Saúde explica mudanças em taxas e nas regras para destinação de animais de grande porte apreendidos em área urbana

- Vinicius Lousada

A Comissão de Justiça da Câmara aprecia projeto do Executivo e pediu que novos valores propostos pelo governo estejam expressos já no corpo da Lei e não sejam futuramente estabelecidos por decreto

Diretor do Departamento de Saúde Coletiva, Mário Ramos participou da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal nesta terça-feira (10/03). Ele foi convocado para explicar as motivações do projeto de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta que propõe modificações na Lei que proibiu a criação de animais de grande porte na área urbana de Bauru (Processo 40/2020).

Veterinário vinculado à administração, Luiz Ricardo Cortez também foi recebido pelo presidente do colegiado, Sandro Bussola (PDT), e pelos parlamentares Natalino da Silva (PV) e Coronel Meira (PSB) – este, relator da matéria.

Os técnicos pontuaram que o projeto do Executivo tem dois principais propósitos. O primeiro busca autorizar que, por meio de chamamento público, qualquer produtor possa ter acesso, como fiel depositário, ao animais apreendidos em área urbana, cujos responsáveis não tenham recolhido de volta.

“Esse animal não podem ficar albergado no serviço público pelo resto da vida”, explicou Mário Ramos.

A norma em vigor já prevê que os animais podem ser levados por organizações protetoras, mas há situações em que as instituições não têm condições de mantê-los.

Taxa

O Poder Executivo também busca mudar os conceitos de taxação para os proprietários que tenham animais recolhidos pela administração. Os valores foram estabelecidos a partir de percentuais vinculados ao salário mínimo, como 50% para multa; 50% pela remoção; 10% elo registro; 20% pela diária; e dois salários em caso de eutanásia.

Mário Ramos pontuou que os valores são excessivos. O objetivo, portanto, é colocar em prática o conceito jurídico de taxa, mensurando o custo dos serviços prestados.

Relator do projeto e coautor da Lei Municipal em vigor, Coronel Meira concordou com a intenção, mas os parlamentares pediram que o governo altere o texto enviado.

Isso porque o projeto estipula que os valores das taxas serão estabelecidos por decreto. Os membros da comissão, por outro lado, entendem que essa previsão deve constar no corpo da futura Lei.

“Pedimos que a Secretaria de Saúde calcule os custos devidos para cada serviço, como remoção e diária, converta em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESPs) e encaminhe a nova redação para a Casa”, explicou Meira.

Os parlamentares solicitaram ainda o envio de Exposição de Motivos detalhada, que explique a intenção das propostas de mudanças em cada um dos artigos da norma.

Fiscalização

Mário Ramos recebeu as sugestões e reiterou a importância da Lei Municipal que proibiu a criação de animais de grande porte na área urbana, aprovada pela Câmara Municipal, por iniciativa dos vereadores Coronel Meira e Yasmim Nascimento (PSC), tanto para a preservação de vidas humanas quanto do bem-estar de bovinos, equinos e afins.

A fiscalização se dá em parceria com a Polícia Militar, a partir de rondas nos pontos onde acidentes com animais são mais recorrentes. Também é possível fazer denúncias via 190.