Os vereadores de Bauru voltam a se reunir nesta segunda-feira (13/05), a partir das 13h, para mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara (93.9 FM), pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital), pelo YouTube, Facebook e pelo Portal Legislativo.
Quatro processos serão apreciados em Primeira Discussão na Ordem do Dia. Entre eles, dois projetos de lei que propõe a declaração de Utilidade Pública a instituições da cidade. O primeiro, de autoria do vereador Luiz Carlos Barbosa (PRB), diz respeito à Associação Cultural de Tradições Afro-Brasileiras de Bauru (Processo 77/19).
A entidade, segundo o parlamentar, “desenvolve importante trabalho social e familiar, atuando também na preservação, proteção e apoio à cultura afro-brasileira”.
O segundo, por iniciativa do vereador Coronel Meira (PSB), refere-se à Creche Sementinhas (Processo 83/19). O autor pontua que, sem fins lucrativos, a entidade atende 93 crianças em período integral na Vila Independência. Além do ensino, elas recebem tratamento odontológico, aulas de balé, kung fu e aulas de inglês.
Também consta na Pauta Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que prevê a doação de bens móveis, como microfones, arquivos, veículos e computadores, da Câmara Municipal para a Prefeitura (Processo 85/19).
Encerrando os processos em Primeira Discussão está o projeto do Poder Executivo que propõe ajustes na Lei Municipal de 2018 que autorizou repasses de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação a Organizações da Sociedade Civil. O novo texto corrige informações sobre duas das entidades conveniadas com o município (Processo 91/19).
Parecer de Ilegalidade
Já em Discussão Única, o Plenário apreciará o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o Projeto de Lei que institui a C.I.A. - Carteira de Identificação do Autista (Processo 69/2019).
Autor da proposta, o vereador José Roberto Segalla (DEM) justifica que a ferramenta facilitará a identificação da pessoa autista, o que lhes assegurará atendimento preferencial, como preconiza a legislação federal.
“Além disto, a C.I.A. possibilitará localizar rapidamente a família do autista, no caso deste se perder, já que os dados necessários a tanto (endereço, nome e telefone do responsável legal) estarão na carteirinha”, pontua o parlamentar.
O texto estipula que a C.I.A. deverá ser fornecida, sem custos, quando requerida ao município, juntamente com o relatório médico que confirme o diagnóstico do autismo.
Acatando entendimento da Consultoria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça entendeu, no entanto, que a proposta fere o princípio que garante competência exclusiva ao Poder Executivo de legislar sobre questões “de ordem puramente administrativa”.
Diante disso, o Plenário poderá manter ou derrubar o Parecer de Ilegalidade.
Encerram a Ordem do Dia duas moções: uma de Apelo, do vereador José Roberto Segalla (DEM) para que o CRASP mantenha em funcionamento sua Seccional em Bauru; e outra de Aplauso, do vereador Roger Barude (PPS), à empresa Ibem Produções Artísticas pelo trabalho de destaque que realiza no ramo da produção de eventos.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Câmara Municipal de Bauru