Proposta de Lei de Caçambas está na Pauta da Sessão da Câmara de Bauru

30/11/2018 - Doação de área para nova sede do Instituto de Criminalística e novos ajustes orçamentários também serão discutidos

  Os vereadores voltam a se reunir, nesta segunda-feira (03/12), a partir das 14h, para mais uma Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Bauru. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelo YouTubeFacebookpela TV Câmara Bauru (Canal 10 da NET ou 60.3 UHF Digital) e pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM). A Pauta traz, em Primeira Discussão, sete Projetos de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta e um Projeto de Resolução da Mesa Diretora.

  Uma das propostas estabelece regras para o uso, o transporte e a destinação de caçambas e contêineres basculantes (Processo 197/18).

  O texto aponta a revogação de duas leis que tratam do mesmo assunto: uma de 1995 e outra de 2001.

  Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a nova legislação permitirá que o município controle e fiscalize as caçambas já no momento da locação, suprindo lacunas do regramento em vigor.

  Além disso, o Projeto de Lei estabelece padronização para informações que deverão constar nas próprias caçambas: numeração, nomenclatura da empresa, contato e capacidade, bem como sua cor, permitindo facilidade na identificação de sua origem e do tipo de resíduo que armazena.

  Em caso de aprovação da proposta, o descumprimento de qualquer regra prevista pelo projeto implicará na cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00. A fiscalização será de responsabilidade da Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente).

  Além do texto original, nove emendas devem ser apreciadas: cinco do vereador José Roberto Segalla (DEM), três propostas por Fábio Manfrinato (PP) e uma de autoria do parlamentar Coronel Meira (PSB). Todas podem ser conferidas aqui

Nova sede do Instituto de Criminalística

Diretor técnico do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru, Álvaro Alves Silva Jr, e Sandro Bussola

  Os parlamentares também discutem Projeto de Lei que autoriza a doação de dois lotes do município para o governo do Estado (Processo 237/18). No local, a Secretaria de Segurança Pública pretende construir a nova sede do Instituto de Criminalística em Bauru, que abrigará a Unidade de Criminalística e o Instituto Médico Legal (IML) – atualmente funcionam em prédios diferentes.

  Com a nova estrutura física, serão oferecidos na cidade serviços que ainda precisam ser requisitados a São Paulo.

  Diretor técnico do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru, Álvaro Alves Silva Jr reuniu-se com o presidente da Câmara, vereador Sandro Bussola (PDT), na manhã desta sexta-feira (30/11).

  Ao parlamentar, ele explicou que o projeto reduzirá o prazo de resposta de atendimentos, propiciando maior celeridade a investigações policiais e a processos judiciais.

  Além disso, Bauru deve se tornar referência em perícias para todo o interior do Estado de São Paulo.

  A área em questão fica entre o Hospital Estadual e a Polícia Militar, na avenida Eng. Luís Edmundo Carrijo Coube.

Ajustes

  Ainda constam na Pauta dois novos projetos de lei do Poder Executivo que propõem ajustes no Orçamento Municipal de 2018.

  O primeiro refere-se a ajuste contábil no valor de R$ 2,9 milhões (Processo 241/18). O outro realoca recursos da Educação, destinando R$ 7,4 milhões para o custeio do ensino básico (Processo 242/18).

  Outro projeto corrige erro de digitação da Lei do Plano Diretor Participativo, a fim de explicitar a proibição de construção de prédios verticais em uma quadra do Jardim Estoril e a autorização em uma quadra da Nova Vila Nise (Processo 230/18).

  Os parlamentares discutem também projetos que autorizam a cessão de um caminhão da Prefeitura para o uso da Emdurb (Processo 236/18) e a doação de diversos bens considerados inservíveis pela administração para a Apae-Bauru (Processo 232/18).

  Encerrando os processos em Primeira Discussão, Projeto de Resolução da Mesa Diretora autoriza a doação de diversos bens da Câmara à administração municipal (Processo 238/18)

Moções de Aplauso

  Em Discussão Única, o Plenário aprecia quatro Moções de Aplauso: à Associação Atlética Paraíso e à oficina mecânica Ferregar, ambas do vereador Mané Losila (PDT); à Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ) no Brasil, da vereadora Yasmim Nascimento (PSC); e à churrascaria Baby Buffalo, do vereador Markinho Souza (PP).

CIP

  Os vereadores votam ainda quatro processos em Segunda Discussão. Em destaque, o Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a metodologia para a cobrança da CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Processo 201/18). Leia mais aqui

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa