Sessão 06/10

- Administrador

06/10/2014 - Dois dos processos em primeira discussão tiveram a votação adiada, na sessão desta segunda-feira.

O projeto de Lei 46/14, que prorroga os prazos contidos no art. 3º da Lei 4149/1996, alterados pelas Leis nº 4556/2000, 4899/2002, 5403/2006 e 5872/2010 (que autorizou o Poder Executivo a doar um imóvel a União para a construção de prédio para abrigar as Varas da Justiça Eleitoral), foi sobrestado por uma sessão ordinária, pedido pela vereadora Telma Gobbi. Já o projeto 56/14, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE como câmaras técnicas, foi sobrestado por duas sessões ordinárias, solicitação apresentada pelo vereador Roque Ferreira. 

Foram aprovados por unanimidades os seguintes processos: Projeto de Lei 66/14, que estabelece a Política Municipal de Habitação, cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação e o Grupo Gestor do Fundo Municipal de Habitação do Município de Bauru, Projeto de Lei 70/14, (repasse de aportes financeiros para a FUNPREV), Projeto de Lei 84/14, que instituiu o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Bauru e o projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Bauru, de autoria do vereador Roque Ferreira.

Todos os processos que constavam em segunda discussão foram aprovados também por unanimidade.

 

Publicada por Adão Nereu - Pedro Romualdo (Fotos)