Proposta do Legislativo que cria o Orçamento Impositivo no município está na Pauta da Sessão desta terça-feira

- Assessoria de Imprensa

Municípios como Botucatu (SP), Campinas (SP), Pato Branco (PR) e Belo Horizonte (MG) já utilizam as emendas individuais; vereadores se reúnem a partir das 13h; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

Excepcionalmente, a 44ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura da Câmara Municipal de Bauru será realizada na terça-feira (6/12), em decorrência do expediente durante o jogo do Brasil contra a Coreia do Sul, nas Oitavas de Final da Copa do Mundo FIFA Qatar 2022, nesta segunda-feira (5/12). A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos de forma presencial no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Retorna à Pauta, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 97/22, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 188/22). Na sessão legislativa do dia 21 de novembro, a vereadora Estela Almagro (PT) solicitou o sobrestamento da matéria por duas sessões ordinária. Leia mais

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) argumenta que “objetivo justificar a necessidade da criação da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece todos os regramentos federativos, ressaltando que a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, já está trabalhando de acordo com os níveis de proteção: - Proteção Social Básica: Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, através das 08 (oito) unidades de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, territorializados nas regiões de maior vulnerabilidade do município; - Proteção Social Especial: Destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, através das 02 (duas) unidades do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; e - Serviço especializado para pessoas em situação de rua – CENTRO POP, ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida”.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei n.º 122/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera o §2º do art. 1º e o art. 2º da Lei Municipal de nº 5.140, de 18 de maio de 2004, e o art. 2º e art. 5º da Lei Municipal nº 4.861, de 02 de julho de 2002, referente à Orquestra Sinfônica Municipal e à Banda Municipal (Processo n.º 240/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que a matéria “visa adequar a carga horária dos alunos bolsistas tanto da Orquestra Sinfônica Municipal quanto da Banda Municipal, além de criar uma nova categoria de bolsista, o “Aluno Bolsista Avançado”, com o intuito de ofertar aos alunos um maior rendimento técnico”. Ainda na justificativa da proposta de lei, a prefeita Suéllen Rosim destaca que as “necessidades de alterações foram identificadas após a vivência da problemática que há anos acometia os referidos programas, ocasionando a migração dos alunos bolsistas para grupos musicais de cidades vizinhas, por ofertarem bolsas de estudos mais vantajosas e com menor carga horária”.

Ainda em Primeira Discussão, será discutido o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de diversos vereadores da Câmara de Bauru, que acrescenta o Artigo 105-A na Lei Orgânica do Município de Bauru, para instituir o Orçamento Impositivo (Processo n.º 217/22).

Na Exposição de Motivos, os vereadores citam que “conhecem os micros problemas do município, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências, permitindo-lhes apontarem os principais anseios da população”. Ainda na justificativa da proposta, eles esclarecem que “a criação de emendas individuais possibilita ao Poder Legislativo participar das decisões referentes à alocação de recursos, fornecendo-lhe mais autonomia e promovendo maior equilíbrio entre os Poderes, sendo inegável o caráter fundamental que o circunda. Nesse ínterim, a iniciativa de que se trata, tenciona que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária sejam aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida. Outrossim, a metade desse percentual terá como escopo de aplicação as ações e os serviços públicos de saúde, sendo proibido utilizar-se de referidos recursos para o financiamento de pessoal ou de encargos sociais”.

Por fim, os parlamentares apreciarão, em primeiro turno, o Substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público disponibilizar banheiros químicos aos eventos por ele organizados em locais que não disponham de sanitários instalados e dá outras providências (Processo n.º 231/22).

Na justificativa do PL, o autor destaca que “a população que frequentar eventos organizados pela municipalidade, terá assegurado um número mínimo de sanitários que atenderá proporcionalmente o público presente, garantindo assim locais e quantidades adequadas para fazer suas necessidades fisiológicas sem dificuldades ou constrangimentos”.

Em Discussão Única, os vereadores apreciam um projeto de Decreto Legislativo e cinco Moções de Aplauso. De autoria do vereador Markinho Souza (PSDB), será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de rua Alfredo Guerino Avallone a uma via pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta 11/22) (Processo n.º 257/22).

Moções de Aplauso

O vereador Junior Lokadora (PP) promove homenagem à Pastora Solange da Silva Nascimento pelos seus relevantes projetos sociais desenvolvidos na periferia de Bauru (Moção n.° 121/22).

O Plenário aprecia a Moção de Aplauso, de autoria de diversos vereadores, ao Projeto Cemeia e aos seus coordenadores pelo trabalho de excelência desenvolvido no município de Bauru (Moção n.° 122/22).

Já a vereadora Estela Almagro (PT) presta homenagem à Rosemeire Ignácio Pedro, a Dona Rose, pela iniciativa da construção de um espaço de estudos no Piquete I, edificada com materiais recicláveis, que proporcionou às crianças e aos adultos da comunidade o estímulo à continuidade dos estudos (Moção n.° 123/22).

Por fim, os parlamentares apreciarão duas Moções de Aplauso, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), a primeira é em homenagem à festa do Caminhoneiro Solidário em prol da Comunidade Bom Pastor (Moção n.° 124/22) e a segunda, sob o n.° 125/22, que promove homenagem ao empresário Daniel Troizi pela força, luta e determinação em expandir sua marca.

Acompanhe

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.