Emenda 'Pró-Esporte' adia votação de Projeto do ISS

- Repórter Fotográfico

03/07/2017 - Após reunião com secretário de Finanças, vereadores aprovaram Parcelamento Extraordinário, mas também optaram por sobrestar a tributação de receitas omitidas

Durante o intervalo regimental da Sessão Legislativa desta segunda-feira (03/07), os vereadores receberam o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e a diretora de Arrecadação Tributária, Geisa Machado, a fim de discutir e esclarecer dúvidas acerca dos três projetos de lei relacionados ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que estavam na pauta da Sessão Legislativa.

Do pacote, foi aprovado o Processo 81/17, que institui o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção de regularização de créditos do imposto.

Aos parlamentares, Everson esclareceu que a proposta mira as empresas que retiveram o ISS por serviços prestados, mas não repassaram os valores aos cofres municipais.

Depois que o texto for sancionado, esses contribuintes poderão parcelar seus débitos junto à administração em até 18 meses.

Emenda Pró-Esporte

Já o projeto que adequa as normais municipais ao novo regramento federal acerca do ISS (Processo 76/17) teve a votação adiada por três sessões.

A vereadora Chiara Ranieri (DEM) vai propor emenda ao texto do Poder Executivo, com o intuito de tentar preservar a possibilidade de fomento a modalidades esportivas por parte de empresas contribuintes. Hoje, elas podem destinar parte do ISS que devem a esses projetos.

A proposta, contudo, proíbe a instituição de políticas fiscais que incorram no recolhimento do imposto em alíquota inferior a 2%, inviabilizando, assim, a continuidade do incentivo ao esporte.

“Essa regra nacional veio para combater a guerra fiscal. Só que, no nosso caso, não há vantagens aos empresários. Eles continuariam tirando do bolso os 2% equivalente ao ISS, mas seguiriam com a possibilidade de optar por destinar 5% do valor aos projetos. Essa tese foi levantada em Audiência Pública e vamos propor o acréscimo dessa ferramenta ao texto. O secretário de Finanças entende que não é viável, mas vale a pena tentar. Assim que eu formalizar a redação, a emenda será apreciada pela Comissão de Justiça e, eventualmente, pela Consultoria Jurídica da Casa, que poderão se manifestar sobre sua legalidade”, pondera Chiara.

Em 2017, 10 entidades têm sido contempladas por repasses de 69 empresas que aderiram ao programa de municipal de fomento ao esporte. A média mensal de transferência de recursos, de janeiro a abril deste ano, foi de R$ 92.791,45. 

4 Sessões

O terceiro projeto do pacote do ISS teve a votação adiada por quatro sessões, para que os parlamentares amadureçam os debates em torno da proposta, que institui mecanismos de combate à sonegação, com a possibilidade de tributação de receitas omitidas pelos contribuintes (Processo 78/17).

Dentre algumas medidas, o texto obriga instituições financeiras a forneceram, à administração, dados relativos a transações bancárias das empresas.

Na reunião com os vereadores, Demarchi afirmou que essa ferramenta já é praticada pela União, pelo Estado e por municípios de grande porte.

O diálogo entre os parlamentares e o secretário de Finanças se deu por iniciativa do presidente Sandro Bussola (PDT).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa