Proposta de mudança no cargo de merendeira foi pauta da Comissão de Justiça

- Vinicius Lousada

Secretário e procuradoras participaram da discussão; como medida de prevenção à disseminação do coronavírus, o colegiado passa a se reunir às segundas-feiras, após a Sessão Ordinária

O secretário municipal de Administração, Donizete do Carmo dos Santos, e a procuradora jurídica da Prefeitura Gabriella Luccarelli Rocha participaram, nesta terça-feira (17/03), da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para discutir Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que trata do enquadramento do cargo e da remuneração das merendeiras da Secretaria de Educação (Processo 52/19).

O encontro foi solicitado pelo vereador Coronel Meira (PSB), que é relator da matéria.

A proposta em tramitação retoma a classificação de “assistente” e não mais de “agente” para o cargo de merendeira, mas mantém a remuneração a maior obtida pelas servidoras anteriormente conquistada.

A primeira mudança foi feita por meio de Lei Municipal em 2019, mas a norma foi alvo de denúncias junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Com o intuito de evitar transtornos futuros, foram realizados vários estudos, chegando-se a conclusão de que a questão seria melhor resolvida retornando o cargo de Merendeira para a categoria estabelecida inicialmente na implantação do PCCS [Plano de Cargos, Carreiras e Salários]”, alega Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos.

Discussão

O vereador Coronel Meira pontuou que concorda com a premissa de que as merendeiras merecem ser mais bem remuneradas, mas reiterou a sequência de erros que resultou em impasse.

A avaliação foi feita após o secretário de Administração ter relatado que, ao contrário do que havia recomendado, o Projeto de Lei que promoveu o cargo das servidoras para o nível de “agente” foi encaminhado à Câmara Municipal sem pareceres jurídico e financeiro.

Somente após o envio da proposta, a procuradora Gabriella, em parecer, manifestou-se contrariamente à mudança no enquadramento do cargo.

Meira questionou se a manutenção dos vencimentos resultantes da promoção não será também questionada, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade na origem da iniciativa.

A procuradora argumentou que essa é a única alternativa possível, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto pela Constituição Federal.

Meira afirmou que o novo projeto do prefeito tenta dividir com a Câmara a responsabilidade sobre eventuais questionamentos.

“Se o Ministério Público mover uma ação ou o Tribunal de Contas apontar problemas, que o Poder Executivo tome as devidas providências a partir das decisões”, sugeriu.

Markinho Souza (PP) pontuou que a aprovação do novo projeto, que prevê também a revogação da Lei Municipal que alterou o enquadramento do cargo de merendeira, levará à anulação do objeto que motivou as denúncias aos órgãos fiscalizadores.

“A categoria não foi contemplada pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, disse o parlamentar.

Sandro Bussola (PDT) recomendou ao secretário que o governo evite promover melhorias salarias setorizadas.

Encaminhamento

Ao final da reunião, o vereador Coronel Meira solicitou que a Prefeitura disponibilize o primeiro parecer da procuradora Gabriella sobre o assunto e as denúncias apresentadas ao MP e ao TCE.

Também participaram da reunião a procuradora Denise Batista de Oliveira, diretora da Procuradoria Consultiva, e o consultor jurídico da Câmara, Carlos Gobbi.

Proteção à Animal

Relator, o vereador Markinho Souza (PP) manifestou-se pela Normal Tramitação do Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a composição do COMUPDA - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais da cidade de Bauru (Processo 51/20).

Pela proposta, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) passa de um para três membros. Já a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), que não integra o órgão atualmente, ganha uma cadeira.

No âmbito governamental, deixariam de compor o conselho o Ibama e a Cetesb, órgãos respectivamente ligados ao Estado e à União.

Na sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru) passaria a integrar o COMUPDA no lugar atualmente destinado a um representante da Faculdade de Biologia da USC.

Mudança de horário

Presidente da Comissão de Justiça, o vereador Sandro Bussola determinou que, como medida preventiva à disseminação do coronavírus, as reuniões do colegiado passem a acontecer às segundas-feiras, depois das Sessões Ordinárias.

"Vamos aproveitar que todos os membros já estão na Casa e deliberar sobre os processos, evitando nova ocasião de reunião e aglomeração no dia seguinte", explica.

Ordinariamente, as reuniões da Justiça ocorrem às terças-feiras, às 9h da manhã.

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