Projeto que cria o Regime de Previdência Complementar em Bauru está na pauta da Sessão

- Assessoria de Imprensa

Proposta visa fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar

A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (29/11), a 44ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.

Os trabalhos da sessão legislativa são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital), pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Entre outras matérias, será apreciado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 71/21, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bauru, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (Processo n.º 257/21). Na sessão legislativa do dia 3 de novembro, os vereadores acataram a solicitação para que o PL do Executivo tramitasse em regime de urgência.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim listou algumas vantagens da implantação do Regime de Previdência Complementar, entre elas: desvincula o valor da remuneração dos servidores em atividade dos proventos de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social; estabelece o teto do INSS/RGPS para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, diminuindo as despesas futuras com aposentadoria; reduz os riscos futuros associados ao modelo de repartição simples, presente no Regime Próprio de Previdência Social; tem impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazo, com a diminuição do gasto com contribuição patronal dos novos servidores, e a possibilidade de aumento de recursos, economizado para utilização em outras áreas, como saúde e educação.

Na Pauta da 44ª Sessão Ordinária deste ano, em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 75/21, de autoria da chefe do Executivo, que autoriza a suplementação de recursos, por meio de transferência, no orçamento do Município, exercício de 2021, para suprir as demandas do Município em relação à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) (Processo n.º 260/21). A proposta de lei foi aprovada em primeiro turno por unanimidade, na última sessão legislativa (22/11). Leia mais.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, está o Projeto de Lei n.º 48/21, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências (Processo n.º 186/21).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita como objetivo da proposta a criação de “um órgão popular que garante a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos do Município, com caráter consultivo, respeitando os aspectos legais de sua competência”.

Também será votado em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 72/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza a suplementação de recursos através de transposição no orçamento do exercício de 2021 para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) até o valor de R$ 6.230.000,00 (Processo n.º 256/21).

“A transposição pretendida se faz necessária para garantir a operacionalidade de todo o sistema de abastecimento de água do Município de Bauru”, justifica a chefe do Executivo, na exposição de motivos.

Em Discussão Única, os vereadores devem apreciar o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que estabelece, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e dos arts. 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão, e dá outras providências (Processo n.º 244/21).

Na Exposição de Motivos, o autor da matéria cita que a proposta visa “resguardar os direitos dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, a fim de que sejam devidamente notificados quando afastados ou descadastrados. Trata-se, portanto, de um esforço de reconhecimento da importância desta categoria, além de respeito ao preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório”.

De autoria da vereadora Estela Almagro (PT), o Plenário também votará, em Discussão Única, a proposta que dá denominação de Lázaro Aparecido Carneiro a uma via pública do loteamento Floratta Nações Residencial (Processo n.º 271/21).

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Coronel PM Laerte Soares de Souza (Processo n.º 272/21).

Por fim, os parlamentares apreciarão a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB), que presta homenagem aos 36 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular do Octávio Rasi à Pastora Olga Barbosa Clarindo pelos trabalhos dedicados à referida instituição e aos Pastores Ubiratan Cassio Sanches e Cleonice Clarindo Sanches pelos trabalhos de excelência ao longo dos últimos 19 anos (Moção n.º 84/21).