Redução de percentual da tarifa de esgoto destinado ao FTE chega à Comissão de Justiça

11/07/2018 - Relator do processo, o vereador Segalla pediu prazo para se manifestar sobre o projeto do Poder Executivo

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru apreciou, nesta quarta-feira (11/07), cinco novo projetos de lei encaminhados pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. Entre eles, o que reduz de 40% para 5% o valor sobre a tarifa de esgoto destinado ao FTE - Fundo de Tratamento de Esgoto (Processo 137/18).

  O objetivo é propiciar mais recursos ao caixa geral do DAE – Departamento de Água e Esgoto para viabilizar ações que auxiliem na mitigação da crise hídrica esperada para 2018, que, “se na proporção da ocorrida em 2014, poderá afetar de maneira significativa a região da cidade abastecida pelo Rio Batalha, que importa em 38% da população”, explica o chefe do Poder Executivo na Exposição de Motivos.

  No mesmo texto, o prefeito observa que os recursos já arrecadados pelo FTE são suficientes para a conclusão das obras da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Vargem Limpa.

  Relator da matéria, o vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou prazo para emitir parecer sobre sua legalidade.

  Outro projeto analisado estende para 31 de dezembro de 2018 o prazo para a conclusão da tramitação dos processos físicos nos quais empresas solicitam a concessão de áreas públicas para se instalarem (Processo 139/18).

  Em 2017, a Câmara Municipal aprovou lei que estabeleceu novas regras para a cessão de terrenos, instituindo a informatização dos trâmites.

  Como havia processos previamente protocolados, estabeleceu-se prazo para que os mesmos fossem encerrados. Até o momento, porém, há pendências em cerca de 10% desses pedidos.

  Relator, o vereador Coronel Meira (PSB) manifestou-se pela Normal Tramitação do projeto.

  Outro projeto liberado é o que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à empresa Lume Light Pró Ativa Indústria e Comércio (Processo 138/18), com relatoria do parlamentar Roger Barude (PPS).

  Natalino Davi da Silva (PV), por sua vez, emitiu parecer pela Normal Tramitação para a cessão a título oneroso de veículos da Prefeitura à Emdurb – Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Processo 140/18).

  Para o último projeto, Segalla, na condição de relator, pediu prazo para se manifestar. Trata-se da revogação de leis que autorizaram a permuta de áreas entre o município e um particular (Processo 141/18).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa