Na tarde desta segunda-feira (12/05), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 15ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a plenária, os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram e aprovaram um total de 19 matérias. Confira como decorreram as votações:
Segunda Discussão
A pauta de discussão e votação da tarde começou com três projetos de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), todos aprovados pela unanimidade do plenário
O PL nº 11/2025 (processo nº 38/2025) altera dispositivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Educação (Lei Municipal nº 5.999/2010) e cria 98 novos cargos (vagas) no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, sendo 68 novas vagas no quadro de Especialista em Assessoramento Educacional (34 de Coordenador Pedagógico de Educação Infantil e 34 de Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental) e 30 novas vagas no quadro de Especialista em Serviços na Educação (15 de psicólogos e 15 de assistentes sociais).
O PL nº 42/2025 (processo nº 103/2025) altera a redação do caput do artigo 1º, inclui o inciso III no artigo 6º e modifica o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 7.794, de 21 de maio de 2024, que institui a gratificação pela atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
E o PL nº 52/2025 (processo nº 139/2025) dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 7.829, de 22 de agosto de 2024 (Termo de Colaboração CEAC). A referida lei foi aprovada no exercício de 2024, mas não foi possível a formalização da parceria com o Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC) e a consequente efetivação do repasse à organização contemplada por emenda parlamentar oriunda do Orçamento da União. Logo, o intuito do PL é “permitir a adequação do texto”, “prevendo que o repasse já autorizado passará a onerar dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025”.
Primeira Discussão
Já em primeira discussão constavam na pauta três projetos de lei. De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o PL nº 27/2025 (processo nº 69/2025) revoga a Lei nº 7.552, de 3 de maio de 2022, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Anteo Olivatto Junior Eireli Me. Ele foi aprovado por unanimidade.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a chefe do Poder Executivo argumenta que a revogação é necessária porque a “empresa não iniciou as obras no local, não realizou o pagamento do parcelamento da contrapartida e não atendeu à notificação realizada para justificar o descumprimento legal”.
Os outros dois projetos pautados eram de autoria do vereador André Maldonado (PP), ambos também aprovados com os votos favoráveis de todo o plenário.
O PL sob o processo nº 34/2025 institui, no âmbito do município de Bauru, a Campanha de Orientação às Pessoas Idosas contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet. A proposta é que ela ocorra anualmente, preferencialmente na semana iniciada em 1º de outubro, Dia Internacional das Pessoas Idosas, com ações educativas e preventivas.
Citando crimes cometidos contra idosos e a intenção da Campanha de trabalhar a conscientização e a capacitação do público 60+ nas habilidades digitais, Maldonado afirmou em tribuna que a ideia é simples, mas que visa ajudar a população bauruense que sofre com esse tipo de problema. Já outros vereadores, como Estela Almagro (PT) e José Roberto Segalla (União Brasil), apesar de não se colocarem contra o mérito do projeto, demonstraram preocupação com sua efetividade e constitucionalidade.
Por sua vez, o PL sob o processo nº 35/2025 voltou à pauta após ter sido sobrestado na última semana. A proposta de Maldonado dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelo treinamento prático da realização da Manobra de Heimlich. Ele passou com uma emenda aditiva, assinada por todos os vereadores, que ampliou a obrigatoriedade às unidades de saúde da rede municipal.
Durante o debate, o vereador Eduardo Borgo (Novo), apesar de ver interesse público no projeto, levantou dúvidas se ele poderia legislar em relação a serviços estaduais ou indiretamente administrados pelo estado - seria o caso da Maternidade Santa Isabel, administrada pela Famesp, fundação estadual. Mesmo assim, declarou seu voto favorável. Já Estela Almagro mais uma vez apontou as dificuldades de efetivação da proposta. Junior Lokadora (Podemos) também resgatou alguns projetos apresentados por vereadores que não foram implantados pelo poder público municipal, enaltecendo ainda as iniciativas que buscam melhorar o atendimento em saúde.
Por sua vez, André Maldonado concordou que é importante se preocupar com a efetividade das legislações apresentadas pela Câmara, por isso conta com o apoio do setor jurídico. “Essa Casa é uma Casa fiscalizadora. Se o Executivo não está cumprindo uma lei que ele mesmo sancionou, nós vamos fiscalizar”, afirmou.
Discussão Única
Três projetos de decreto legislativo de denominação de logradouros públicos foram aprovados em discussão única.
Foram eles: o PDL sob o processo nº 142/2025, do vereador Beto Móveis (Republicanos), denomina de Rua Salvador Rodrigues a uma via pública da cidade; o PDL sob o processo nº 148/2025, do vereador Mané Losila (MDB), batiza de Área Institucional João Afonso a uma Área Institucional do Loteamento Bauru Azevedo cadastrado no setor 4, quadra 2434, lote 001; e o PDL sob o processo nº 155/2025, do vereador Marcelo Afonso (PSD), dá denominação de Avenida Professora Maria Aparecida Jundi Zopone a uma via pública da cidade.
Moções
Ao final da Ordem do Dia, os vereadores bauruenses ainda aprovaram dez moções de aplauso.
O vereador Pastor Bira (Podemos) apresentou duas homenagens: a moção nº 66/2025, destinada à Igreja Batista do Avivamento - IBA, em nome de seus pastores Jhonny Araújo e Mayara Morales de Araújo, pela sua notável contribuição espiritual, social e comunitária, edificando vidas com amor, fé e excelência; e a moção nº 67/2025, destinada à Comunidade Evangélica Rafah em comemoração pelo seu primeiro aniversário e por toda dedicação à sua comunidade.
Já o vereador Dário Dudário (PSD) é autor da moção nº 68/2025. Ela homenageia a Associação Paulista de Supermercados (APAS) pelo apoio fundamental aos seus associados, promovendo competitividade e desenvolvimento sustentável. Por sua vez, Natalino da Pousada (PDT) apresentou a moção nº 69/2025 para a Dourado Contabilidade, na pessoa de Ana Keila Camargo Goulart Toledo, extensiva a toda sua equipe, pelos relevantes serviços prestados à população e pela bela história construída com dignidade e perseverança.
Sandro Bussola (MDB) é autor de mais duas moções: a nº 70/2025 é dirigida ao Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus em comemoração do Jubileu de Ouro na cidade de Bauru e 125 anos no Brasil; e a nº 72/2025 é para o Secretário Municipal de Cultura e todas as secretarias e servidores que participaram da reforma e modernização do Teatro Municipal Celina Lourdes Alves Neves de Bauru. Esta última recebeu os votos contrários dos vereadores Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos) e Eduardo Borgo (Novo).
Em seguida, Marcelo Afonso (PSD) assina a moção nº 72/2025, destinada ao engenheiro agrônomo Bruno Henrique Pereira Issa por sua notável contribuição a Bauru por meio de ações sociais e serviços técnicos especializados nas áreas de topografia, georreferenciamento e sondagem de solos. Márcio Teixeira (PL), por sua vez, é autor da moção nº 73/2025 à Brumax, seus fundadores e colaboradores pelo trabalho e dedicação que fazem da empresa um exemplo de excelência, compromisso e responsabilidade.
Por fim, Junior Rodrigues (PSD) também assina duas moções: a moção nº 74/2025 é para o Banco de Leite Humano de Bauru pelo trabalho exemplar que realiza e cuja importância é motivo de orgulho para nossa cidade e a moção nº 75/2025 é para o Ambulatório Municipal de Fisioterapia de Bauru pelo trabalho de excelência, compromisso social e dedicação à saúde pública de Bauru.
Projetos que deram entrada
Todos os projetos que começaram a tramitar na Câmara Municipal nesta segunda-feira são de autoria de vereadores da 34ª Legislatura. São eles:
- Processo nº 156/2025: Projeto de Lei que declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo, Esportivo, Cultural e Social “Torcida Fiel Macabra” | Autoria: André Maldonado (PP).
- Processo nº 157/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Senhor José Cláudio Godiano | Autoria: André Maldonado (PP).
- Processo nº 158/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Regina Helena Rodrigues à via pública sem denominação oficial conhecida como Rua Projetada 4, que tem início na Avenida Projetada 1 e término na Rua Projetada 19, localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (Minuta nº 10/2025) | Autoria: Emerson Construtor (Podemos).
- Processo nº 159/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Sônia Maria Laborda Rodrigues da Silva à via pública sem denominação oficial conhecida como Rua Projetada 15, que tem início na Projetada 19 e término na Rua Projetada 16, localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (Minuta nº 21/2025) | Autoria: Emerson Construtor (Podemos).
- Processo nº 160/2025: Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao Senhor Etelvino Zacarias Martins | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).
- Processo nº 161/2025: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas e Comunidades de Bauru e dá outras providências | Autoria: Beto Móveis (Republicanos).
- Processo nº 162/2025: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Bauru Conectada: Educação Digital para o Futuro” nas escolas públicas de Bauru e dá outras providências | Autoria: Beto Móveis (Republicanos).
- Processo nº 163/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania Escolar no âmbito do município, de acordo com as diretrizes do município de Bauru, e dá outras providências | Autoria: Pastor Bira (Podemos).