinado em 2017.

 

Presidente da Casa, Sandro Bussola recebeu documentos solicitados pela Comissão de Fiscalização

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa