Proposta para Lei Orçamentária de 2020 começa a tramitar na Câmara de Bauru

- Vinicius Lousada

Texto recebeu parecer pela Normal Tramitação na Comissão de Justiça; parlamentares têm até o dia 20 de outubro para apresentar sugestões de emendas; colegiado também liberou projeto para a 'Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio'

Reunida nesta terça-feira (08/10), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal liberou a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima receitas e fixa despesas para 2020 (Processo 203/19). A relatoria foi do vereador Natalino da Silva (PV).

Antes de ser apreciada em Plenário, a matéria ainda passa pelas comissões Interpartidária e de Economia, Finanças e Orçamento.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM), os vereadores têm até o dia 20 de outubro para apresentar propostas de emendas ao texto encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.

O projeto precisa ser aprovado, em dois turnos, até o final de 2019.

A previsão é de que a Prefeitura tenha pouco mais de R$ 1 bilhão em receitas. Para a Funprev, a expectativa é de R$ 198,6 milhões. Para a Emdurb, R$ 69,1 milhões. E para o DAE, R$ 168,9 milhões.

O total do município gira em torno de R$ 1,4 bilhão – equivalente ao montante estimado para despesas.

Convênio TRT

Ainda de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer pela Normal Tramitação o Projeto de Lei que autoriza da Prefeitura a ser restituída quanto às despesas com remuneração de servidores cedidos ao TRT - Tribunal Regional do Trabalho (Processo 210/19).

O convênio entre o município e a instância judiciária data de 2001, mas desde março de 2018, o reembolso dos valores pagos aos trabalhadores que prestam serviços ao TRT passou a depender de autorização legal.

De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, atualmente, dois funcionários da administração municipal estão cedidos ao Tribunal. Só em 2019, o valor desembolsado pelos cofres da Prefeitura para o pagamento de seus salários já totalizou R$ 63.5443,69.

Transferência de doação de área

Outro projeto apreciado autoriza a Prefeitura a transferir a doação de área de 12 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 3, da empresa Transportes Translovato Ltda para a empresa NGL Administração e Participações Ltda (Processo 209/19).

Originalmente público, o terreno já havia sido, em 2018, doado à primeira empresa, que, agora, requer a transferência da propriedade para a segunda.

O prefeito Clodoaldo Gazzetta aponta, na Exposição de Motivos, que a Lei Municipal nº 6.931, de 27 de junho de 2.017, permite a transação, desde que haja a anuência do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (CADEM) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon).

Prevenção ao Suicídio

Também foi liberado pela comissão o Projeto de Lei do vereador Mané Losila (PDT), que propõe a inclusão no Calendário Oficial de Bauru da “Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio” (Processo 204/19).

Audiência Pública que discutiu a iniciativa, no dia 27 de setembro, apontou que as campanhas que tratam do tema ampliaram em 40% a procura por ajuda psicológica em Bauru. Leia mais

A proposta é de que as atividades de conscientização ocorram na semana que compreender o dia 10 de setembro – mês da campanha “Setembro Amarelo”.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas se suicidam por ano em todo o mundo – 12 mil só no Brasil. Os casos têm aumentado especialmente na faixa etária dos 15 aos 29 anos.

Os três projetos foram relatados pelo vereador Markinho Souza (PP).

‘Cidadão Bauruense’

Quatro projetos de Decreto Legislativo foram apreciados. Um deles propõe a concessão do Título de “Cidadão Bauruense” ao coronel PM Marcelo Vieira Salles. A iniciativa é do vereador Coronel Meira (PSB).

Os outros três, propostos pela Mesa da Câmara, dão os nomes de Gio Batta Fornetti, Dr. Walter belian e João Camillo a prolongamentos de vias públicas.

Sete Moções também passaram pelo crivo da Comissão de Justiça:

  • de Aplauso ao Setor de Educação para o Trânsito e Mobilidade da Emdurb pelo excelente trabalho prestado à comunidade – Autor: Vereador Serginho Brum (PSD)
  • de Aplauso ao Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC) pelos 100 anos de fundação e atividades no município de Bauru – Autor: Vereador Coronel Meira (PSB)
  • de Apelo aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que aprovem as PECs 15/2015 e 65/2019 com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb – Autora: Vereadora Telma Gobbi (Solidariedade)
  • de Apelo ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para que façam valer o texto constitucional e determinem a incorporação dos Policiais Ferroviários – Autora: Vereadora Telma Gobbi (Solidariedade)
  • de Aplauso à Senhora Sabrina Lombardi Martinez Breslau pelo trabalho em equoterapia focado na reabilitação de pessoas com deficiência e déficit de aprendizado – Autor: Vereador Fábio Manfrinato (PP)
  • de Aplauso à empresa Refrigás Refrigeração pelos 30 anos de fundação e pela trajetória de sucesso – Autor: Vereador Guilherme Berriel (DEM)
  • de Aplauso à equipe multidisciplinar do Hospital de Base de Bauru pelas premiações obtidas no XX Congresso Brasileiro de Qualidade em Serviços de Saúde e III Congresso Brasileiro de Medicina Preventiva e de Administração em Saúde em 2019 – Autor: Vereador Sandro Bussola (PDT)

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne às terças-feiras, a partir das 9h. O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT). Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (Cidadania) são membros efetivos. Coronel Meira (PSB) está temporariamente licenciado enquanto responde, de forma interina, pela Presidência da Câmara de Bauru. Sua vaga é ocupada pelo vereador em exercício Guilherme Berriel (DEM).