Relatório Final da CEI da Cohab aponta indícios de improbidade administrativa

- Vinicius Lousada

A partir dos desfalques supostamente cometidos pelo ex-presidente Edison Gasparini Júnior, os membros da comissão atribuíram possíveis atos de improbidade ao ex-prefeito Rodrigo Agostinho; aos conselheiros do órgão, de quem pedem a destituição; do ex-diretor financeiro Paulo Sérgio Gobbi; e do contabilista Marcelo Alba

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar supostas irregularidades na gestão da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) protocolou seu Relatório Final nesta sexta-feira (17/07). Veja a íntegra

A conclusão dos trabalhos se deu após a realização de 11 reuniões, que totalizaram aproximadamente 15 horas de trabalhos gravados, além de diligências.

Nas oitivas, de 34 convidados ou convocados, 21 depoentes prestaram esclarecimentos.

Desde o início dos trabalhos, em 10 de fevereiro, 27 ofícios foram emitidos.

As atividades tiveram duração de 90 dias, considerando a suspensão entre 18 de março e 27 de maio, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Agora, o relatório será votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru na Sessão Legislativa desta segunda (20/07).

Divergência

O Relatório Final foi assinado por quatro dos cinco integrantes: o presidente Natalino da Silva (PV) e os membros Sandro Bussola (PSD), Luiz Carlos Barbosa (Republicanos) e Ricardo Cabelo (Republicanos).

Isso porque a conclusão proposta pelo relator do colegiado, o vereador Edvaldo Minhano (Cidadania), não foi aceita; prevalecendo o relatório com a adesão da maioria dos integrantes.

A divergência registrada em Ata. O parlamentar entende que, ao não fiscalizar atos cometidos na Cohab, o prefeito Clodoaldo Gazzetta contribuiu com a má gestão da empresa de companhia mista.

Por essa razão, Minhano sugeriu que o relatório propusesse a instauração de Comissão Processante contra o chefe do Poder Executivo – ponto não acolhido pelos demais membros da CEI.

Encaminhamentos – Agentes Políticos

O Relatório Final, por sua vez, pontua que Clodoaldo Gazzetta tinha conhecimento da rejeição das contas da Cohab durante a gestão anterior e, ainda assim, manteve na Presidência Edison Gasparini Junior – que comandou o órgão entre 2005 e 2019.

A comissão apurou que, para além do endividamento crescente da empresa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) apontou a falta de pagamentos ao FGTS e ao Seguro Habitacional.

Em 2017, já na gestão Gazzetta, houve apontamentos de irregularidade pelo órgão fiscalizador.

Por isso, o relatório pede que sejam encaminhadas cópias dos autos ao Ministério Público Estadual (MP-SP), ao Ministério Público Federal (MPF), ao TCE, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Curador do FGTS.

Já sobre o ex-prefeito Rodrigo Agostinho, a CEI aponta indícios de ato de improbidade administrativa. Ao longo de seu mandato, houve sucessivos pareceres de irregularidades para as contas da Cohab.

O relatório indica omissão por negligência ao dever de fiscalização por não ter tomado providências que corrigissem problemas identificados pelo TCE.

A conclusão dos trabalhos de apuração pontua também que o ex-prefeito não negociou as dívidas da companhia, que cresceram em mais de R$ 100 milhões durante seu mandato, mesmo havendo resoluções do FGTS com condições favoráveis de taxas de juros.

A CEI propõe o encaminhamento ao MP-SP, MPF, TCE-SP e TCU para medidas judiciais cabíveis.

Destituição dos conselheiros

O relatório recomenda ao atual presidente da Cohab, Arildo Lima Júnior, a destituição total do Conselho de Administração e do Conselho de Fiscalização; além de envio dos autos ao MP-SP para a tomada de providências, a partir de indícios de atos de improbidade administrativa.

A CEI entende que os conselheiros, em oitivas, deixaram claro não possuírem capacidade técnica para o exercício da função e, ao não fiscalizarem e até aprovarem contas e balanços sem critérios ou análise de documentos, colaboraram com práticas lesivas à empresa

Integram o Conselho de Administração: Claudionor Alves de Souza, Arthur Guedes Neto, José Antonio Queiroz, José Roberto Serra e Orlando Burgo.

Integram o Conselho de Fiscalização Arthur Luziano Correa de Barros, Eduardo Abrantes Valério e Gilberto Aparecido Paisan.

‘João de Barro’

Sobre o ex-presidente Edison Gasparini Junior, o Relatório Final observa que o mesmo é acusado de desfalques que chegam a mais de R$ 70 milhões, em valores corrigidos, após a deflagração da Operação “João de Barro”, em dezembro de 2019, pelo GAECO do MP-SP.

Na ocasião, consta no relatório, foram encontrados R$ 1.607.000,00 em sua residência.

O texto menciona ainda a influência exercida por Gasparini Júnior, evidenciando o quão “livre” e “controlador” era o então presidente da Cohab.

O Relatório Final também aponta indícios de improbidade administrativa ao ex-diretor financeiro da companhia Paulo Sergio Gobbi e ao contador Marcelo Nascimento Alba.

Sobre o primeiro a comissão menciona a assinatura de cheques junto com o ex-presidente, negligência de responsabilidades e assinatura de balanços financeiros com o segundo, incorrendo nos mesmos erros.

A respeito de Marcelo Alba, a CEI destaca os lançamentos contábeis de saques solicitados por Gasparini, sem o embasamento por documento; tornando, assim, oficiais as fraudes, em tese, praticadas pelo ex-presidente.

Além de levar esses fatos ao conhecimento do MP-SP e da atual gestão da Cohab, a comissão pede que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo seja comunicado sobre o caso visando a abertura de procedimento que apure a conduta ética profissional de Alba.

Sobre os funcionários que fizeram os saques em dinheiro e entregaram os valores ao contador e/ou a Gasparini, o relatório sugere que o MP-SP apure eventual conduta ilegal. São eles Thainá Maximiliano Salcedo e David Oliveira Bassotto.

Por fim, o Relatório Final também aponta que a Caixa Seguros não cobrou a Cohab pelo não pagamento de dívidas, demonstrando indícios de renúncias de receitas e possíveis atos de improbidade por seus administradores.

Diante disso, os vereadores solicitam que os autos sejam encaminhados ao MPF, ao TCU, ao Conselho Curador do FGTS e à Comissão de Ética da Caixa Econômica Federal (CEF).