Segalla critica ação judicial do Executivo contra mudanças na Lei do Codepac

06/12/2018 - Texto aprovado pelo Legislativo inclui análise por vereadores nos processos de tombamento de imóveis e busca reestruturar órgão atualmente inativo

Segalla disse estar surpreso com questionamento de constitucionalidade

  O vereador José Roberto Segalla (DEM) criticou a propositura, por parte do prefeito Clodoaldo Gazzetta, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o texto aprovado pela Câmara Municipal com o intuito de reestruturar o Codepac (Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural de Bauru).

  De autoria do Poder Executivo, o projeto recebeu emendas de iniciativa parlamentar. Uma delas estabelece que os processos de tombamento de imóveis, apontados pelo Codepac, deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo.

  Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (03/12), Segalla disse estar surpreso com a decisão do governo em contestar as mudanças propostas pela Câmara, que, segundo ele, visam dar fim a distorções verificadas no passado - de “tombamentos absurdos, inúteis e mal pensados”. “Está na hora de acabar com isso”.

  No entendimento do parlamentar, o Legislativo, como poder constituído, deve ter participação nesses processos, que não podem, por outro lado, depender exclusivamente das deliberações de um órgão, cujo nome – conselho – já aponta os papéis de sugerir, propor e recomendar. “Não é para mandar”.

  O vereador observou ainda que o questionamento judicial do texto votado na Câmara mantém o Codepac “acéfalo”, "sem comando e sem composição".

  Essa situação faz com que proprietários de imóveis tombados não tenham a quem recorrer em busca de providências para casos como o do antigo Hotel Milanez, na quadra 2 da avenida Rodrigues Alves – abandonado e ocupado por criminosos e usuários de drogas.

  Nesse sentido, Segalla falou ainda sobre a deterioração da quadra 1 do Calçadão da Batista, ao lado da Praça Machado de Mello, também no Centro da cidade.

  De acordo com o vereador, trata-se de uma das mais feias paisagens de Bauru, com prédios abandonados, em frente à Estação Ferroviária. “Monumental, que um dia vai ser revitalizada”, projetou.

Assista à íntegra do pronunciamento

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru