Na sessão legislativa da próxima segunda-feira (30/06), a Câmara Municipal realizará a 22ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura vão apreciar 12 matérias. Entre elas está o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instaurada para apurar denúncias envolvendo a atuação do Fundo Social de Solidariedade de Bauru. Confira as matérias em pauta:
O Projeto de Lei (PL) nº 39/2025 (processo nº 85/2025) é a única matéria pautada para segunda discussão na plenária. Após ser aprovado na primeira rodada de votação, realizada no dia 9 de junho, ele acabou sobrestado na semana seguinte após pedido do vereador Sandro Bussola (MDB). A matéria, cuja autoria é da prefeita Suéllen Rosim (PSD), trata da desafetação de uma Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como "C" e do loteamento Conjunto Habitacional "Pastor Arlindo Lopes Vianna".
Na justificativa que acompanha o projeto, a prefeita explica que “o local será destinado para recompor a perda da área verde de outra área institucional em que será instalado um Hospital”. E continua: “a área foi selecionada com base na proximidade com o local a ser compensado”.
Já em primeira discussão, dois projetos da chefe do Poder Executivo estarão em discussão. O primeiro é o PL nº 49/2025 (processo nº 132/2025), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Ele já foi sobrestado em duas ocasiões após solicitações dos vereadores Sandro Bussola e Estela Almagro, respectivamente.
Como noticiado anteriormente, o projeto altera o artigo 5º da legislação, que passa a ter a seguinte redação: “O saldo do déficit atuarial de que trata esta Lei, será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido da taxa de juros parâmetro da meta atuarial a ser definida anualmente conforme portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, e parecer do atuária responsável”.
A prefeita explica que “a proposta tem como objetivo ajustar a forma de cálculo da atualização dos aportes anuais para cobertura do déficit atuarial. Atualmente, a lei determina que essa atualização seja feita com base no IPCA, mais uma taxa de juros fixa de 4,77% ao ano, que foi utilizada para o exercício de 2023. No entanto, essa taxa de juros é revista todos os anos, conforme parecer do atuário responsável, baseado nas Portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social”. E conclui: “Sendo assim, manter um valor fixo pode provocar um desequilíbrio no plano de equacionamento”.
O segundo projeto pautado para primeira discussão é o PL nº 51/2025 (processo nº 138/2025), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.767, de 05 de dezembro e 2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências.
Na justificativa que acompanha o PL, a prefeita Suéllen Rosim diz que a finalidade dele é promover a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 7.767, de 05 de dezembro de 2.023, o qual foi acrescentado à Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2022. O referido anexo é um quadro orientador sobre as características gerais de uso e ocupação dos Distritos Industriais, estabelecendo as dimensões mínimas dos lotes, os índices urbanísticos e os recuos prediais mínimos exigidos. A alteração proposta refere-se ao item “Recuo Predial Mínimo - Frente (metros)”, que passará a ser disciplinado diretamente pelo Anexo II, e não mais pelo Código de Obras Vigentes.
Em discussão única, três matérias serão apreciadas pelo plenário. Entre elas está o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada com o objetivo de apurar denúncias envolvendo a atuação do Fundo Social de Solidariedade de Bauru. Na manhã da sexta-feira (27/06), o colegiado decidiu pedir o arquivamento da investigação. A decisão final agora cabe ao plenário.
Os outros dois projetos que passarão por discussão única são o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) inscrito sob o processo nº 201/2025, do vereador Junior Rodrigues (PSD), e o PDL inscrito sob o processo nº 205/2025, da vereadora Estela Almagro (PT). O primeiro dá denominação de Praça Augusto Delfino Alves a uma praça pública da cidade e o outro dá denominação de Rua Joilson de Souza Diniz a uma via pública da cidade.
Por fim, seis moções de aplauso vão ser analisadas pelo plenário. A vereadora Estela Almagro (PT) é autora da moção de aplauso nº 114/2025, que exalta os 90 anos de fundação do Alcoólicos Anônimos e a dedicação de seus membros no trabalho de prevenção e recuperação dos dependentes do alcoolismo. A moção nº 115/2025, por sua vez, é do vereador André Maldonado (PP) e destina-se à Refrimag Engenharia Térmica por sua contribuição para o desenvolvimento econômico e pelo incentivo ao empreendedorismo em Bauru e região.
O vereador Edson Miguel (Republicanos) é autor de mais duas homenagens. A moção nº 116/2025 é destinada à Associação de Artes Marciais Caminaga por contribuir positivamente na vida de diversas crianças e jovens e pelo exemplar trabalho social realizado em Bauru, e a moção nº 117/2025 é para a Auto Escola Band Giroldo pela trajetória de dedicação, profissionalismo e excelentes serviços prestados na cidade de Bauru.
Markinho Souza (MDB), presidente da Casa de Leis, é o autor da moção de aplauso nº 118/2025, que homenageia a Gecon Gestão de Condomínios e Franchising, pelo seu desempenho exemplar, trajetória inovadora e contribuição significativa para o crescimento de Bauru e do setor condominial nacional.
A moção de aplauso nº 119/2025, por sua vez, é assinada por todos os vereadores. Ela destina-se ao programa Cidade 360º, por sua atuação exemplar, trajetória inovadora e inestimável contribuição à informação de qualidade, ao fortalecimento da cidadania e ao desenvolvimento social de Bauru e região.
Acompanhe
A sessão ordinária de segunda-feira, dia 30 de junho, será transmitida ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.