Proposta que cassa alvará de empresas que comercializam produtos ilegais está na Pauta da Sessão

- Assessoria de Imprensa

Vereadores se reúnem em formato híbrido a partir das 13h; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (30/8), às 13h, a 31ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (PSL) e Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 165/21). Na Exposição de Motivos, os parlamentares justificaram que “os altos índices de criminalidade na nossa Cidade e o elevado número de casos noticiados diariamente sobre crimes de receptação, roubo de cargas, furto ao patrimônio público, entre outros, apresentamos o presente Projeto de Lei para que possamos utilizar o Poder de Polícia administrativa que o Município detém, para uma finalidade específica de colaboração com algo que é de interesse de toda a sociedade, a segurança pública”. O objetivo da proposta de lei, de acordo com os autores, “é proteger o consumidor e o empresário Bauruense que cumpre a lei daqueles que, infelizmente buscam por meios ilícitos se beneficiarem financeiramente”.

Em Discussão Única, estão outros quatro projetos de Decreto Legislativo. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), o processo n.º 199/21 dá denominação de Angela Benedita Bertoni Gomide a uma via pública do Parque Jandaia. A Mesa da Câmara apresentou dois projetos de Decreto Legislativo. O primeiro revoga o Decreto Legislativo n.º 2008/2021 (Processo n.º 200/21), e o outro revoga o Decreto Legislativo n.º 1946/2021 (Processo n.º 201/21). O Plenário também votará a proposta da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que dá denominação de Guilherme Donizeti da Silva a uma praça pública do loteamento Vargem Limpa II (Processo n.º 202/21).

Moção de Apelo

Ainda em Discussão Única, a Pauta tem uma Moção de Apelo, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, e aos demais membros da Suprema Corte para que julguem pela inconstitucionalidade do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE-RG) nº 1.017.365, conhecido como a tese do "Marco Temporal" e garantam o direito às terras dos povos originários do Brasil (Moção n.º 61/21).

Moções de Aplauso

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão cinco Moções de Aplauso. O vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) promove homenagem a Carlos Eduardo Arruda Botelho pelo relevante trabalho prestado em sua comunidade junto à Associação de Moradores do Parque Santa Edwirges (Moção n.º 56/21).

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) promove homenagem ao Coronel Hudson Covolan pelo exemplo de dedicação e seriedade que vem imprimindo no exercício de seu trabalho em Bauru (Moção n.º 58/21).

Já o vereador Junior Rodrigues (PSD) presta homenagem à empresa Mectrol pelos seus 22 anos de atuação e pelos seus serviços prestados com excelência e profissionalismo (Moção n.º 59/21). O mesmo parlamentar também presta homenagem à empresa Alfa Transportes pela inauguração de sua nova unidade da filial de Bauru e pelos serviços prestados com excelência e profissionalismo (Moção n.º 60/21).

Por fim, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove homenagem à Bicicletaria Ciclo Rode Bem, em nome de seu proprietário, Ricardo Gasparini Candosin, pelos seus 40 anos de existência e serviços prestados com excelência e profissionalismo em Bauru (Moção n.º 57/21).

Reabertura gradual

A Casa de Leis está com acesso limitado ao plenário “Benedito Moreira Pinto”. Durante os trabalhos legislativos é permitida a presença de no máximo 15 munícipes. A medida vale até o dia 31 de agosto, de acordo com a Portaria 150/2021. O atendimento presencial ao público no prédio municipal continuará sendo pelo portão principal localizado à Av. Rodrigues Alves, com acesso limitado a uma pessoa a ser atendida por gabinete parlamentar, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo. O expediente da Casa de Leis com atendimento presencial ao público é de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

O acesso de servidores e profissionais dos veículos de comunicação para a cobertura das atividades parlamentares segue permitido. A portaria também permite a participação presencial dos servidores da Administração Direta e Indireta e entidades sociais para o uso da tribuna.

A população pode ser atendida ainda pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.